DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº199  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA Nº793/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Policial Penal, PAULO RICARDO DA COSTA DIONÍSIO – Matrícula: 300031-1X, constantes no processo VIPROC 05375485/2021, 
em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº794/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Policial Penal, JAIRO LIMA DO NASCIMENTO – Matrícula: 430886-7X, constante no processo VIPROC 01551700/2021, em virtude 
do mesmo haver prestado relevante trabalho, colocando em risco sua própria vida, enfrentando meliantes armados, evitando que a ação se cumprisse, ato 
que demonstra coragem e bravura doesse policial, ações essas que muito contribuem com a Missão, Valores e Competência desta Secretaria. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº807/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da designação do Policial Penal ROBSON SOARES DE SOUZA, Matrícula 430.618-1-X, do Cargo de Administrador da Cadeia Pública de Tabuleiro 
do Norte. Esta portaria tem efeitos legais a partir de 10 de agosto de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº808/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, 
da designação do Policial Penal ISMAEL NUNES RODRIGUES, Matrícula 300.223-1-9, do Cargo de Administrador da Cadeia Pública de Guaraciaba 
do Norte. Esta portaria tem efeitos legais a partir de 10 de agosto de 2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2021
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: GENERAL 
MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 59.275.792/0001-50. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 5 (CINCO) VIATURAS OPERACIONAIS 
para Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do PE nº 20200034/PMCE e, no Termo de Referência da Coordenadoria Administrativa – COAD/SAP e seus ANEXOS A, B e C. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Ata de Registro de Preço nº 2021/066530 PMCE do Pregão Eletrônico nº 20200034 – Polícia Militar do Ceará/CE. - Processo Administrativo nº 
06837561/2020 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 1.342.500,00 (um milhão trezentos e 
quarenta e dois mil e quinhentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) 18200004.06.122.514.15386.03.03.449052.29201.1.4 - 2255. DATA DA ASSINATURA: 19 de 
agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CAROLINA 
DAYANE RONDI, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07294677/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: JL DISTRIBUIDORA EIRELI  
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – JL DISTRIBUIDORA EIRELI. CNPJ Nº. 27.089.971/0001-06. CONTRATO Nº. 038/2020. DESCUMPRIMENTO. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, ITEM 3.2. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO, ITEM 4.1. CLÁUSULA OITAVA 
– DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ITEM 8.2. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA 
DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 10.1. NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO (90 BINÓCULOS – ITEM 
01 DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS). APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES, 
ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “b” DO CONTRATO Nº. 038/2020 E ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 
66-71v, informações da Assessoria da Coordenadoria Administrativa (fls.37 e 51), informações COFIN (fls.61) e o que mais dos autos consta, como razões 
de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “b” do Contrato nº. 038/2020, 
aplicar a penalidade de MULTA DE 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de atraso na 
execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, à empresa GRAMPAR JL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 27.089.971/0001-06, 
em virtude da não entrega em razão da não entrega dos 90 (noventa) Binóculos 20X180X100, totalizando R$ 8.573,34 (oito mil, quinhentos e setenta e três 
reais e trinta e quatro centavos). Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Nº DO PROCESSO: 01222064/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº033/2021
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, , neste ato representada por 
seu Superintendente, Engº FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE 
e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, e MUNICÍPIO DE PORTEIRAS - CE, inscrito no CNPJ sob nº 07.654.114/0001-02 
com sede na Rua Mestre Zuca, nº 16, bairro Centro, CEP 63.270-000, Porteiras/CE, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. FÁBIO PINHEIRO 
CARDOSO, brasileiro, casado, portador do RG nº 2001010491790 SSP/CE, inscrito no CPF sob n° 209.466.783-91, residente e domiciliado na Rua José 
Cardoso, 14, Centro, CEP: 63.270-000, Porteiras/CE, doravante denominado CONVENENTE.  OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMEN-
TAÇÃO EM ESTRADAS, NOS TRECHOS: ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO MANIÇOVA A SEDE, ESTRADA QUE LIGA SÍTIO SACO A SEDE E 
ESTRADA QUE LIGA O SÍTIO MASSAPÊ AO DISTRITO DE SIMÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, em conformidade com o Plano de Trabalho 
e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em 
referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar 
Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instru-
mentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes:  FORO: Fortaleza-CE  VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será 
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento.  VALOR GLOBAL: 1.473.437,35  VALOR: O valor total do presente 
Convênio é de R$ 1.473.437,35 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), correrão à conta do