DOMFO 31/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
OLIVEIRA, matrícula n° 112.462-01, e FRANCISCO ALISSON 
SIQUEIRA LIMA, matrícula n° 106.464-02, respectivamente. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 23 de agosto de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
PORTARIA Nº 46/2021 - SEFIN 
 
Institui 
a 
nova 
Comissão        
Técnica para o acompanha-
mento e fiscalização da exe-
cução do Contrato de Serviços 
nº 02/2017 - CEGEC/SEPOG, e 
revoga a Portaria nº 53/2017-
SEFIN.   
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, 
em especial o art. 7º, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016, que o autoriza a expedir - 
expedir atos normativos internos sobre a organização adminis-
trativa da Secretaria, e tendo em vista o disposto no art. 58, 
inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993; e CONSIDERANDO 
a necessidade de instituir nova Comissão Técnica para o   
acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 
02/2017 - COGEC/SEPOG, firmado entre o Município de         
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal das Finanças 
e a empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA, CNPJ nº 05.501.521/0001-46 que tem como 
objeto a contratação de empresa pessoa jurídica para          
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, conforme 
justificativa técnica constante do Processo Administrativo nº 
P186156/2021. RESOLVE: Art. 1º - Instituir nova Comissão 
Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução do 
Contrato de Serviços nº 02/2017 – COGEC/SEPOG, firmado 
entre o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria 
Municipal das Finanças e a empresa REAL SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Art. 2º - Designar as 
servidoras abaixo indicadas, para compor à Comissão Técnica, 
a que se refere o art. 1º desta Portaria: I - FRANCIANA      
FERREIRA ROLIM DIAS - Matrícula 55027 - Gerente da Célula 
de Gestão de Pessoas - CEGEP/COAFI; II - MARIA AILZA 
XAVIER SANTIAGO TORRES - Matrícula 125385 – Gerente da 
Célula de Gestão Administrativa - CEGEA/COAFI; e III -     
MARIANGELA ARAÚJO PINTO BEZERRA - Matrícula 90562 - 
Gerente da Célula de Infraestrutura de Tecnologia da           
Informação - CEINF/COGETI. Art. 3º - Designar a servidora          
FRANCIANA FERREIRA ROLIM DIAS - Matrícula 55027 - 
Gerente da Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP/COAFI, 
para o exercício da função de gestora do Contrato nº 02/2017 – 
COGEC/SEPOG. Art. 4º - Constituem atribuições da Comissão 
Técnica: I - proceder o registro das ocorrências e adotar as 
providências necessárias ao fiel cumprimento do Contrato de 
Serviços nº 02/2017 - COGEC/SEPOG, tendo por parâmetro os 
resultados previstos na Clausula Décima e Clausula Décima 
Primeira do presente Contrato. II - rejeitar, no todo ou em parte, 
os serviços que estejam em desconformidade com as         
exigências contidas no Contrato de Serviços nº 02/2017 –  
COGEC/SEPOG. III - paralisar a execução do Contrato diante 
de graves descumprimentos pela empresa prestadora de   
serviços ou riscos para a Administração Pública Municipal; IV - 
verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previden-
ciárias e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pela 
empresa contratada, em relação aos seus empregados          
diretamente envolvidos na execução do Contrato nº 02/2017 – 
COGEC/SEPOG. V - elaborar relatório de execução final – 
encerramento contratual. Art. 5º - São atribuições da Gestora 
de Contrato: I - manter fluxo de comunicação e administrar as 
relações com a Contratada; II - fornecer a cada um dos mem-
bros da Comissão Técnica, uma cópia do Contrato de Serviços 
nº 02/2017 - COGEC/SEPOG, do Termo de Referência, da Nota 
de Empenho, dos eventuais Termos Aditivos e dos Apostila-
mentos, mediante recibo. III - atestar, em documento hábil, a 
prestação de serviço pela empresa contratada, após confe-
rência prévia do objeto contratado e informações recebidas da 
Comissão Técnica. IV - deliberar sobre as ocorrências de  
irregularidades verificadas durante a execução do Contrato, 
registradas pela Comissão Técnica. V - providenciar a notifica-
ção da Contratada para apresentar defesa por descumprimento 
de obrigações contratuais, indicando os fatos, o prazo de      
defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI - supervisio-
nar as atividades dos membros da Comissão Técnica, dirimin-
do suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; 
VII - aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII - 
redigir documento de encerramento do Contrato, e encaminhar 
ao setor competente. Art. 5º - Não será atribuída qualquer van-
tagem pecuniária pela participação das servidoras designadas 
para compor a presente Comissão Técnica.  Art. 6º - Esta  
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a       
Portaria nº 53/2017, publicada no Diário Oficial do Município de 
14 de novembro de 2017. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza/CE, aos 26 de agosto de 2021. 
José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 47/2021 - SEFIN 
 
Altera o art. 2ª da Portaria nº 
49/2019 - SEFIN, que instituiu 
a Comissão de Fiscalização da 
execução 
do 
Contrato 
nº 
17/2019 - SEPOG.  
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, 
em especial o art. 7º, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza o Titular da Pasta 
a expedir - expedir atos normativos internos sobre a organiza-
ção administrativa da Secretaria, e tendo em vista o disposto 
no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/1993; e CONSI-
DERANDO a necessidade de alterar a composição da Comis-
são de Fiscalização da execução do Contrato nº 17/2019-
SEPOG, instituída pela Portaria nº 49/2019-SEFIN, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM em 1º de agosto de 2019.  
CONSIDERANDO o Ato nº 0207/2021 – GABPREF, que exone-
rou o servidor FRANCISCO RONIERE COSTA GUIMARÃES, 
publicado no DOM em 19 de janeiro de 2021, e o Ato de Va-
cância nº 1171/2021-GABPREF da servidora CECÍLIA RÉGIA 
CHAVES DE FREITAS, publicado no DOM em 09 de abril de 
2021; RESOLVE: Art. 1º - O art. 2º da Portaria nº 49/2019 – 
SEFIN, que institui a Comissão de Fiscalização da execução do 
Contrato nº 17/2019-SEPOG, firmado entre o Município de 
Fortaleza, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS e a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA - EIRELI, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para, sob a 
Coordenação do primeira, compor à Comissão de Fiscalização 
a que se refere o art. 1º desta Portaria: I - FRANCIANA     
FERREIRA ROLIM DIAS - Matrícula 55027 (contato nº 3105. 
2671), lotada na Célula de Gestão de Pessoas - CEGEP da 
Coordenadoria Administrativo Financeiro - COAFI/SEFIN; II - 
ALEXSANDRO ARAÚJO DA SILVA - Matrícula nº 103077 (con-
tato nº 3105.1244), lotado na Célula de Governança de Tecno-
logia da Informação - CEGOV da Coordenadoria de Gestão           
Estratégica da Tecnologia da Informação - COGETI/SEFIN; III -