DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº199 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
Silva Neto, na ocasião dos fatos, teria omitido seu verdadeiro nome, mas informado que era delegado de polícia, e assim teria se utilizado de sua função
policial para intimidar as pessoas que estavam no terreno, dando assim aparência de legalidade; CONSIDERANDO ainda que, com base nos fatos apurados
no inquérito policial nº 323-061/2021, o DPC João Henrique da Silva Neto foi indiciado por crimes previstos no art. 22, §1, inciso I, da Lei 13.869/2019,
art. 161, §1º, inciso II c/c art. 14, inciso II e art. 288 do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO que as condutas objeto da vertente apuração não
preenchem, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar,
previstos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece que a solução
consensual no âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD poderá ser atendida quando inexistir: enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário,
ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em
detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente,
os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha
sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; CONSIDERANDO que há nos autos do procedimento policial fortes indícios de
autoria e materialidade de ações que, em tese, se subsomem em violação dos deveres funcionais previstos no art. 100, inciso I e XII da Lei n.º 12.124/93,
bem como caracterizam transgressões disciplinares previstas no art. 103, alínea “b”, incisos I, II, XX, XXIV, XLIII, XLVI e alínea “c”, incisos III e XII,
do mesmo diploma legal. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar as condutas imputadas ao Delegado
de Polícia Civil JOÃO HENRIQUE DA SILVA NETO, M.F. nº 300.529.1.9, em toda a sua extensão administrativa, ficando cientificado o acusado e/ou
defensores de que as decisões desta CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4.º, § 2.º, do anexo único do decreto n.º
30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no D.O.E. de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto n.º 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado
no D.O.E. de 07/02/2012; II) Designar a 1.ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de Polícia Civil
Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), João Martins Monteiro, M.F. 300.122.1.6 (Membro) e pelo Escrivão de Polícia Antônio Marcos
Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para realizar o processamento do feito. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE
DA CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°559/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 60/2021, firmado com a TV DIÁRIO
LTDA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “URBANIDADE”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°563/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE:
Designar o servidor DANIEL SAMPAIO SOUSA, matrícula n° 021.874, para atuar como gestor do Contrato nº 61/2021, firmado com a TV DIÁRIO
LTDA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “VEM EMPREENDER – A RETOMADA”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°60/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56,
estabelecida na Rua Tomás Acioli, 1677 – Bairro Dionísio Torres, CEP. 60135-180, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO:
PATROCÍNIO, para realização por meio de apoio financeiro ao Projeto “URBANIDADE”, proposto pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 23.493.364/0001-56, e tem como objetivo realçar as potencialidades dos espaços públicos da cidade, e, a partir das percepções do dia a dia da população,
trará pontos de vista e propostas construtivas de especialistas, promovendo assim medidas socieducativas, nos termos do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº
16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 99/2021-ISP,
nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual
Dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 19 de AGOSTO de 2021 a 31 de DEZEMBRO de 2219. VALOR GLOBAL: R$ R$ 722.000,00 (setecentos e vinte e
dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA
DA ASSINATURA: 19 de AGOSTO de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Lídio José Fernandes Ferreira e o Sr. Ruy do Ceará Filho, pela TV DIÁRIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°61/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, estabelecida
na Rua Tomás Acioli, 1677 – Bairro Dionísio Torres, CEP. 60135-180, Fortaleza/CE, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO: PATROCÍNIO,
para realização por meio de apoio financeiro ao Projeto “VEM EMPREENDER – A RETOMADA”, proposto pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, e tem como objetivo estimular o crescimento de micro e pequenos empreendedores por meio de capacitação a
partir de uma multiplataforma de conteúdo, com temáticas abordando transformação digital, inovação, responsabilidade ambiental, fundos de investimento,
startup como modelo de negócio, entre outras, promovendo assim o cumprimento dos termos da Lei Estadual nº 16.142/16, em seu Art. 5º, III e IV. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 98/2021-ISP, nas condições
estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual Dispõe sobre a
Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará. VIGÊNCIA: De 19 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 19 de
agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
e o Sr. Lídio José Fernandes Ferreira e o Sr. Ruy do Ceará Filho, pela TV DIÁRIO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 25 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°87/2021
No Extrato de Dispensa de Licitação Edital nº 87/2021, celebrado entre esta Assembleia e a empresa CONDESA SOFTWARE – LANIWAY, Processo
nº 03485/2021, publicado no Diário Oficial de 13/08/2021, ONDE SE LÊ: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: LÊIA-SE: DECLARAÇÃO DE
DISPENSA; E ONDE SE-LÊ; EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . LÊIA-SE: TERMO JUSTIFICA-
TIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL