DOMFO 27/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2021
(SUPLEMENTO) SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8

Art. 2º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, quaisquer imóveis,
prédios, benfeitorias e sistema viário pertencentes ao Estado e União, situados na área discriminada no artigo anterior.

Art. 3º - Os bens imóveis descritos no art. 1º, com todas as edificações e benfeitorias nele existentes serão
desapropriados pelo município de Fortaleza para fins de execução das obras de Estação de Tratamento de Esgoto do projeto básico
do sistema de disposição final dos esgotos para as ruas do São Miguel – Curió.

Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), autorizada a promover de forma amigável e a
Procuradoria Geral do Município (PGM), a executar judicialmente a desapropriação de que trata o presente Decreto, devendo as
despesas correr a conta de recursos específicos a serem transferidos para a SEINF, Dotação Orçamentária: 27101.15.451.0101.
1674.0001, Elemento: 44.90.61, Fonte: 01.001.0000.00.01.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 27 de agosto de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA

Samuel Antônio Silva Dias
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ATO Nº 2255/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições legais e, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 0169, de 12 de setembro de 2014,
bem como na Lei Complementar Municipal nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO, as disposições contidas nos
subitens 9.1 e 9.2 do instrumento regulador da Seleção Pública para assistente da educação infantil substituto, Edital nº 31/2021,
RESOLVE: HOMOLOGAR o Resultado Final da SELEÇÃO PÚBLICA PARA ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO,
certame regulado pelo Edital nº 31/2021, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH),
conforme Edital de Divulgação nº 88, de 12 de agosto de 2021. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do
Relatório da Seleção Pública acima mencionada. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 20 de agosto de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***

SELEÇÃO PÚBLICA PARA ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO

EDITAL Nº 88/2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com
o art. 3º, V, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 0216,
de 22 de março de 2016, e pela Lei Complementar Municipal nº 290, de 16 de abril de 2020, de acordo com o estabelecido no Decreto
Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 14.438, de 03 de junho de 2019, e respeitadas as
disposições constantes do Edital nº 31/2021, DIVULGAM, no Anexo único, o resultado final da Seleção Pública para assistente da
educação infantil substituto, nos termos do item 11 do instrumento regulador do certame. Fortaleza, 12 de agosto de 2021. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.

SELEÇÃO PÚBLICA PARA ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO

ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 88/2021

RESULTADO FINAL

DISTRITO 01

Resultado final na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato, classificação e nota final.
INSC.
NOME/CLASSIFICADO
CLASS.
NF
9598599
MARIA ROUZYANE DE SOUSA VIEIRA
1º
9,50
9597535
AMANDA DE LIMA RIBEIRO SILVA
2º
9,50
9596619
MARFISIA MAURA RODRIGUES SAMPAIO
3º
9,25
9608921
ANDREA ELIAS DE BARROS LIMA
4º
9,25
9597467
ROSILANDIA OLIVEIRA DA SILVA
5º
9,25
9607425
MEIRE SELVA PIRES AVELAR
6º
9,25
9608240
ALINE RAQUEL VIEIRA RABELO ROCHA
7º
9,25
9602724
RENATA DOS SANTOS SOMBRA
8º
9,25