DOMFO 26/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
 
Art. 3º - Os bens imóveis descritos no art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes serão               
desapropriados pelo município de Fortaleza para fins de execução das obras de Estação de Tratamento de Esgoto do projeto básico 
do sistema de disposição final dos esgotos para as ruas do São Miguel – Curió.  
 
 
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), autorizada a promover de forma amigável e a              
Procuradoria Geral do Município (PGM), a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as     
despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos para a SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15. 451. 
0101.1674.0001, Elemento: 44.90.61, Fonte: 01.001.0000.00.01.  
 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.  
           
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 26 de agosto de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Samuel Antônio Silva Dias 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
*** *** *** 
 
DECRETO Nº 15.105, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. 
 
DECLARA 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA, 
PARA 
FINS 
DE            
DESAPROPRIAÇÃO OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do 
Município, e   
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e na Lei Federal nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto-Lei Federal nº 1.075, de 21 de janeiro de 1970. 
 
DECRETA:  
 
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Município de Fortaleza, uma poligonal da 
obra de Drenagem que comprometerá a Rua 05, Rua 14, Rua Manuel Figueiredo e Rua sem Denominação Oficial até convergir com a 
Rua Geraldo Soares – Bairro Barroso, descrita conforme a seguir: Partindo do ponto P1 de coordenadas X=554030,2921 e 
Y=9577363,0868 com ângulo interno de 156,79° e uma distância de 23,32m encontra-se o ponto P2. Partindo do ponto P2 de        
coordenadas X=554049,4655 e Y=9577349,8129 com ângulo interno de 180,27° e uma distância de 16,78m encontra-se o ponto P3. 
Partindo do ponto P3 de coordenadas X=554063,3048 e Y=9577340,3270 com ângulo interno de 178,23° e uma distância de 34,03m 
encontra-se o ponto P4. Partindo do ponto P4 de coordenadas X=554090,7685 e Y=9577320,2261 com ângulo interno de 196,85° e 
uma distância de 47,19m encontra-se o ponto P5. Partindo do ponto P5 de coordenadas X=554135,2903 e Y=9577304,5909 com 
ângulo interno de 118,46° e uma distância de 3,68m encontra-se o ponto P6. Partindo do ponto P6 de coordenadas X=554135,8736 e 
Y=9577300,9526 com ângulo interno de 162,45° e uma distância de 17,34m encontra-se o ponto P7. Partindo do ponto P7 de        
coordenadas X=554133,3264 e Y=9577283,7992 em uma curva, com um desenvolvimento de 3,82m e um raio de 2,26m encontra-se 
o ponto P8. Partindo do ponto P8 de coordenadas X=554135,5256 e Y=9577281,2098 com ângulo interno de 205,29° e uma distância 
de 33,48m encontra-se o ponto P9. Partindo do ponto P9 de coordenadas X=554166,0206   e  Y=9577267,3955   com   ângulo               
interno  de  177,33° e  uma distância de 21,67m encontra-se o ponto P10. Partindo do ponto P10 de coordenadas X=554185,3206 e 
Y=9577257,5428 com ângulo interno de 193,28° e uma distância de 18,14m encontra-se o ponto P11. Partindo do ponto P11 de coor-
denadas X=554202,9430 e Y=9577253,2262 com ângulo interno de 186,18° e uma distância de 40,13m encontra-se o ponto P12. 
Partindo do ponto P12 de coordenadas X=554242,7246 e Y=9577247,9272 com ângulo interno de 178,60° e uma distância de 92,80m 
encontra-se o ponto P13. Partindo do ponto P13 de coordenadas X=554334,3872 e Y=9577233,4227 com ângulo interno de 145,59° e 
uma distância de 1,94m encontra-se o ponto P14. Partindo do ponto P14 de coordenadas X=554335,7951 e Y=9577232,0912 com 
ângulo interno de 137,58° e uma distância de 3,53m encontra-se o ponto P15. Partindo do ponto P15 de coordenadas X=554336,0524 
e Y=9577228,5684 com ângulo interno de 161,34° e uma distância de 33,43m encontra-se o ponto P16. Partindo do ponto P16 de 
coordenadas X=554327,6942 e Y=9577196,2027 com ângulo interno de 173,68° e uma distância de 13,83m encontra-se o ponto P17. 
Partindo do ponto P17 de coordenadas X=554322,7857 e Y=9577183,2778 com ângulo interno de 203,91° e uma distância de 2,70m 
encontra-se o ponto P18. Partindo do ponto P18 de coordenadas X=554322,9325 e Y=9577180,5822 com ângulo interno de 233,58° e 
uma distância de 2,34m encontra-se o ponto P19. Partindo do ponto P19 de coordenadas X=554324,8920 e Y=9577179,2951 com 
ângulo interno de 209,13° e uma distância de 13,76m encontra-se o ponto P20. Partindo do ponto P20 de coordenadas 
X=554338,6141 e Y=9577178,2951 com ângulo interno de 173,93° e uma distância de 60,32m encontra-se o ponto P21. Partindo do 
ponto P21 de coordenadas X=554397,9709 e Y=9577167,5780 com ângulo interno de 188,52° e uma distância de 21,97m encontra-
se o ponto P22. Partindo do ponto P22 de coordenadas X=554419,9335 e Y=9577166,9221 com ângulo interno de 162,63° e uma 
distância de 194,83m encontra-se o ponto P23. Partindo do ponto P23 de coordenadas X=554604,0643 e Y=9577103,2368 com ângu-
lo interno de 94,87° e uma distância de 18,06m encontra-se o ponto P24. Partindo do ponto P24 de coordenadas X=554599,6304 e 
Y=9577085,7245 com ângulo interno de 85,14° e uma distância de 192,81m encontra-se o ponto P25. Partindo do ponto P25 de coor-
denadas X=554417,4001 e Y=9577148,7030 com ângulo interno de 223,86° e uma distância de 4,51m encontra-se o ponto P26. Par-
tindo do ponto P26 de coordenadas X=554413,3083 e Y=9577146,8125 com ângulo interno de 136,04° e uma distância de 19,78m 
encontra-se o ponto P27. Partindo do ponto P27 de coordenadas X=554394,6285 e Y=9577153,3047 com ângulo interno de 175,28° e 
uma distância de 10,28m encontra-se o ponto P28. Partindo do ponto P28 de coordenadas X=554385,2316 e Y=9577157,4659 com 
ângulo interno  de  185,59° e  uma  distância  de  30,62m encontra-se o ponto P29. Partindo do ponto P29 de coordenadas 
X=554356,1595 e Y=9577167,0790 com ângulo interno de 184,83° e uma distância de 28,73m encontra-se o ponto P30. Partindo  do