DOMFO 27/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56 
 
Auto de Infração n° 136128 - A - Data: 22/06/2021 
Base legal: Art. 900 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: Não há. 
Autuado: Jader Bezerra Xavier 
CPF/CNPJ nº 232.276.303-97 
Valor da multa: R$ 135,00 a 1.800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 38336 - A - Data: 06/09/2018 
Base legal: art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal 5.530/81 
Processo: P368182/2018 
Autuado: João Marques de Maria 
CPF/CNPJ nº 006.401.904-72 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 133210 - A  - Data: 02/07/2021 
Base legal: art. 776 da Lei Complementar Municipal 270/2019 
Processo: Não há. 
Autuado: Nelson Roberto Alencar de Carvalho 
CPF/CNPJ nº 033.790.783-87 
Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 21400 - A - Data: 05/08/2019 
Base legal: art. 725 c/c art. 558 e 594 da Lei Municipal 
5530/81 
Processo: P829177/2019 
Autuado: Maria José Gomes Oriano Menescal 
CPF/CNPJ nº 090.328.513-49 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de 
agosto de 2021.  
Laura Jucá Araújo 
SUPERINTENDENTE. 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 29/2019/URBFOR - (SERVIÇO) - CON-
TRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO 
DE FORTALEZA – URBFOR; CONTRATADA: A EMPRESA 
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. DA 
FUNDAMENTAÇÃO – O presente aditivo tem como fundamen-
to o Contrato nº 29/2019, discriminado na Ata de Registro de 
Preços nº 03/2019, Pregão Eletrônico nº 293/2018, Processo nº 
P841874/2017, originário da Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG, o Processo Administra-
tivo SPU nº P216651/2021, P182767/2020 e P738913/2019, 
originário da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za – URBFOR e seus anexos, Entidade participante, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto prorro-
gar por 12 (doze) meses, com início em 26 de agosto de 2021 
e término em 26 de agosto de 2022 e reajustar os preços     
discriminados no Contrato nº 29/2019, referente à prestação de 
serviços de impressão e digitalização, incluindo a gestão infor-
matizada de recursos de impressão e digitalização, alocação, 
instalação e disponibilização de impressoras e scanners de 
pequeno e médio porte, o fornecimento de material de consumo 
para o serviço (exceto papel), o gerenciamento dessas unida-
des, o provimento dos acessórios de impressão e digitalização, 
o treinamento de usuários, os sistemas para gestão informati-
zada da solução, a logística, para a troca de suprimentos, bem 
como a manutenção e o suporte técnico, para atender às   
necessidades desta Autarquia, conforme dispõe o art. 57, IV, 
65, II, § 8º da Lei Federal Nº 8.666/93. DO VALOR: Os valores 
unitários serão reajustados com base na legislação vigente 
conforme estabelece a Cláusula Quinta do Contrato, onde 
utilizamos como base para os reajustes contratuais a variação 
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE.  
O índice acumulado no período de 12 (doze) meses, de julho 
de 2020 a junho de 2021, equivale ao percentual de 9,22194%, 
(nove vírgula dois dois um nove quatro por cento) e deverá 
incidir e ser pago no período subsequente de julho de 2020 a 
junho de 2021. DO VALOR ESTIMADO: O valor estimado do 
presente aditivo com o acréscimo relativo ao reajuste para o 
período de 12 (doze) meses, é de R$ 87.855,28 (oitenta e sete 
mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito         
centavos), que equivale ao valor mensal estimado de              
R$ 7.321,27 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e 
sete centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente 
aditivo ao Contrato nº 29/2019 serão por conta da seguinte 
dotação 
orçamentária 
da 
Autarquia 
de 
Urbanismo 
e           
Paisagismo de Fortaleza – URBFOR: Unidade: 19.206. Projeto/           
Atividade: 18.122.0001.2016.0020, Elemento de Despesa: 
33.90.39, Sequencial: 44, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais         
cláusulas do contrato principal, não alteradas expressamente 
por este Termo. DO FORO: O foro do presente aditivo será o 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, excluído 
qualquer outro. DATA DA ASSINATURA:  24 de agosto de 
2021. ASSINAM O SEGUINTE CONTRATO: O Sr. Luciano 
Agnelo Sales da Silva - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA 
URBFOR e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes - REPRE-
SENTANTE COMERCIAL DA ALMAQ EQUIPAMENTOS 
PARA ESCRITÓRIO LTDA. TESTEMUNHAS: Wellington da 
Silva Leão - CPF: 807.732.063-53, Gabriella Torres e Torres, 
CPF: 048.802.763-24. VISTO: Sra. Maria Anya Martins de 
Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE 
Nº 16184. Fortaleza, 24 de agosto de 2021.  
*** *** ***