DOMFO 30/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o 
Processo n° P242020/2021, RESOLVE reduzir em 50%       
(cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho para 
acompanhar dependente portador de necessidades especiais, 
nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 
2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da 
servidora pública municipal LUCIANA SOARES DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 109.518-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal de Educação, com 
exercício funcional no CEI Professor Denizard Macedo de  
Alcântara, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) 
dias, ou seja 01 (um) ano, a partir da publicação deste Ato. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 24 de agosto de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 02076/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° P084950/ 
2021, RESOLVE conceder a licença para acompanhar o cônju-
ge ou companheiro, sem remuneração, de acordo com o artigo 
55, inciso VI, e o artigo 71, parágrafo 2º, da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -                
Suplemento de 02 de janeiro de 1990, ao Servidor Público 
Municipal LEO NATANAEL DE JESUS ARAÚJO, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula n° 86.688-
01, com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com exercício na Assessoria Institucional / Coordenado-
ria de Ensino Fundamental, a licença para acompanhar cônjuge 
ou companheiro, sem remuneração, a partir da publicação do 
Ato concessório, cuja vigência está adstrita ao tempo de dura-
ção das atividades do cônjuge. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 05 de agosto de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 86/2021 - PROCESSO P220172/2021 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.919.081/0001-89, com sede nesta Capital, na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres - CEP 60.170.002, neste 
ato representado por sua titular Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 510.472.503-06,     
portadora da cédula de identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: SANTANA         
WERNECK COMERCIAL EIRELI - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 11.186.469/0001-83, estabelecida na Rua João 
Samaha, nº 813, Bairro: São João Batista, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.515-393, neste ato representada pelo Sr. Jose Faustino    
Santana Werneck, brasileiro, inscrito no CPF nº 088.098.896-73, RG nº MG13312953 SSP/MG. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P744732/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – HIGIENE PESSOAL, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 
12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2020. 
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
UNID 
QTDE 
P. UIT. (R$) 
P. TOTAL (R$) 
7 
QUALIDADE, 100% FIBRAS CELULÓSICAS, ROLO, MACIO, 
ISENTO DE RESÍDUOS TÓXICOS, INODORO, FOLHA DUPLA 
PICOTADA, BRANCA, 10CM X 30M, PACOTE COM 8 ROLOS, 
EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA 
DO FABRICANTE 
TENDERLY 
PCTE 
3.000 
11,00 
33.000,00 
8 
PAPEL 
HIGIENICO, 
ALTA 
QUALIDADE, 
100% 
FIBRAS           
CELULÓSICAS, ROLO, MACIO, ISENTO DE RESÍDUOS       
TÓXICOS, INODORO, FOLHA DUPLA PICOTADA, BRANCA, 
10CM X 30M, PACOTE COM 8 ROLOS, EMBALAGEM COM 
IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE 
TENDERLY 
PCTE 
3.000 
11,00 
33.000,00 
VALOR TOTAL DO CONTRATO (R$) 
66.000,00 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil 
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da Educação. 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de 
Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de 
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 15 de agosto de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Jose Faustino Santana Werneck - SANTANA WERNECK COMERCIAL EIRELI - EPP 
-CONTRATADA. Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
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