DOMFO 31/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
consumo – Higiene Pessoal, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos neste 
termo e no Anexo 1 – Termo de Referência do Edital, para o 
período de 12 meses, Pregão Eletrônico n. 139/2020. VALOR: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.260,00 
(mil duzentos e sessenta reais) sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a 
partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n. 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos  
termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n. 8.666/1993. 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa decorrente deste 
contrato correrá à conta da dotação consignada abaixo: Projeto 
de Atividade: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 
33.90.30, Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n. 139/2020 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P230860/2021, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10/09/2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais   
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito 
o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DE ASSINATURA: 27 de agosto de 2021. SIGNA-
TÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E           
GESTÃO; e Luiz Antônio Gurgel Barreto - NUTRINE NU-
TRIMENTOS NORDESTE EIRELI. Natália Maria Fernandes  
Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO  
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, A SECRETARIA MUNICIPAL DO  
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, A(O) 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC E O(A)         
ESTAGIÁRIA(O) NOELY SOUZA CRUZ. OBJETO: RESCISÃO 
UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. 
VIGÊNCIA: 01/10/2020 a 30/09/2021, DATA DA RESCISÃO: 
24/06/2021. RECURSO: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE.  
ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PELO SEU 
REPRESENTANTE, e a SECRETARIA MUNICIPAL DO   
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - PELO SEU  
REPRESENTANTE. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO - SEPOG, A FACULDADE MAURICIO DE NASSAU 
- UNINASSAU E A ESTAGIÁRIA ABAIXO SUBSCRITA.      
OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 
02/01/2020 A 31/12/2021. DATA DA RESCISÃO: 12/07/2021. 
RECURSOS: PRÓPRIOS DA CONCEDENTE. ASSINAM O 
PRESENTE TERMO: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA -     
CONCEDENTE - Riane Maria Barbosa de Azevedo. A     
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG - INTERVENIENTE - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE. A FACULDADE MAURICIO 
DE NASSAU - UNINASSAU - CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e a estagiária NAIANE NADYLLA 
NOBRE SOMBRA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA  
DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 104/2018 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0004/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o processo administrativo n° P240556/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homologado através do Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do resultado final nº 
03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro de 2019, prorrogado excepcionalmente através do Ato n° 0013/2021 – SEPOG, de 06 
de janeiro de 2021, publicado no DOM de 15 de janeiro de 2021, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de  
janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste edital, 
de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto 
“número do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, os candidatos relacio-
nados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admis-
são por tempo determinado. A contratação e lotação ficam condicionadas as carências temporárias. O candidato assume toda a   
responsabilidade legal pela veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. 
DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois 
anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos 
foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-
web/nova/solicitacao.jsf); c) Folha de antecedentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máxi-
mo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes- criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde 
tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) 
Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional compe-
tente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de 
telefone para contato (Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candi-