DOU 27/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 163, sexta-feira, 27 de agosto de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000002/2021 ao Convênio
Nº 893266/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130005. Convenente: MUNICIPIO DE SABARA, CNPJ nº
18715441000135. Termo Aditivo para ajuste do valor da contrapartida. Valor Total: R$
67.634,00, Valor de Contrapartida: R$ 67.634,00, Vigência: 31/12/2019 a 27/04/2022. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente:
EDIMILSON ALVES, CPF nº
60608900168, Convenente: WANDER JOSE GODDARD BORGES, CPF nº 279.066.046-87.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 231/2021
O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no uso de
suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal
nº. 9.784 de 1999,e considerando que trata-se de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica Comercial Sal Mossoró Comércio e Indústria Ltda - SIF 3456, CNPJ:
23.706.540/0001-90 a comparecer
pessoalmente ou através de
represente legal
constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 027/2019/AL S O,
referente ao processo 21028.005984/2019-03. Após o prazo de 10 dias contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DO PARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2021 - UASG 130094
Nº Processo: 21030011459202194 . Objeto: Contratação emergencial de empresa em
serviços de apoio administrativos ( Auxiliar Administrativo), com disponibilização de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados do Setor de Pesca desta
SFA/PA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Necessidade de contratação devido termino do
contrato 05/2016, não cabando mais prorrogação. Declaração de Dispensa em 26/08/2021.
MILTON LEITE ALVES DA CUNHA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 26/08/2021.
LOURIVAL CABRAL DUTRA. Chefe Sas. Valor Global: R$ 301.582,80. CNPJ CONTRATADA :
06.028.733/0001-10 L G SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI.
(SIDEC - 26/08/2021) 130094-00001-2021NE111111
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2021
Processo nº 21000.040539/2018-17
O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
Estado do Pará, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2530, de 23
de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, e em
conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro
de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017, NOTIFICA
O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento UNIBRAX ALIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ/CPF 65.934.465/0002-46, que se encontra em lugar incerto e
não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital,
na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento
presente
nos
processos 
21000.040539/2018-17,
21000.040130/2018-92
e
21000.017825/2019-51, referente
aos Autos de Infração
nº 002/3038/PA/2018,
001/3038/PA/2018 e 001/5206/2019 respectivamente .
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o Art. 525 do Decreto nº 9.013/2017 e o Art. 44
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
MILTON LEITE ALVES DA CUNHA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2021
Processo nº 21030.002389/2018-88
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO
PARÁ, SUBSTITUTO, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2530, de 23 de
julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, e em conformidade
com o disposto no § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título
XI, do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento BRAVEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ/CPF 16.815.062/0001-91, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste
edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação; Doadora: A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco D
- Brasília/DF, inscrita no CNPJ nº 00.396.895/0072-19, doravante denominado DOADOR, neste
ato representado pelo Secretário Executivo, MARCOS MONTES CORDEIRO, brasileiro, portador
do CPF nº 191.529.226-34, RG nº 16009270, SSP/MG, e o MUNICÍPIO DE DESCANSO, situado
Av. Marechal Deodoro, 146 - Descanso/SC - CEP 89910-000, doravante denominada
DONATÁRIO, inscrita no CNPJ nº 83026138/0001-97, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. SADI INÁCIO BONAMIGO, inscrito no CPF nº 469.171.879-68 por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/SFA/S C,
situada na Rua João Grumiché nº 117 - Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-600, inscrito no CNPJ:
nº 00.396.895/0030-60, neste ato representado pelo Superintendente, Túlio Tavares Santos,
nomeado pela Portaria nº 2.194, de 21 de junho de 2019, publicada no DOU de 25 de junho de
2019, inscrito no CPF nº 344.959.089-87, portador da Carteira de Identidade nº 838.406/SSPA-
SC, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21050.000842/2021-89 e em observância
às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018, o DOADOR
transfere ao DONATÁRIO, 1 (UMA) RETRO-ESCAVADEIRA PÁ CARREGADEIRA FRONTAL -
MARCA: NEW HOLLAND - MODELO: LB110 - DESCRICAO: COR: AMARELA, OUTRO MODELO:
LB90, 8.600KG, 19000LBS - CHASSI: NAAH20901 - SERIE: SDB073709 avaliada em R$
100.000,00,. Data de Assinatura 25/08/2021. Assinam pelo MAPA: O Secretário Executivo,
MARCOS MONTES CORDEIRO, CPF nº 191.529.226-34 e Túlio Tavares Santos - Superintendente
Federal em Santa Catarina, CPF 344.959.089-87 e pelo MUNICÍPIO DE DESCANSO-SC, o Prefeito
Municipal SADI INÁCIO BONAMIGO, inscrito no CPF n° 469.171.879-68.
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2021
A Superintendência Federal de Agricultura de São Paulo divulga o Resultado de
Julgamento do Pregão Eletrônico n¨ 04/2021. Sagraram-se vencedoras as empresas de
CNPJ para o item 1: 06.910.908/0001-19, Total de R$ 2.532,00, item 3: 01.013.839/0001-
27, Total de R$ 29.940,00, item 10: 04.176.836/0001-00, Total de R$ 11.740,00, e Grupo 1:
32.450.694/0001-55, Total de R$ 5.663,00, que podem ser consultados através do sítio
https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 130067 no Valor Total de R$ 49.875,00, sendo o
certame homologado pela Superintendente ANDREA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA
(processo n¨ 21052.005483/2020-55).
INGRID F. DE AZEVEDO
Pregoeira
(SIDEC - 26/08/2021) 130067-00001-2021NE000167
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 889585/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade
Gestora: 130005, Convenente: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE, CNPJ nº 27165687000171.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 240.000,00, Valor de Contrapartida: 1.250,00,
Vigência: 31/12/2019 a 13/11/2021. Data de Assinatura: 26/08/2021. Assina: Pelo
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / TEREZA CRISTINA CORR EA
DA COSTA DIAS - MINISTRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2021
Processo nº 55000.003800/2012-16.
O Departamento de Gestão do Crédito Fundiário da Secretaria de Agricultura
Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
DECRED/SAF/MAPA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito
Fundiário - Terra Brasil, por intermédio de seu Diretor Carlos Everardo Mendes de Freitas,
CONVOCA os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil,
abaixo transcritos, para no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar defesa por escrito e/ou
documentos pelos seguintes meios:
a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral
do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos
Ministérios, Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP:
70043-900;
OU
b) E-mail: coordenacao.cofisc@agricultura.gov.br;
OU
c) Peticionamento Eletrônico do SEI/ MAPA: https: // sistemas. agricultura. gov.
br/ sei/ controlador _ externo. php? acao = usuario _ externo _ logar & acao _ origem =
usuario _ externo _ logar & id _ orgao _ acesso _ externo = 0.
Considerando que a notificação via postal com AR restou infrutífera na fase de
defesa, a convocação está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em
determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU-
Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do
P N C F.
Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, a fim de tomar ciência do julgamento presente no
processo 21030.002389/2018-88, referente aos Autos de Infração nº 007/201 5 / M A AC .
Fica o infrator cientificado de que poderá apresentar recurso por escrito,
acompanhada das provas que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data da cientificação oficial, como dispõe o art. 525, do Decreto nº 9.013/2017 e o art. 44,
da Lei nº 9.784/99, sob pena do processo tramitar à revelia do autuado.
MILTON LEITE ALVES DA CUNHA