DOE 27/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº198  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROC. N°05174927/2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 0006/2020, MODALIDADE CARTA CONVITE Nº 0008/2020, PUBLICADO NO DOE Nº 
262, EM 25/11/2020. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola EEEP Salaberga Torquato Gomes de Matos, inscrita no 
CNPJ nº 07.954.514/0256- 24, situada na Rua: Av. Marta Maria Carvalho Nojoza, s/n – Bairro:Outra Banda: CEP: 61.942-355, Municipio de Maranguape/CE, 
Telefone (85) 3341- 3990, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a) Janaína Lima Belo Fernandes, RG Nº 97002444847 SSP-Ce, CPF Nº 628.898.503- 
15, residente à Rua Antonio Baíma, Nº 160, Bairro Centro, Município de Maranguape, CEP: 61940-075, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO n° 
0006/2020, firmado com a empresa F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 23.492.879/0001-31, com 
sede à Rua Gomes Brasil, nº 00245- Altos, Bairro Parangaba, Município Fortaleza, CEP 60.720-150, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato pelo(a) Sr.(a) Sávio Gurgel Nogueira e Silva, RG nº 2003009205255, CPF nº 017.188.673-95, residente e domiciliado à Av. Gomes Brasil , nº 
245, Bairro Parangaba , no Município Fortaleza, CEP 017.188.673-95, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada 
através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do contrato nº 0006/2020, modalidade carta convite nº 0008/2020, não se obtendo da CONTRATADA 
qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola 
EEEP Salaberga Torquato Gomes de Matos , no uso de suas atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, 
inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir 
desta data, o Contrato nº 0006/2020, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE 
01/Escola EEEP Salaberga Torquato Gomes de Matos e a empresa F T S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME. CLÁUSULA 
SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, 
inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a Cláusula 11ª, do contrato nº 0006/2020 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste 
contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto 
à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que 
surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2021. Janaína Lima Belo Fernandes - CONTRATANTE e TESTEMUNHAS: 01 - Maria 
Adriana Pessoa, 02 - Antônia Marleuda Silva Barbosa SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 185, SÉRIE 3 ANO XIII, Fortaleza, 11 de Agosto de 2021, que publicou o O Extrato do contrato de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PROCESSO Nº 05880309/2021, através da Secretaria da Educação/
ESCOLA CEJA - DR. GERARDO CAMELO MADEIRA, CREDE 5, IPU/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0376-3 e a Contratada FRANCISCO 
ANTONIO DE SOUSA..  Onde se lê:  VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)  Leia-se:  VALOR GLOBAL: 9.760,00 (Nove mil setecentos e 
sessenta reais)  Fortaleza, 25 de agosto de 2021. 
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CC 0106/2021-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOSE VALNIR DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Execução da Administração Tributária em Água Fria, integrante da estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular EDILEUZA ALVES DE MOURA, em virtude de Férias, no período 
de 19 de Julho de 2021 a 17 de Agosto de 2021. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 13 de agosto de 2021. 
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº288/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 
179, § 4º, e 202, III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 52, VII, da Lei nº 16.710/18, tendo em vista o que consta na sindicância nº 04/2018 
(Viproc nº 10429665/2018), e acatando integralmente o Relatório apresentado pela Comissão Sindicante da Corregedoria, RESOLVE aplicar a sanção 
disciplinar de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor JÚLIO GONÇALVES SIQUEIRA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 
10144310, nos termos do art. 191, II, c/c art. 198, caput, todos da Lei nº 9.826/74. A efetiva aplicabilidade da sanção se operará em caso de eventual retorno 
do servidor à atividade. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 24 de agosto de 2021. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0019/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que dipõe o artigo 39, inciso VI, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam 
as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, 
às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de agosto de 2021. 
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0019/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.202.352-7
CCE CARIBAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
02
06.276.030-0
CONSTRUTORA MILENIO LTDA
03
06.310.100-9
MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA MENEZES
04
06.316.834-0
PAULO QUINTINO LEITE
05
06.390.822-0
CICERO TAVARES MUNIZ
06
06.391.602-9
MARIA DA ASSUNÇÃO SOUZA
07
06.391.861-7
MARIA BENTO DOS SANTOS
08
06.412.417-7
HERISON R. SIEBRA COMÉRCIO
09
06.443.197-5
TICIANE OLIVEIRA GOMES
10
06.445.004-0
J ROBERTO MACEDO
11
06.470.140-9
ANA CELIA DA CONCEIÇÃO ROCHA VIEIRA
12
06.501.582-7
RAQUEL SANTOS ALVES SILVA
13
06.511.218-0
BRUNO PLANZO ANTUNES
14
06.527.480-6
JOAQUIM ANTONIO DE BRITO NETO
15
06.692.988-1
D J CONSTRUÇÕES LTDA
16
06.870.563-8
ERASMO XAVIER DOS SANTOS
17
06.870.628-6
CICERO RODRIGUES
18
06.871.127-1
ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES
19
06.898.694-7
F R PEREIRA MERCEARIA