DOMCE 30/08/2021 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Agosto de 2021   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XII | Nº 2775 
 
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EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas do Gabinete 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:2ACB0307 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 - CONCURSO 
PÚBLICO MUNICIPAL 2015 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 
  
O Prefeito Municipal De Potengi, Estado do Ceará, FRANCISCO 
EDSON VERIATO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal: 
CONSIDERANDO a realização, no ano de 2015, de Concurso 
Público de Provas e Títulos no âmbito deste Município, regido pelo 
Edital nº 001, de 09 de junho de 2015 e homologado por meio do 
Decreto Municipal nº. 001, de 04 de janeiro de 2016; 
CONSIDERANDO a publicação de Editais de Convocação 
referentes a candidatos aprovados, muitos ensejando posterior 
nomeação, posse e exercício de servidores em diversos cargos; 
CONSIDERANDO a judicialização do certame, em 23/03/2016, por 
meio de Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do 
Estado do Ceará (Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de 
Potengi/CE), tombada sob o nº 0000048-13.2016.8.06.0209; 
CONSIDERANDO o deferimento, aos 11 de maio de 2016, de 
medida liminar pleiteada nos sobreditos autos - fls. 577/579 daquele 
processo -, a qual suspendeu a eficácia do concurso público e tornou 
sem efeito os atos realizados antes ou depois da decisão; 
CONSIDERANDO que a Ação Civil Pública em tablado foi julgada 
improcedente, mediante análise de mérito, aos 29 de junho do corrente 
ano, sendo que a sentença proferida revoga expressamente a tutela 
provisória anteriormente deferida; 
CONSIDERANDO a ciência, por parte deste Município, da referida 
sentença, no dia 12 de julho de 2021, mediante disponibilização no 
Portal Eletrônico e-SAJ e necessidade de realização dos atos 
respeitantes à medida revogada, em obediência à decisão judicial; 
CONSIDERANDO a instauração de Comissão especialmente para 
apuração, no âmbito administrativo, dos fatos e atos inerentes ao 
Concurso Público em tablado (consoante Portaria nº. 12/07/21-01, de 
12 de julho de 2021), a qual realizou a devida análise, estudo e 
organização da documentação pertinente; 
CONSIDERANDO a existência de 02 (dois) Editais de Convocação 
(13º e 14º) baixados antes da decisão liminar sobredita, de modo que a 
suspensão do certame se deu na vigência dos prazos para apresentação 
dos respectivos candidatos, sem que estes houvessem se apresentado; 
CONSIDERANDO, por fim, o lapso temporal entre os atos 
realizados antes da prolatação da medida liminar (11/05/2016) e da 
sua expressa revogação por meio de sentença material (29/06/2021), 
sendo prudente, pois, a expedição de ato administrativo a ser 
devidamente publicado, 
  
com concessão de prazo razoável para apresentação dos aprovados 
convocados no ano de 2016, no intuito de que compareçam para os 
fins deste Edital, observadas as regras do concurso e legislação 
pertinente: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Reconvocar os candidatos abaixo listados, constantes dos 
Editais 13º e 14º - que não tomaram posse até a suspensão dos efeitos 
do concurso - para, querendo, se apresentarem para os fins do disposto 
naqueles editais. 
Art. 2º. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital 
deverão comparecer pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
mediante procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) 
dias - a contar da publicação desse ato -, das 8h às 12h, na sede da 
prefeitura municipal de Potengi/CE, localizada na Rua José Edmilson 
da Rocha, n.º 135, para entrega dos documentos constantes do Anexo 
II, de conformidade com o Edital n.º 001, de 09 de junho de 2015. 
Parágrafo Único. Não serão recebidos documentos de forma parcial, 
sendo que a falta de qualquer documento de que trata o caput 
acarretará o não cumprimento da exigência. 
Art. 3º. O não comparecimento no prazo disposto implicará na 
desistência do classificado convocado. 
Art. 4º. Cumpridas as exigências no que concerne à entrega da 
documentação exigida, o candidato deverá se fazer presente para ato 
de nomeação e posse que ocorrerá na Prefeitura Municipal de 
Potengi/CE, mediante assinatura de Portaria de Nomeação e 
respectivo Termo de Posse. 
Art. 
5º. 
Ficam 
os 
candidatos 
convocados 
advertidos 
da 
impossibilidade de cumulação de cargos públicos fora das exceções 
previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal - conforme 
declaração a ser assinada -, sob pena de responsabilização, na forma 
da lei. 
  
Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 26 de agosto de 2021. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL: 
  
NOME 
CARGO 
EDITAL DE REFERÊNCIA 
CÍCERO 
FERNANDO 
ALVES DA SILVA 
AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
13/2016 
FRANCSCO DAS CHAGAS 
DE SOUSA 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
13/2016 
ELIANA DE ALENCAR SÁ 
PSICOLÓGO 
14/2016 
  
SECRETARIA DE SAÚDE: 
  
NOME 
CARGO 
EDITAL DE REFERÊNCIA 
ANTONIO 
EVERARDO 
RODRIGUES AMÉRICO 
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
14/2016 
  
Local e data supra. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
Todos os documentos especificados deverão ser entregues em cópias 
autenticadas ou com apresentação dos originais, a saber: 
  
Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de 
Casamento; 
Fotocópia autenticada do título de eleitor bem como comprovante de 
estar em dia com a Justiça Eleitoral; 
Fotocópia autenticada do certificado de reservista para o candidato do 
sexo masculino; 
Fotocópia da Carteira de Identidade; 
Fotocópia do Cartão do CPF; 
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo; 
02 (duas) fotografias 3X4, recentes; 
Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento dos filhos que 
possuir; 
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, 
Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
Declaração/Relação de Bens assinada, podendo ser substituída pela 
declaração de imposto de renda; 
Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na 
Administração Pública Municipal, Estadual e Federal que gere 
impedimento legal. 
Atestado de aptidão física e mental; 
Comprovante de residência; e 
Cópia de Inscrição no PIS-PASEP. 
  
Local e data supra. 
  
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA  
Prefeito Municipal