DOE 30/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº199 | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2021
o valor patrimonial de suas ações. 10. Disposições finais 10.1. Competirá às administrações FAZENDO POÇO VERDE e da MONTIEL STONE a prática
de todos os atos que se fizerem necessários à perfeita regularização do estabelecido no presente instrumento, incluindo atos subsequentes à Cisão Parcial,
tais como o registro dos atos societários e atualização das inscrições de ambas as sociedades nas repartições federais, estaduais e municipais competentes.
Cada uma das Partes suportará o custo das despesas referentes aos seus próprios atos societários. 10.2. A efetivação da Cisão Parcial dependerá da aprovação
das matérias aqui tratadas em: (i) Assembleia Geral Extraordinária da FAZENDO POÇO VERDE; e (ii) Reunião de Sócios da MONTIEL STONE. 11.
Ausência de Solidariedade 11.1. Fica estabelecido, nos termos do Parágrafo Único do Art. 233, da Lei no 6.404/76, que a sociedade MONTIEL STONE
PROCESSING LTDA será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade com a companhia cindida. E, por estarem
justos e contratados, os administradores da FAZENDO POÇO VERDE e da MONTIEL STONE assinam este Protocolo em 3 (três) vias de igual teor e
forma. Fortaleza, .28 de junho de 2021. FAZENDA POÇO VERDE S/A. Francisco Demontiê Mendes Aragão. Diretor Presidente. MONTIEL STONE
PROCESSING LTDA. Francisco Demontiê Mendes Aragão. Sócio Administrador.
MONTIEL STONE PROCESSING LTDA - CNPJ no 26.978.477/0001-30 - NIRE 23201786477 - ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS. DATA, LOCAL
E HORA – A reunião realizou-se às 10:00 horas do dia 29 de junho de 2021, na sede social da MONTIEL STONE PROCESSING LTDA, situada na
Rodovia Estruturante, CE 085, km 26 - S/N, Bairro/Distrito Alto do Garrote, Setor II, Portão Leste, CEP 61.636-420, município de Caucaia-CE. QUORUM
DE INSTALAÇÃO – Compareceram à reunião todos os sócios da sociedade, conforme as assinaturas apostas ao final desta ata. MESA – A mesa foi
presidida pelo sócio administrador FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO, o qual designou a mim, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES
ARAGÃO FILHO, para desempenhar a função de Secretário. ORDEM DO DIA – A reunião foi convocada para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
(a) Exame, discussão e votação da proposta de Cisão Parcial da FAZENDA POÇO VERDE S/A, com versão de parcela do seu patrimônio nesta sociedade;
(b) Exame, discussão e votação do Protocolo de Cisão Parcial e da Justificação da operação; (c) Autorização aos administradores para praticarem os atos
necessários à concretização da operação; (d) Nomeação dos peritos que irão avaliar a parcela do patrimônio a ser vertida para esta sociedade; (e) Suspensão
da Reunião pelo prazo requerido pelos peritos para elaboração do Laudo de Avaliação; (f) Reabertura da Reunião, exame, discussão e votação do laudo;
(g) Aumento do capital; (h) Ingresso de novos sócios em face da cisão e consequente alteração do Contrato Social. DELIBERAÇÕES – Por unanimidade
de votos, os sócios, presentes em sua totalidade, deliberaram: a) Aprovar a proposta de cisão parcial da FAZENDA POÇO VERDE S/A, companhia
fechada com sede na Rodovia BR 222, S/N — KM 178, Zona Rural CEP 62.620-000, inscrita no CNPJ sob o no 35.053.610/0001-38, Irauçuba-CE, com
seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o NIRE 233000351278, consistente na versão de parcela do
seu patrimônio na MONTIEL STONE PROCESSING LTDA, nos termos da Justificação em anexo, que também foi aprovada. b) Aprovar o Protocolo
de Cisão Parcial em todos os seus termos, figurando o mesmo em anexo a esta ata, como parte integrante da mesma. c) Autorizar aos administradores a
praticarem os atos necessários à concretização da operação, bem como o aumento de capital a ser subscrito e integralizado pela Cindida mediante versão de
parcela do seu patrimônio. d) Nomear os seguintes peritos para avaliarem a parcela objeto da cisão: Stênio da Silva Moreira, brasileiro, casado, contador,
portador do CRC-CE n°07862, inscrito no CPF (MF) sob o n° 154.565.013-68; Kliny Murelly Alves Filgueira, brasileira, casada, contadora, portadora
do CRC-CE n° 16016, inscrita no CPF (MF) sob o n° 875.580.253-20, e Irisvânia Oliveira Bento, brasileira, solteira, contadora, portadora do CRC-CE
n° 020632, inscrita no CPF (MF) sob o n° 028.613.663-54, todos com endereço comercial na Avenida Santos Dumont, 3060, sala 617, Aldeota, Fortaleza,
Ceará, CEP 60150-161. e) Suspender a Reunião até às 16:00 horas, para que os peritos nomeados possam realizar a avaliação e elaborar o laudo respectivo.
f) Reabrir a Reunião às 16:00 horas, nesta mesma data, no mesmo local, com a presença da totalidade dos sócios e dos peritos avaliadores, e aprovar o
Laudo de Avaliação, apresentado pelos citados peritos, dos elementos ativos e passivos que compõe a parcela ora vertida para esta sociedade, cujo valor
total importou em R$ 1.201.000,00 (um milhão, duzentos e um mil reais). g) Aumento do capital social em face da aprovação do laudo avaliação, com o
consequente aumento do capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 1.701.000,00 (um milhão, setecentos e um mil reais). h) Nos termos
estabelecidos no Protocolo de Cisão Parcial, ingressam como sócios TASSO PRADO MENDES ARAGÃO, brasileiro, nascido em 22/02/1985, casado
em regime comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade n° 97001016116 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 626.622.793-20,
residente e domiciliado na Rua General Tertuliano Potiguara, 1104, Apto. 1002, Aldeota, CEP 60.135-280,Fortaleza/CE; NÍVIA RODRIGUES ALVES
ARAGÃO, brasileira, nascida em 06/11/1971, casada em regime de separação total de bens, empresária, portadora da carteira de identidade n° 2007262888-
4 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 435.191.803-91, residente e domiciliada na Rua Coronel João Augusto Lima, 90, Cobertura, Bairro Edson Queiróz,
CEP 60.810-321, Fortaleza/CE; e MONTIELE ARAGÃO ARRUDA, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de bens, portadora da carteira
de identidade n° 98031004408-SSP/CE, inscrita no CPF sob o n° 495.771.583-15, residente e domiciliado na Rua Silva Jatahy, 1060, Apt. 1600, Bairro
Meireles, CEP 60.165-070, Fortaleza/CE; com as quotas que receberão em substituição as ações que serão extintas na CINDIDA, de forma proporcional.
Consequência das deliberações ora aprovadas, foi elaborado o instrumento de alteração contratual respectivo lavrado e assinado, nesta mesma data, por todos
os sócios. Posição do Capital Social - Em consequência da operação, o capital social passa a ser de R$ 1.701.000,00 (um milhão, setecentos e um mil reais),
passando a ser dividido em 1.701.000,00 (um milhão, setecentas e uma mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real), assim distribuídas:
SÓCIOS
QUOTAS
VALOR (R$)
FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO
898.188
898.188,00
FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO
219.453
219.453,00
TASSO PRADO MENDES ARAGÃO
194.453
194.453,00
NÍVIA RODRIGUES ALVES ARAGÃO
194.453
194.453,00
MONTIELE ARAGÃO ARRUDA
194.453
194.453,00
TOTAL
1.701.000
1.701.000,00
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, incumbindo a mim, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES
ARAGÃO FILHO, que lavrasse a presente ata, a qual vai assinada por todos os presentes. Fortaleza, 29 de junho de 2021. FRANCISCO DEMONTIÊ
MENDES ARAGÃO. Sócio Administrador. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO. Sócio. TASSO PRADO MENDES ARAGÃO.
Sócio Ingressante. NÍVIA RODRIGUES ALVES ARAGÃO. Sócia Ingressante. MONTIELE ARAGÃO ARRUDA. Sócia Ingressante.
18,2
FAZENDA POÇO
9.703,27
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE –RESULTADO DA HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº
06.02/2021-CP A Comissão de Licitação de Araripe/CE comunica aos interessados o resultado da fase de habilitação referente à Concorrência Nº 06.02/2021-
CP, cujo objeto é a Contratação De Empresa Especializada Para A Gestão Integral Do Parque De Iluminação Pública Com Execução De Obras E Serviços
De Engeharia Incluindo Manutenção Preventiva/Corretiva, Ampliação, Reforma, Modernização Do Município De Araripe, Declarando: HABILITADAS
As Empresas: HARDEZ ENGENHARIA E LOCAÇÕES; PROURBI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; MS ENGENHARIA E
CONSULTORIA EIRELI- ME; TR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS E INABILITADAS As Empresas: A.I.L CONSTRUTORA LTDA ME; V
LEAL NETO ELETRICA – ELETRICA. Maiores informações junto a Comissão de Licitação, e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o Art.
109, inciso I, alínea “a”. Araripe - CE, 27 de agosto de 2021. Claudio Ferreira dos Santos. Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Aracoiaba – Resultado de Habilitação - Tomada de Preços Nº 012/2021. Objeto: Contratação para
prestação de serviços de engenharia para recuperação de pavimentação em diversas Ruas e Estradas da sede do Município de Aracoiaba/CE. Habilitadas: 1-
FONTELE CASTRO CONSTRUÇÕES – 2. L S SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES - 3. APLA COMÉRCIO, SERVIÇOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES
EIRELI - 4. WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS – 5. VENTURA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES – 6. VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA - 7. CLEZINALDO S DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES – 8. CLAUDIO R DOS MENDES E E JORGE – 9. KORP EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES - 10. LIMPAX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Inabilitadas: 1. BARBOSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – 2. FF
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – 3. ALEB CONSTRUTORA E LOCADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Fica aberto o prazo recursal com
base no art. 109 incisos I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, caso não seja impetrado recurso a retomada da Tomada de Preços, fica marcada para o dia
08 de setembro de 2021, às 09:00 horas. ARACOIABA-CE, 27 de agosto de 2021.Francisco Eudes Monte Silva - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ – AVISO DE REVOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021/SMI-TP –
O Município de Cariré, Estado do Ceará, através do Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos
interessados que REVOGA a Tomada de Preço de Nº 009/2021/SMI-TP cujo o OBJETO é a Contratação de empresa para execução de pavimentação em
pedra tosca e recuperação asfáltica de diversas ruas e vias do Município de Cariré-CE. Desta forma em conformidade com o art. 49 da Lei 8666 de 21 de
junho de 1993. Cariré-CE, 27 de Agosto de 2021. Arnóbio de Azevedo Pereira – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.