DOMFO 27/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
acesso sendo enviado aos participantes através da inscrição 
realizada. Objetivando colaborar com o desenvolvimento e 
aprimoramento pela profissionalização de excelência dos servi-
dores que integram o quadro funcional desta Municipalidade e 
contribuir efetivamente na melhoria da qualidade dos serviços 
prestados ao cidadão. VALOR GLOBAL: R$ 47.318,00 (quaren-
ta e sete mil, trezentos e dezoito reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Programa: 04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvi-
mento do Plano de Capacitação dos Servidores, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fonte: 199000000003. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, 
inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993 e suas  
alterações posteriores. CONTRATADA: Companhia de Comu-
nicação e Informação - CCI, com sede na av. Aguanambi, 282, 
bairro José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP 60055-402, inscrita 
no CNPJ nº 06.913.315/0003-78. Sr. Secretário, A Secretaria 
Executiva vem mui respeitosamente solicitar a V. Exa. com 
base no art. 26, da Lei 8.666/1993 e suas alterações                
posteriores, aprovação e ratificação da inexigibilidade de           
licitação para contratação dos serviços da Companhia de       
Comunicação e Informação - CCI, para o cumprimento do  
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 17 de agosto 
de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA  
A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL 
DA ÁREA DE SAÚDE REGULAMENTADO PELO  
EDITAL Nº 25/2018 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0012/2021 - SEPOG/SMS 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro 
de 2013 e alterações posteriores, em conformidade pelo       
Decreto nº 14.999/2021, de 06 de maio de 2021, considerando 
o Processo Administrativo nº P231208/2021, CONVOCAM nos 
termos do Edital nº 25/2018 - Regulador do Certame, publicado 
no DOM de 19 de abril de 2018, e do Edital nº 61/2018 de 
Divulgação Resultado Final, publicado no DOM de 12 de julho 
de 2018 e do Ato de Homologação nº 2357/2018 publicado no 
DOM de 12 de julho de 2018 e prorrogado excepcionalmente 
através do Ato nº 1377/2020, publicado no DOM de 03 de julho 
de 2020. Em chamada única os candidatos relacionados no 
Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simpli-
ficada para a contratação por tempo determinado de profissio-
nais da área de saúde nas especialidades determinadas,   
observada a ordem de classificação para comparecer na (Rua 
Barão do Rio Branco, 910 – Centro, auditório conselho – sobre-
loja), portando os documentos originais abaixo relacionados e 
munidos de fotocópias legíveis para a formalização do contrato 
por tempo determinado e lotação, nas datas, ordem de            
classificação e horários indicados conforme estabelecido a 
seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Uma foto 3x4 (recente); b) 
Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos 
lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da          
Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissao 
certidao.aspx); c) Certidão dos setores de distribuição dos foros 
criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois 
anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); 
d) Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha            
residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há       
seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/ 
certidao); e) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados 
onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máxi-
mo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/Atestado 
Antecedentes/); f) Comprovação de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos, e com o 
Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; g) Título 
de Eleitor; h) Documento Oficial de Identidade; i) CPF; j)        
Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); k)  
Inscrição do PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, 
a mesma deverá ser providenciada como profissional autôno-
mo); l) Número e série da carteira de trabalho; m) Declaração 
de acumulação de cargos, formulário será distribuído pela 
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEP no ato da 
convocação; n) Documentos comprobatórios dos requisitos 
básicos para cada especialidade constantes no Edital regulador 
do certame nº 25/2018, de acordo com o previsto para cada 
especialidade no citado edital de abertura e comprovação de 
quitação com o Conselho de Classe, conforme quadro abaixo: 
 
ESPECIALIDADE 
CARGA HORÁRIA 
REQUISITOS 
1. TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM (SAMU) 
12x36h 
1. Certificado de conclusão 
do 
ensino 
médio.    
2. Inscrição no conselho 
competente.                                   
3. Curso na área expedido 
por instituição credenciada.                                                                       
4. Experiência comprovada 
em 
atendimento 
em         
Urgência e Emergência de 
no mínimo 01 (um) ano em 
instituição credenciada 
2. MASSOTERAPEUTA 
40h 
1. Certificado de conclusão 
do ensino médio. 
2. Curso na área expedido 
por instituição credenciada 
3. TÉCNICO DE  
RADIOLOGIA 
24h 
1. Certificado de conclusão 
do 
ensino 
médio.                                                      
2. Inscrição no Conselho 
competente                                       
3. Curso na área expedido 
por instituição credenciada 
4. AUXILIAR EM SAÚDE 
BUCAL 
40h 
1. Certificado de conclusão 
do 
ensino 
fundamental.                                                               
2. Inscrição no Conselho 
competente 
5. TÉCNICO DE 
 IMOBILIZAÇÃO 
12x36h 
1. Certificado de conclusão 
do 
ensino 
médio.                
2. Inscrição no Conselho 
competente                                       
3. Curso na área expedido 
por instituição credenciada 
 
o) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxi-
ma de 03 (três) meses; p) Certidão de acumulação de cargos 
obtida no sitio da SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); q) Certidão 
de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPOG (http:// 
vinculo.sepog.fortaleza.ce.gov.br/); r) Informações bancárias - 
(número da conta corrente e agência - Banco Bradesco); (Caso 
o candidato não possua conta no Banco Bradesco, deverá 
informar na ocasião da entrega da documentação); s) Laudo 
Médico expedido por Profissional competente (médico do traba-
lho). 2. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
PARA OS CANDIDATOS CONSTANTES NO ANEXO I. 
 
ESPECIALIDADE 
CLASSIF. 
HORÁRIO 
DATA 
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 40h 
93° A 96º 
09:00 ÁS 
10:00 
08/09/2021 
MASSOTERAPEUTA 40h 
29° 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM  
(SAMU) 12X36h 
136° A 140º 
TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO 
12X36h 
5º A 7º 
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 24h 
147° A 148º 
 
3. Os candidatos convocados deverão apresentar-se para a 
entrega de documentos e lotação provisória nas datas e       
horários estabelecidos, não podendo se ausentar até o término 
do seu atendimento, sob pena de abdicarem de sua ordem de