DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            83
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº199  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 154, de 02 de julho de 2021, que publicou o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 007/2021 - FSPDS. Onde se lê: 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1; 10200016.06.181.521.10223.03.339030.29203.1; 10200016.06.126.521.10224.0
3.339040.29203.1 Leia-se: Os valores decorrentes deste ajuste correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 10200016.06.181.521.15397.03.449
052.29203.1;10200016.06.181.521.10223.03.339030.29203.1; 10200016.06.126.521.10224.03.339040.29203.1;10200016.06.126.521.10224.03.339040.69
203.1; 10200016.06.181.521.10223.03.339030.69203.1; 10200016.06.181.521.15397.03.449052.69203.1 Fortaleza, 23 de agosto de 2021.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA–DPGI - PMCE - ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº40/2021 – GDGPC.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, etc, com 
fundamento nos princípios constitucionais reitores da Administração Pública, contidos no art. 37 da CF/88, notadamente o da Legalidade, da Moralidade 
Pública e da Eficiência, c/c art. 87 da Lei nº 8666/93, e considerando o que consta no Procedimento Administrativo nº 003/2021 - DEPAF (VIPROC nº 
05412011/2021). RESOLVE aplicar a penalidade de advertência, prevista no art. 87, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 à empresa CASABLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA, CNPJ nº 11.828.753/0001-06, por descumprimento ao Contrato nº 017/2019-DEPAF, resultante do Pregão Eletrônico nº 
20180006-PC, firmado com o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, CNPJ nº 01.869.564/0001-28, tendo como objeto: os 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas e demais serviços correlatos, em razão do descumprimento contratual, nos moldes da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.
 
*** *** ***
PORTARIA Nº840/21 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, CARO-
LINA MARIA LEAL ROCHA, Mat. 301229-7-6, ocupante do cargo de ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL CLASSE D NÍVEL I, para ter exercício na 
DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE concedendo-lhe a gratificação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos ), sobre 
seu vencimento base, a partir desta data, nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 14.218 de 14/10/2008. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL,em Fortaleza, 19 de agosto de 2021. 
Mario Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL 
*** *** ***
PORTARIA Nº891/2021-DIFIN  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de 
Acopiara, a viajar para Crato, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Prisão em desfavor de LUANNA GALDINO DE LIMA e 
conduzi-la para a Cadeia Pública local de Crato; conforme processo nº 07247921/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/08/2021; 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 
de agosto de 2021. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº891/2021-DIFIN DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Ítalo de Sousa Arrais
Inspetor
V
28/07/2021
Acopiara para Crato
0,5
61,33
30,66
José Nilton de Souza Filho
Inspetor
V
28/07/2021
Acopiara para Crato
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32 
*** *** ***
PORTARIA Nº892/2021-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WAGNER LUIZ DE LIMA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na 
Delegacia Regional de Aracati, matrícula nº 301196-7-3, a viajar para Fortaleza, no período de 02 a 06/07/2021, com a finalidade de curso sobre Combate 
à Prática de Lavagem de Dinheiro; conforme processo nº 07334352/2021, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” 
do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
*** *** ***
PORTARIA Nº895/2021-DIFIN  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Aracati, 
a viajar para Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar expedientes na PEFOCE – Núcleo Russas; conforme processo nº 07191845/2021, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/08/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.  
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº895/2021-DIFIN DE 12 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Clécio Cavalcante Alves
Inspetor
V
28/07/2021
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
Robson Vieira de Oliveira
Inspetor
V
28/07/2021
Aracati para Russas
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
 
*** *** ***