DOMFO 26/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2021. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Gestão Regional - SEGER. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços 
de construção de Ossuários e Jazigos em Concreto 
Pré-Moldado nos Cemitérios Públicos Municipais, de 
acordo com as especificações e quantitativos            
previstos no Anexo I deste Edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CE | CEL torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a empresa MAIS SERVIÇOS LTDA 
apresentou, tempestivamente, recurso administrativo, através 
do SPU EXTERNO, no dia 24/08/2021, em razão de sua inabili-
tação para o lote 02, divulgado em Sessão de Prosseguimento 
realizada no dia 16/08/2021. A íntegra do recurso encontra-se à 
disposição na Avenida Heráclito Graça, nº 750, CEP: 60.140-
060 – Centro, Fortaleza-CE, e ainda em anexo ao portal           
e-compras 
(link: 
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/ 
publico/detalhe-licitacao.asp?id=435&fonte=Novo), ou através 
do e-mail: licita.cel@clfor.fortaleza.ce.gov.br. Fortaleza-CE, 25 
de agosto de 2021. Hamer Soares Rios - PRESIDENTE DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES – CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0286/2021 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU P033281/2021, que 
reconhece o direito e autoriza a Despesa de Exercício Anterior 
– DEA em folha suplementar proveniente ao período de ocupa-
ção no cargo em comissão de Assistente Administrativo II, de 
simbologia DAS - 1, compreendendo no período entre a data 
de sua nomeação e exoneração no referido cargo no ano de 
2020. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício 
Anterior – DEA com pagamento em folha suplementar, corres-
pondente à importância de R$ 1.204,60 (Hum mil, duzentos e 
quatro reais e sessenta centavos), concernente a ocupação no 
cargo em comissão de Assistente Administrativo II, de simbolo-
gia DAS - 1, em nome de PAULO ERNESTO LIMA DE      
CASTRO, Guarda Municipal, matrícula nº 73.364-04, referente 
a 19 (dezenove) dias labutados no período de 21 de outubro de 
2020 (nomeação) à 09 de novembro de 2020 (exoneração). Art. 
2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 
31.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 23 de agosto de 2021.    
Publique-se, Registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** ***  
 
PORTARIA Nº 0289/2021 – SESEC 
 
Institui a Comissão Organiza-
dora, no âmbito da SESEC,    
para gerenciar o processo de 
credenciamento de prestadores 
de serviço na área de psicolo-
gia para concessão do porte de 
arma de fogo aos integrantes 
da GMF e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2021 – 
SESEC, de 25 de agosto de 2021, que dispõe acerca do cre-
denciamento de prestadores de serviço na área de psicologia 
para procedimento de concessão do porte de arma de fogo 
para os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza. CONSI-
DERANDO a necessidade de criar a Comissão Organizadora 
para acompanhar o credenciamento da contratação das psicó-
logas da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC. 
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora para 
gerir, acompanhar, fiscalizar e executar o processo de creden-
ciamento de prestadores de serviço na área de psicologia para 
realização de avaliação e emissão de laudo nos termos do 
Edital de Credenciamento nº 01/2021, de 25 de agosto de 
2021, SPU nº P066756/2020. Art. 2º - Ficam designados os 
servidores constantes no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para 
comporem a Comissão Organizadora do credenciamento para 
contratação de prestadores de serviços na área de psicologia, 
a partir de setembro de 2021. § 1º - A Comissão Organizadora 
será constituída por um presidente e 03 (três) membros. § 2º - 
O presidente ficará responsável pela coordenação dos traba-
lhos, devendo designar as atividades entre os membros da 
Comissão. Art. 3º - A Comissão Organizadora a que se refere o 
artigo anterior ficará responsável pela execução do credencia-
mento, do chamamento e do descredenciamento, dentre as 
demais disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 
01/2021. Art. 4º - São responsabilidades da Comissão Organi-
zadora, dentre as demais disposições contidas no Edital de 
Credenciamento nº 01/2021: I - Realizar reuniões com os pres-
tadores de serviços credenciados, conforme resultado final do 
Edital de Credenciamento nº 01/2021; II - Lavrar as atas, fazer 
sua leitura e a do expediente das reuniões mencionadas no 
inciso I, deste artigo; III - Receber, preparar, analisar, expedir, 
autenticar e comprovar a veracidade de toda a documentação 
necessária para o devido trâmite de credenciamento; IV -   
Receber os requerimentos de credenciamento dos interes-
sados, com a devida documentação, e efetuar a avaliação nos 
termos do Edital de Credenciamento, submetendo à autoridade 
competente; V - Instruir o procedimento com relação final dos 
participantes credenciados, para ser submetida à análise do 
Secretário e posterior publicação; VI - Receber e analisar todo 
e qualquer pedido ou recurso referente ao Edital de Credenci-
amento nº 01/2021 e ao procedimento de contratação dos 
profissionais e/ou empresas de prestação de serviços na área 
de psicologia; VII - Responder a consultas acerca do Edital de 
Credenciamento acima citado, bem como solucionar os casos 
omissos; VIII - Emitir ordem de serviço para contratação dos 
profissionais e/ou empresas para execução dos serviços de 
avaliação psicológica e emissão de laudo para concessão de 
porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de 
Fortaleza; IX - Instruir procedimento individualizado para cada 
servidor que será avaliado pelo Psicólogo, em que conste toda 
a documentação; X - Providenciar os serviços de arquivo e 
documentação referente ao credenciamento, contratação e 
recebimento do resultado dos serviços prestados pelos profis-
sionais e empresas contratadas; XI - Receber o resultado da 
prestação do serviço, responsabilizando-se pela confidenciali-
dade do conteúdo dos laudos; XII - Efetivar o procedimento de 
descredenciamento de algum participante; XIII - Atestar a exe-
cução do objeto do Edital de Credenciamento nº 01/2021. Art. 
5º - Caberá à Comissão Organizadora promover o acompa-
nhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, com 
vistas ao seu perfeito cumprimento, sob os aspectos quantita-