DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº199  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
outubro de 2021 à 24 de outubro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, 
ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 13 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRAN-
CISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec - Contratante e ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE - Representante Legal – Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018
I - ESPÉCIE: 1º (primeiro) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2018; II - CONTRATANTE: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94; III - ENDEREÇO: Rua Prof.: Rômulo Proença s/n – Campus do Pici, 
Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
62.145.750/0001-09; V - ENDEREÇO: estabelecida à Rua Doutor Alberto Seabra, nº1256, Vila Madalena – CEP 05452-001, na Cidade de São Paulo, Estado 
de São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo aditivo fundamenta-se no contrato nº028/2018 e em seus anexos, em sua CLÁUSULA DÉCIMA 
PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 11.3, nos preceitos do direito público, e no art. 65,§ 1º da Lei Federal nº8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Justifica-se o presente aditivo, tendo em vista a realização de auditorias 
externas de forma remota nos anos de 2020 e 2021, o que impactou na redução do valor a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA; VII- FORO: 
Fica eleito o Foro de Fortaleza – CE, para dirimir questões porventura surgidas em decorrência do presente Aditivo e que não puderem ser decididas por via 
extrajudicial, renunciando desde já, qualquer outro por mais privilegiado que seja; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 1º (PRIMEIRO) TERMO 
ADITIVO de VALOR, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima expressas, a 
supressão do valor global do Contrato nº028/2018 em R$ 3.576,00 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais), equivalente à 10,84% (dez vírgula oitenta 
e quatro por cento. Para os efeitos legais, o valor global devido do contrato passa a ser de R$ 29.404,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais).; IX 
- VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, o valor global devido do contrato passa a ser de R$ 29.404,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais); 
X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura, vigorando até a finalização do contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 
10 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente do Nutec – Representante Legal da Contratante 
e Representante da Diretoria de Certificação - Representante Legal da Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2021
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
empresa ISAURA FARUE RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº21.271.831/0001-78, estabelecida na Rua Geminiano Costa, nº1426, Jardim São 
Carlos, São Carlos - SP, CEP: 13.560-641. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE (01) UM CONJUNTO PARA LEITURA 
DE DADOS DE ESTRUTURAS, composto por: 06 (seis) transdutores de deslocamento, faixa de medição nominal de até 100MM, sinal de saída em MV/V, 
baseados em strains gauges, com sistema de aquisição de dados para 06 canais para testes de componentes construtivos e 06 (seis) transdutores de desloca-
mento, faixa de medição nominal de até 25MM, sinal de saída em MV/V, baseados em strains gauges, com sistema de aquisição de dados para 06 canais para 
testes de componentes construtivos, conforme especificações previstas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta 
da empresa a ser CONTRATADA, todos anexos aos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº005/2021 – Processo nº06170984/2021. O objeto 
sob comento possui garantia de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, devendo serem entregues com catálogos figurativos ou folders do fabricante, 
impressos ou eletrônicos, em português, contendo informações técnicas dos materiais ofertados, que possibilitem avaliação e verificação em conformidade 
com os requisitos estabelecidos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação nº005/2021; VIPROC 
Nº. 06170984/2021, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº8.666/1993, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 02 de agosto de 2021, série 3, 
ano XIII, nº177, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer 
questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas por meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 
(doze) meses, prorrogáveis, contados a partir da sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal 
nº8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 45.800,00 (quarenta e cinco mil e oitocentos reais) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.
411.10740.03.44905200.1.00.00.0.40.. DATA DA ASSINATURA: 16 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES 
- CONTRATANTE e ISAURA FARUE RIBEIRO DA SILVA - CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2021
PROCESSO Nº07846728/2021 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: Aquisição de 01 (UM) 
LIQUIDIFICADOR INOX, 01 (UM) MULTIPROCESSADOR DE ALIMENTOS E 02 (DOIS) LIQUIDIFICADORES DOMÉSTICOS, todos 
discriminados no Projeto de Pesquisa MAPP 247 – “MONITORAMENTO DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS NA SERRA DA IBIAPABA E DISSE-
MINAÇÃO DE MÉTODOS E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA”, bem como na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e 
proposta comercial da empresa RENATO GARCIA JERÔNIMO LIMA 96643307368, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação retro-
mencionado. JUSTIFICATIVA: A aquisição sob comento tem a finalidade de atender a meta referente ao Projeto de Pesquisa MAPP 247 – “MONITORA-
MENTO DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS NA SERRA DA IBIAPABA E DISSEMINAÇÃO DE MÉTODOS E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA”. 
Os equipamentos são necessários para a realização das etapas de preparo de amostras, onde são utilizados o modo quecheres. A etapa de preparo de amostras 
é uma das etapas mais importantes no processo da pesquisa. Uma etapa de preparo realizada com segurança e precisão, repercute diretamente no sucesso da 
pesquisa. A pesquisa envolve desenvolvimento de metodologias analíticas por cromatografia gasosa e espectrometria de massas em amostras de alimentos 
e ambientais. Para a identificação e quantificação das amostras, primeiro passa pela etapa de preparo e clean-up e todas as etapas necessitam dos item acima 
mencionados como objeto da presente aquisição. VALOR GLOBAL: R$ 1.287,65 ( hum mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.608.313.10733.03.44905200.2.82.83.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado 
com o art. 6º, inciso XX, da Lei Federal nº8.666/93. CONTRATADA: empresa RENATO GARCIA JERÔNIMO LIMA 96643307368, inscrita no CNPJ 
sob o nº41.345.916/0001-60, estabelecida na Av. Dr. Silas Munguba, nº4410, Itaperi, Fortaleza – CE, CEP: 60.714-242. DISPENSA: Eu, Francisco das 
Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº019/2021 que visa a contratação da empresa RENATO GARCIA 
JERÔNIMO LIMA 96643307368, inscrita no CNPJ sob o nº41.345.916/0001-60, ao preço total de R$ 1.287,65 (hum mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
sessenta e cinco centavos), para a aquisição necessária à atividade de pesquisa científica e tecnológica acima mencionada, correndo as despesas à conta dos 
recursos oriundos da dotação orçamentária acima indicada. RATIFICAÇÃO: Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº019/2021, 
nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº172/2021 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; 
a Lei nº 119, de 28 de dezembro de 2012; os Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e 
são aplicáveis aos Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XIII Edital Ceará de Cinema e Vídeo 2016; e CONSIDERANDO os