DOMCE 30/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2775 
 
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Nova Russas/CE, 20 de agosto de 2021 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:F6D6F084 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
A Secretaria de Saúde, Sra. Francisca Maria Bezerra dos Santos, no 
uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Art. 
26 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, considerando o 
que consta do presente processo administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N.º SS-DL001/2021, vem RATIFICAR a declaração 
de dispensa de licitação para a Locação de 01 (um) imóvel 
Comercial com equipamentos, localizado a Av. Joaquim Lopes 
Pedrosa, 2645, Progresso, junto a Secretaria de Saúde, deste 
Município de Nova Russas-Ce,com área total de 842,68 m2., 
determinando que se proceda a publicação do devido extrato e se faça 
a competente contratação do executante dos serviços selecionado 
neste processo. 
  
Nova Russas, 27 de agosto de 2021 
  
FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:DC2C3A35 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO CONTRATUAL ST-DL001/2021 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A Ordenadora de despesas do Governo Municipal do Município de 
Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do Instrumento 
Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº ST-DL 
001/2021. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
OBJETO: Contratação da Instituição SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, para aplicação de 
Cursos Profissionalizantes em várias áreas, conforme identificados no 
Termo de Referência, para capacitação e qualificação profissional 
visando à inserção no mercado de trabalho como forma de promoção 
social e cidadania, contemplados nos Programas Sociais de 
responsabilidade da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do 
Município de Nova Russas-CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1001.08.244.1308.2.070- Bloco 
da Proteção Básica Social; 1001.08.244.0068.2.058- Programa 
Criança Feliz. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 SUB-ELEMENTO: 
33.90.39.48 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – 
SENAC 
CNPJ: 03.648.344/0001-08 
VALOR 
GLOBAL: 
R$ 
410.296,24 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2021. 
  
ASSINA(M) 
PELO(S) 
CONTRATADO(S): 
Luiz 
Gastão 
Bittencouurt da Silva, respectivamente. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: Ana Maria de Paiva 
Bezerra. 
  
Nova Russas - Ceará, 16 de agosto de 2021 
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:71B690E3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 DE 24 DE AGOSTO DE 
2021. 
 
“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS 
DE 
GOVERNO, 
EXERCÍCIO 
2014 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EX-
PREFEITO FRANCISCO NILSON FREITAS”. 
  
“A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-
ESTADO DO CEARÁ – no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 42, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará 
combinado com o Art. 20, Inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Palhano”. 
CONSIDERANDO o disposto no arts. 181, 182 e 183 da Resolução 
Nº 003/2013 de 18 de Novembro de 2013 que dispõe sobre as 
Prestações de Contas no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Palhano; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará-
TCE, emitiu Parecer Prévio Nº 00086/2021 Favorável à aprovação 
das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Palhano, Exercício 
de 2014 de responsabilidade do Ex-prefeito Francisco Nilson Freitas; 
CONSIDERANDO que o parecer nº 023/2021 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização foi desfavorável, com maioria dos 
votos, arguindo que seguiram o que o Ministério Público de Contas 
recomendou; 
CONSIDERANDO o resultado da votação em plenário (sessão 
ordinária de 23.08.2021) onde foi aprovado e o parecer prévio do TCE 
foi aprovado por 3 votos favoráveis e 5 contra. Haja vista a 
necessidade 
de 
2/3 
(dois 
terços) 
para 
auferir 
rejeição, 
consequentemente obteve aprovação. Conforme prevê o Art. 183, 
Inciso I, Alínea a do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Palhano. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e 
eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
  
Art.1º - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura 
Municipal de Palhano, Exercício de 2014 de responsabilidade do 
Senhor Francisco Nilson Freitas. 
  
Art.2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Palhano no Estado do Ceará, em 24 de 
agosto de 2021. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Presidente 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Vice-Presidente 
  
JÚLIO EMÍDIO DA COSTA NETO 
1º Secretário 
  
FRANCISCO OZAIR DE LIMA 
2º Secretário 
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:D9DBD8DF 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 27.08.001