DOMFO 26/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
III - os Coordenadores pelos Gerentes de uma célula da respectiva coordenadoria, a critério do Secretário da Pasta a partir da           
sugestão do titular do cargo; 
IV - os demais gestores serão substituídos por servidores das áreas específicas, indicados ao Secretário pelos respectivos                      
coordenadores de área. 
 
 
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos por provimento do Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico. 
 
 
Art. 51 - O Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico baixará os atos complementares necessários ao fiel 
cumprimento e aplicação imediata do presente Regulamento. 
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 15.089, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.  
 
APROVA O REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de fortaleza, e 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2014; 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.896, de 23 de setembro de 2016; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle 
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF. 
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regulamento da Fundação de Ciência, Tecnologia e    
Inovação de Fortaleza (CITINOVA). 
 
 
Art. 2º - O organograma representativo da estrutura organizacional da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de 
Fortaleza (CITINOVA) é o constante do Anexo II desde Decreto. 
 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.896, de 23 de setembro de 2016. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 19 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Luiz Alberto Aragão Sabóia 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
ANEXO I 
A QUE SE REFERE O ART. 1° DO DECRETO Nº 15.089 DE 19 DE AGOSTO DE 2021 
REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA) 
 
TÍTULO I 
DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA) 
 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - A Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA), criada pela Lei Complementar nº 182, 
de 19 de dezembro de 2014, constitui órgão da Administração Indireta Municipal, regendo-se por este regulamento, pelas normas 
internas e a legislação pertinente em vigor. 
 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
 
 
Art. 2º - A Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) tem como finalidade estabelecer, 
promover e executar a Política de Inovação e Desenvolvimento tecnológico do Munícipio de Fortaleza, por meio da efetiva interação 
entre a administração Pública Municipal, universidades, centros de pesquisa e a Iniciativa Privada, objetivando aplicação de inovações 
e de conhecimentos científicos e tecnológicos para o desenvolvimento de Fortaleza competindo-lhe: