DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº199  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
I - ESPÉCIE: acréscimos e supressões; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; 
III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº941 parte do bloco D, Cidade dos Funcionários, Fortaleza – CE, CEP 60.822-131; IV - CONTRATADA: FAZ 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI-EPP; V - ENDEREÇO: RUA Sousa Girão, 180, Bairro José Bonifácio, Fortaleza-CE, CEP 60.055-
370; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20200001 e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº003/2020, a redistribuição das categorias 
dos cargos previstos, com acréscimo de 17,31% e redução de 17,09% do seu valor original, tudo em conformidade com o artigo 65, inciso I, alínea “b”, 
da Lei nº8.666/1993 e suas alterações; IX - VALOR GLOBAL: 4.331.150,28; X - DA VIGÊNCIA: 09/09/2021 a 09/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII 
- DATA: 20/08/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: João Marcos Maia-Presidente da CEARAPREV e Ricardo Fernandes de Souza-GERENTE COMERCIAL.
Francisco Anselmo dos Santos Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº131/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o 
modelo de Gestão do Poder Executivo e altera a Estrutura da Administração Estadual através da Lei nº 16.863 de 15 de abril de 2019, RESOLVE tornar 
público as Metas Institucionais/Avaliação de Desempenho no período de Julho a Dezembro de 2021, desta Secretaria, relacionadas no anexo único desta 
Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº131/2021, DATADA DE 02 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
METAS INSTITUCIONAIS / AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA TÉRMINO
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
1
Analisar processos que ramitam na ASJUR
52
Processos analisados
%
80 a 90
31/12/2021
TOTAL: 52
COMPARTILHAMENTO: ASCIN – 02, ASCOM – 02, AEPP – 02, CRDH - 02 ,OUVID - 02 , CGSUAS – 02, CPSB e SAN – 02, CPSES – 02, COIS – 02, CEART – 02, COPD – 02,COPAM – 02 
, COPID – 02, CEPPIR – 02 , COPDH – 02 , COLGBT – 02, COCID – 02, PROARES – 02 , COPLAN – 02, CODINS – 02, COFIN – 02, COAD – 02, COGEP – 02, CTIC – 02 – TOTAL: 48
TOTAL META COMPARTILHADA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
ASSESSORIA DE CONTROLE 
INTERNO - ASCIN
2
Examinar,analisar,avaliar e comprovar a integridade ,adequação, eficiência 
e economicidade dos processos
35
Análise de regularidade emitida
Processo
97%
31/12/2021
3
Emitir recomendações sobre procedimentos administrativos da Gestão
20
Relatório de recomendações emitido
Relatório
15
31/12/2021
4
Estabelecer normas e procedimentos operacionais padrão para fortalecer 
os controles internos e atender às legislações em vigor
10
Normas estabelecidas
Normas
2
31/12/2021
5
Realizar auditorias internas
10
Auditorias realizadas
Relatório
1
31/12/2021
6
Revisar e emitir parecer acerca dos processos de Tomada de Contas Especiais
10
Parecer emitido
Parecer
2
31/12/2021
7
Emitir parecer Técnico
5
parecer técnico emitido
parecer 
técnico
2
31/12/2021
8
Orientar a gestão, emitir parecer Conclusivo e encaminhar a Prestação 
de Contas
10
Contas Anuais encaminhadas
PCA analisada
5
31/12/2021
TOTAL DA META DA ÁREA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
- ASCOM
9
Manter atualizados os canais de comunicação da SPS
20
Notícias e posts publicados
%
80 a 90
31/12/2021
10
Desenvolver campanha institucional voltada para povos Indígenas
20
Campanha desenvolvida
Campanha
1
31/12/2021
11
Reorganizar a estrutura do site
12
Site estruturado conforme as 
diretrizes da LAI
Site
1
31/12/2021
TOTAL: 52
COMPARTILHAMENTO: ASJUR – 02 , ASCIN – 02, , AEPP – 02, CRDH – 02 ,OUVID – 02, CGSUAS – 02, CPSB e SAN – 02, CPSES – 02, COIS – 02, CEART – 02, COPD – 02, COPAM – 
02, COPID – 02 ,CEPPIR – 02 , COPDH – 02, COLGBT – 02 , COCID – 02, PROARES – 02, COPLAN – 02, CODINS – 02, COFIN – 02, COAD – 02, COGEP – 02, CTIC – 02 – TOTAL: 48
TOTAL GERAL DA META COMPARTILHADA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
ASSESSORIA ESPECIAL 
DE PROGRAMAS E 
PROJETOS - AEPP
12
Assessorar a Secretaria Executiva da Proteção Social com foco na articulação 
inter e intra setorial visando o desempenho integrado de Programas e Projetos
30
Programas e projetos articulados
Relatório
1
31/12/2021
13
Monitorar a execução do Planejamento Estratégico do Programa Mais 
Infância Ceará
20
Planejamento Estratégico monitorado
Relatório
1
31/12/2021
14
Acompanhar a elaboração do Projeto do Sistema de Informação para 
monitoramento das Famílias do CartãoMais Infância
20
Projeto elaborado e enviado para 
análise do Governo
Relatório
1
31/12/2021
15
Acompanhar as ações da Coalizão Ceará com as Fundações / FMCSV; 
Porticus e Bernard Van Leer
30
Ações acompanhadas
Relatório
1
31/12/2021
TOTAL DA META DA ÁREA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
CENTRO DE REFERÊNCIA 
EM DIREITOS 
HUMANOS- CRDH
16
Receber,examinar, encaminhar, monitorar, denúncias 
e violações de Direitos Humanos
100
Pessoas beneficiadas
Relatórios
1
31/12/2021
TOTAL DA META DA ÁREA: 100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
OUVIDORIA - OUVID
17
Atender às demandas da Ouvidoria com tempestividade e qualidade
50
Manifestação apurada
%
80 a 90
31/12/2021
18
Responder às solicitações de informação demandadas pelo Cidadão
25
Informação fornecida
%
80 a 90
31/12/2021
19
Carta de Serviço ao Cidadão
25
Carta Atualizada
Carta
1
31/12/2021
TOTAL DA META DA ÁREA: 100