DOMCE 30/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2775
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Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 26 de agosto de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:99FBFFC8
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50
Dispõe sobre o ponto facultativo e feriado nos dias
06 e 07 de setembro de 2021, decorrente do feriado
e, que se comemora a independência do Brasil e dá
outras providências.
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) é necessário disciplinar o funcionamento da Administração Pública
Municipal no dia 06 e 07 de setembro de 2021, data em que se
comemora a independência do Brasil;
3) o art. 1º da Lei Federal nº 662/1949;
4) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou
atividades considerados essenciais;
5) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º Fica(m) declarado(s) no Município de Massapê ponto
facultativo o dia 06/09/2021 (segunda-feira) e feriado o dia
07/09/2021 (sexta-feira), em decorrência do feriado em que se
comemora a independência do Brasil.
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades considerados essenciais, assim definidos:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um
(2021).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:30200473
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 213
Dispõe sobre a destituição do servidor Francisco
Henrique Vasconcelos da Silva da função de
responsável pelo Controle Interno para o Gabinete da
Prefeita,
Procuradoria-Geral
do
Município,
Controladoria-Geral
do
Município,
Secretaria
Municipal de Governo e Secretaria Municipal de
Finanças de Massapê, e a designação da servidora
Elisângela Maria Albuquerque para a referida função
Bem como, a destituição do servidor Alisson Araújo
Dias da função de responsável pelo Controle Interno
na Secretaria Municipal de Saúde de Massapê, e a
designação da servidora Conceição de Maria Cândido
Sousa para a referida função.
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta
e indireta de quaisquer dos poderes da União, Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) o que há disposto no art. 30, II, g, da Lei Orgânica do Município;
3) o que há de disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Resolve:
Art. 1º. DESTITUIR, a partir do dia 27 de agosto de 2021, os
servidores Francisco Henrique Vasconcelos da Silva e Allison
Araújo Dias, da função de Controlador Interno, lotados
respectivamente no Gabinete da Prefeita, Procuradoria-Geral do
Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal
de Governo e Secretaria de finanças, e na Secretaria da Saúde do
Município de Massapê;
Art. 2º. DESIGNAR, a partir desta data, as servidoras Elisângela
Maria Albuquerque e Conceição de Maria Cândido Sousa, para a
função
de
responsáveis
pelo
Controle
Interno,
lotadas
respectivamente no Gabinete da Prefeita, Procuradoria-Geral do
Município, Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal
de Governo e Secretaria de finanças, e na Secretaria da Saúde do
Município de Massapê;
Art. 3º. Sobre o disposto na presente portaria, assunção das atividades
supramencionadas não acarretará quaisquer remunerações adicionais
além daquelas já auferidas previamente pelo servidor, salvo eventual
indenização/diária necessários ao exercício mister.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos expedidos pelas referidas
servidoras indicada no(s) artigo(s) precedente(s), anteriores à
publicação desta portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.
Art. 6º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e um
(2021).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:D793498C
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 209
Dispõe sobre a exoneração do cargo de Supervisor
de Acompanhamento na Secretaria da Educação do
Município de Massapê.
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando que;
1) arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal quanto aos atos
de efeito individual relativos aos servidores municipais;
Resolve:
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