DOU 27/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 163, sexta-feira, 27 de agosto de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 7869/2021
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1,
de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020,
torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo: 01250.001696/2019-21
Requerente: CTC - Centro de Tecnologia Canavieira S/A
CQB: 006/96
Assunto: Solicitação de isenção de plano de monitoramento pós-comercial do
evento CTC91087-6 de cana-de-açúcar.
Ementa: A requerente, com base nos requisitos dispostos na Resolução
Normativa 32 da CTNBio, solicita isenção de Plano de monitoramento para o evento
CTC91087-6 de cana-de-açúcar.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 7871/2021
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1,
de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020,
torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo SEI nº: 01245.014694/2021-95
Requerente: Labcorp Brasil Serviços Farmacêuticos Ltda.
Endereço: Cidade Jardim Corporate Center, Torre I, Cj. 81-84 Av. Magalhães de
Castro, 4.800, Cidade Jardim São Paulo, SP, 05676-120.
CNPJ: 09.011459/0001-65
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de
risco 1.
Ementa: A responsável legal pela Labcorp Brasil Serviços Farmacêuticos Ltda.,
Sra. Renata Berardocco, solicita parecer emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para execução da estudos clínicos com medicamentos derivados de
organismos geneticamente modificados da classe de risco-1. O processo será examinado de
acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 7870/2021
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1,
de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020,
torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo nº: 01200.702462/2016-47
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
CQB: 01/96
Assunto: Isenção de plano de monitoramento pós-liberação comercial do milho
geneticamente modificado 3272 e seus derivados para uso exclusivo na alimentação
Ementa: A requerente, com base nos requisitos dispostos na Resolução
Normativa 32 da CTNBio, solicita isenção de Plano de monitoramento para o evento de
milho 3272.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6259/2021 - UASG 240121 - IBICT/MCTI
Nº Processo: 01302.000259/2021-51.
Dispensa 
Nº 
6259/2021. 
Contratante: 
INST.BRAS.DE
INFORM. 
EM 
CIENCIA 
E
TECNOLOGIA .
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reconhecimento de divida referente
ao contrato nº06467/2020, processo sei 01302.000467/201936..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 26/08/2021 a
09/09/2021. Valor Total: R$ 113,45. Data de Assinatura: 26/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2021).
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 55/2021 - UASG 240106
Nº Processo: 01340004774202154 . Objeto: Pagamento da contribuição anual ao
Committee on Space Research (COSPAR). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Devido a natureza
singular do objeto, somente o COSPAR recebe suas anuidades, sendo inviável a licitação.
Declaração de Inexigibilidade em 23/08/2021. RAUL FERREIRA DA SILVA JUNIOR. Ordenador
de Despesas. Ratificação em 24/08/2021. CLEZIO MARCOS DE NARDIN. Diretor. Valor
Global: R$ 72.079,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro COSPAR.
(SIDEC - 26/08/2021) 240106-00001-2021NE000004
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 240124 - MAST/MCTI
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 01208.000050/2020-85.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS. Contratado:
10.762.976/0001-55 - MINUTA COMUNICAÇÃO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -.
Objeto: Prorrogação o prazo da vigência do contrato de prestação de serviços continuados
de comunicação social, com dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao bom
funcionamento do serviço de comunicação social do Museu de Astronomia e Ciências afins
- MAST por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 25/08/2021 a 24/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 616.393,92.
Data de Assinatura: 23/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2021).
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2021 - UASG 240125 - MPEG/MCTI
Número do Contrato: 12/2016.
Nº Processo: 01205.000069/2016-75.
Pregão.
Nº 7/2016.
Contratante: MUSEU
PARAENSE
EMILIO GOELDI.
Contratado:
10.450.194/0001-80 - T B FIGUEIREDO NUNES SERVICOS GERAIS. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação execepcional do contrato nº 12/2016 de contratação
de serviços continuados de limpeza e conservação dos viveiros, canteiros e áreas verdes
(com dedicação exclusiva de mão-de-obra, fornecimento de materiais e equipamentos
necessários à execução dos serviços) do parque zoobotânico e campus de pesquisa do
museu paraense emilio goeldi, pelo período de 12 meses, contada a partir de 25/08/2021
a 24/08/2022 em razão da lei nº 8.666/1993, art. 57, inciso ii, parágrafo 4º.. Vigência:
25/08/2021 a 24/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.659.196,08. Data de
Assinatura: 24/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2021).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2021 - UASG 240125 - MPEG/MCTI
Número do Contrato: 13/2016.
Nº Processo: 01205.000011/2016-21.
Pregão.
Nº 3/2016.
Contratante: MUSEU
PARAENSE
EMILIO GOELDI.
Contratado:
15.150.504/0001-65 - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional do
contrato nº 13/2016, contratação de serviços de limpeza e conservação dos prédios (com
dedicação exclusiva de mão-de-obra e fornecimento de material e o emprego de
equipamentos necessários à execução dos serviços) nas dependências físicas do parque
zoobotânico e campus de pesquisa do mpeg/mcti, pelo período de 12 meses, contada a
partir de 25/08/2021 a 24/08/2022, com base na lei nº 8.666/1993, art. 57, inciso vi,
parágrafo 4º.. Vigência: 25/08/2021 a 24/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
62.107,92. Data de Assinatura: 24/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2021).
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2021 - UASG 203001
Nº Processo: 01350.439/2021-68 . Objeto: Contratação de solução para gestão de tarefas,
produtividade e controle de demandas. Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Por inviabilidade de
competição, conforme declaração de exclusivadade Declaração de Inexigibilidade em
26/08/2021. EDIVALDO SOUSA GONCALVES. Chefe de Divisão. Ratificação em 26/08/2021.
JOSE SERGIO MARQUES DOS SANTOS. Diretor de Planejamento, Orçamento e
Administração-substituto. 
Valor 
Global: 
R$
87.940,00. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
11.508.825/0001-38 RJR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
(SIDEC - 26/08/2021) 203001-20402-2021NE800007
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 28/2021 - UASG 113201 - CNEN - SEDE
Número do Contrato: 28/2019.
Nº Processo: 01341.002335/2018-00.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. Contratado:
26.722.189/0001-10 - CERRADO VIAGENS EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
do Contrato Originário Termo nº 28/2019, celebrado ente as partes identificadas no
preâmbulo, para a prestação de serviços continuados de agenciamento de viagens para
voos regulares domésticos, para atender às viagens a serviço da CNEN. Vigência:
22/08/2021 a 21/08/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.963.736,40. Data de
Assinatura: 17/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2021).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2019
Nº Processo: 01341.002903/2015-11. Contratante: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA
NUCLEAR. Contratado: 09.445.502/0001-09 - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI.
Objeto: A rescisão amigável do Contrato Original, tendo em vista o acordo entre as partes
e a conclusão de um novo procedimento licitatório para a contratação de serviços
continuados de limpeza e conservação, com disponibilização de mão de obra e
fornecimento de materiais. Fundamento Legal: inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e
Subcláusula Primeira, da Cláusula Segunda do Termo Aditivo nº 22/2021 . Data de
Rescisão: 08/08/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2021).
DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA COMISSÃO
NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
Regimento Interno da CNEN, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia,
através da Portaria nº 305, de 26/04/2010, publicada na Seção 1, páginas 5 a 9 do Diário
Oficial da União nº 78, de 27/04/2010, 1-) considerando o que consta no processo CNEN
n° 01341.003727/2021-83, que trata da expedição de ofício requisitório para pagamento
de verba trabalhista decorrente de condenação, onde a empresa RIO LIMPO SERVIÇOS DE
LIMPEZA LTDA. - CNPJ 11.275.539/0001- 70, que prestou serviços contratuais à CNEN, é a
primeira reclamada; 2-) considerando que o processo nº 0100105-04.2018.5.01.0033, da
33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, gerou a condenação de pagamento de verba
trabalhista; 3-) considerando, em observância ao devido processo legal, após a publicação
da primeira notificação, que não ocorreu a apresentação de defesa prévia, e que após a
expedição do Edital de Notificação de Decisão, publicado Seção 3, página 8, do Diário