DOMCE 30/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XII | Nº 2775

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O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o – Denominando nome de Antônia Matias dos Santos à sala
de informática da Escola Isabel Alves de Oliveira no Distrito de
Cacimbas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação pela
Câmara Municipal, sanção e publicação pelo Sr. Prefeito Municipal
de Mombaça.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26
de agosto de 2021.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1CE42FE9

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.039/2021 - AUTORIZA A
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE, A ASSOCIAR-SE
E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO ESTADO DO CEARÁ – UVC
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, senhor Orlando
Benevides Cavalcante Filho, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Mombaça autorizada a associar-
se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará –
UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo
de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica
autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras
do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio
técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.

Art.2º. A Câmara Municipal de Mombaça contribuirá com à UVC, na
forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre
as partes, no valor de até R$ 500,00(quinhentos reais) mensal.

§1º. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade
no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.

§2º. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados
por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas
decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das
dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de
agosto de 2021

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prfeito de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A059FACC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020821/2021 ATO DE NOMEAÇÃO -
FRANCIMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. FRANCIMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA,
para ocupar, em comissão, o cargo de ASSESSORIA ESPECIAL –
GDS 1 junto ao GABINETE DO PREFEITO, criado pela Lei Nº
603/2009 de 30 de Abril de 2009.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de
agosto de 2021.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:B54FF3AD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020822/2021 ATO DE NOMEAÇÃO -
FRANCISCO DANUBIO DE ALENCAR

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. FRANCISCO DANUBIO DE ALENCAR, para
ocupar,
em
comissão,
o
cargo
de
AGENTE
DE
DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO – GDS 4, junto a
Secretaria de Obras, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de
2009.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de
agosto de 2021.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:279C27F6

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020823/2021 - GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
FRANCIMÁRIO FERREIRA DE OLIVEIRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor FRANCIMÁRIO FERREIRA DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSESSORIA ESPECIAL,
lotado no Gabinete do Prefeito, a Gratificação pela Execução de
Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista no art. 5º, §1º, da
LEI COMPLEMENTAR Nº 770/2018 de 18 de Setembro de 2018,
tendo em vista as disposições contidas na legislação em vigor, no
valor de R$ 600,00 (seissentos reais).