DOMFO 30/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9
concernente fatura de cliente nº 088881393001 – em face da
Torres de Observação das Células de Proteção Comunitária do
Canindezinho e Goiabeiras, esta inclusa o sistema de câmeras
de vigilância referente ao mês de setembro de 2019. Art. 2º -
Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária
17.101.06. 181.0189.1489.0002 e do Elemento de Despesa
33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ, FORTALEZA, 26 de agosto de 2021.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
INTIMAÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) nº 028/2020.
INTERESSADOS:
JAIR
REZENDE
DOS
SANTOS,
Subinspetor, matricula nº 60.228-01, RUDRIGO
OLIVEIRA ANDRADE, Guarda Municipal, matrícula
nº 110.958-01 e KYLMER RICARDINO DE SOUZA,
Guarda Municipal, matricula nº 112.879-01.
ADVOGADO: JOSÉ WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE nº 17.
785.
OBJETO: Intimar as partes supramencionadas, nos termos do
artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o
resultado do Julgamento do Pedido de Reconsidera-
ção do Processo Administrativo Disciplinar n° 028/
2020 no qual NÃO DEU PROVIMENTO ao pedido
de interposto, bem como manteve as seguintes
penalidades: 04 (QUATRO) dias de suspensão ao
servidor
JAIR
REZENDE
DOS
SANTOS,
Subinspetor, matricula nº 60.228-01, com fulcro no
art. 26, inciso XI; art. 27, § 1º, inciso XIII c/c artigos
31, § 2º; 34 e 132 da Lei Complementar 037/2007,
por deixar de preencher relatório de atividades ou
omitir informações decorrentes da operação reali-
zada e pela prática de quaisquer atos que ponham
em dúvida sua honestidade funcional; 04 (QUATRO)
dias de suspensão ao servidor RUDRIGO OLIVEIRA
ANDRADE, Guarda Municipal, matrícula nº 110.958-
01, com fulcro no Art. 27, § 1º, inciso XIII c/c artigos
31, § 2º, 133, inciso II e 134, inciso III da Lei Com-
plementar 037/2007, pela prática de quaisquer atos
que ponham em dúvida sua honestidade funcional;
03 (TRÊS) dias de suspensão ao servidor KYLMER
RICARDINO DE SOUZA, Guarda Municipal, matricu-
la nº 112.879-01, com fulcro no Art. 27, § 1º, inciso
XIII c/c art. 133, inciso II e art. 134, inciso III da Lei
Complementar 037/2007, pela prática de quaisquer
atos que ponham em dúvida sua honestidade
funcional.
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n°
0287/2021 – SESEC do dia 25 de agosto de 2021, publicada
no Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do
Pedido de Reconsideração do PAD nº 028/2020. Publique-se e
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, em 25 de agosto de 2021.
Luis Eduardo Soares de Holanda
SECRETÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2021 - NATUREZA DO ATO: Termo de contrato que fazem entre si celebram a
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Consuma Comercial Eireli, inscrita
no CNPJ sob nº 02.338.597/0001-04. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre do Pregão Eletrônico nº 025/PMI-SMAD-
SMS-SME/2020, Ata de Registro de Preços nº 038/PMI-SMAD-SMS - SME/2020, Processo nº 142726/2021, nos termos do art. 15 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal nº 8.883, de 9 de junho de 1994, Leis
nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações, Lei n° 10.406 de 10.01.2002 – Código Civil, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações,
Decretos Federais nºs 3555/2000, pelo novo decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico, Decreto nº 10.024/2019,e, das demais
normas legais aplicáveis, como Parecer da Assessoria Jurídica - GMF nº 439/2021 e Manisfetação da SEPOG, fls. 283 a 292 do
Processo Administrativo SPU P142726/2021. DO OBJETO E VALOR: Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresa
especializada em sistemas de monitoramento que atenderá às demandas de locação de câmeras (sistema de videomonitoramento)
devendo ser prestado sem interrupção, 24 horas por dia, pelo período de 12 (doze) meses, com manutenção preventiva e corretiva,
incluindo suporte técnico (telefone de plantão, e-mail e aplicativo de comunicação), substituição de equipamentos, materiais e acessó-
rios necessários para o pleno funcionamento do Sistema por contra da CONTRATADA para as unidades determinadas pela Guarda
Municipal de Fortaleza, nas especificações e descritivos anexos ao Termo de Referência.
Serviços
Quant. mês
Preço Unitário Mês
Preço total mês
Preço total anual
Locação de rack fechado
1
R$ 399,33
R$ 399,33
R$ 4.791,96
Locação de Servidor de Imagem
1
R$ 5.326,66
R$ 5.326,66
R$ 63.919,92
Locação de Switch 24 portas
1
R$ 493,33
R$ 493,33
R$ 5.919,96
Locação de Painel VideoWall com 04 monitores
1
R$ 4.420,95
R$ 4.420,95
R$ 53.051,40
Locação de monitores de mesa 21.5 FHD
3
R$ 51,66
R$ 154,98
R$ 1.859,76
Locação de mobiliário técnico com cadeira
2
R$ 241,66
R$ 483,32
R$ 5.799,84
Locação de OLT Terminal Fibra Óptica
1
R$ 1.783,33
R$ 1.783,33
R$ 21.399,96
Locação de Workstation tipo Rack
2
R$ 1.816,66
R$ 3.633,32
R$ 43.599,84
Locação de Nobreak 10.000va + módulo de baterias
1
R$ 2.060,00
R$ 2.060,00
R$ 24.720,00
Locação de Câmera IP tipo 1 dome 1MP
50
R$ 111,66
R$ 5.583,00
R$ 66.996,00
Locação de Câmera IP tipo 2 Bullet 1MP
164
R$ 111,66
R$ 18.312,24
R$ 219.746,88
Locação de Câmera IP tipo 3 Dome 2MP FHD
35
R$ 150,00
R$ 5.250,00
R$ 63.000,00
Locação de Câmera IP tipo 4 Bullet 2MP FHD
35
R$ 150,00
R$ 5.250,00
R$ 63.000,00
Prestação de serviço de Link dedicado fibra Óptica ou Rádio
40
R$ 920,50
R$ 36.820,00
R$ 441.840,00
Valor total mensal
R$ 89.970,46
Valor total anual
R$ 1.079.645,52
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