DOMFO 31/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
sob o nº 19.659.691/0001-68). Fundamentação: Pregão        
Eletrônico nº 080/2021 e seus anexos, os preceitos do Direito 
Público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 
18 de janeiro de 2016 (atualizado com as alterações constantes 
do Decreto Nº 14.398, de 11 de abril de 2019); Lei Complemen-
tar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 
147 de 07 de agosto de 2014, Decretos Municipais nº 11.251 
de 10 de setembro de 2002, 13.512 de 30 de dezembro de 
2014 publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 (e suas 
alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente 
Edital e seus anexos. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICA-
MENTOS DESTINADOS AOS PACIENTES PROVENIENTES 
DE DEMANDAS JUDICIAIS, para atender à demanda da   
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – CE, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único 
deste instrumento contratual. Valor: R$ 5.700,00 (cinco mil e 
setecentos reais). Dotação Orçamentária: 25901.10.846.0012. 
2348.0002.339091.0.121400000000 da Ação de Cumprimento 
de Sentenças Judiciais. Vigência: 12 (doze) meses, impror-
rogável (art. 57, caput, da Lei nº. 8.666/93), contado a partir da 
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/93. Data da assina-
tura: Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – 
SMS e Claudio Igor Freitas Gomes - PROMIX COMERCIAL 
HOSPITALAR LTDA. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 282/2020-B, Processo nº P120937/ 
2020, referente à seleção de empresa para o registro de preços 
visando aquisições futuras e eventuais de Material Médico 
Hospitalar (dispositivos intravenosos descartáveis), para aten-
der à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do edital. Após apreciar o    
Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº 282/2020-B, com 
abertura em 15 de junho de 2021, HOMOLOGO no uso das 
atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto 
Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e nos termos indicados 
pelo relatório assinado pelo pregoeiro Carlos Henrique Rocha 
Almeida, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, 
nas páginas nº 1974 a 1981 do processo em referência, onde 
foram classificadas as seguintes empresas: FG COMERCIAL 
DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 
02.908.738/0001-87, para os itens 03, 04, 13 e 14, perfazendo 
um valor total de R$ 231.395,50 (duzentos e trinta e um mil 
trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos); JB 
FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTA-
ÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 20.301.535/0001-00, para 
os itens 07 e 09, perfazendo um valor total de R$ 206.616,60 
(duzentos e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta 
centavos); e OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n° 27.130.979/0001-
79, para o item 16, perfazendo um valor total de R$ 229.756,80 
(duzentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais 
e oitenta centavos). O valor global da licitação é R$ 667.768,90 
(seiscentos e sessenta e sete mil setecentos e sessenta e oito 
reais e noventa centavos). Publique-se. Fortaleza, data da 
assinatura digital. (Documento Assinado Digitalmente). Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2021 - SEINF - 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 139/2020 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 05/2021 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P221398/2021-SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por seu Secretário Execu-
tivo e Gestor da SEINF, Engº José Roberto de Resende, brasi-
leiro, inscrito no CREA/SP n° 060969/D e CPF N° 712.084.378-
87, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: ZAPP 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, com 
sede na Rua Rubens Monte, nº 225, Sala 01, CEP: 60.712-025, 
Bairro: Maraponga, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 18.868. 
944/0001-40, representada neste ato pelo Sr. Marcos Aurélio 
Vieira Maia, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 
613.722.693-04, residente e domiciliado nesta capital. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como funda-
mento o Edital do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus    
anexos e a Ata de Registro de Preços nº 05/2021, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P744732/2019, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no  
Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal 
nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu   
objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRA-
TO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – HIGIENE 
PESSOAL, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA          
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. 
LOTE 11. DO VALOR: O valor estimado deste contrato será de 
R$ 6.167,00 (seis mil e cento e sessenta e sete reais). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos abaixo consigna-
dos: Projeto/Atividade 27101.15.122.0001.2016.0029, Elemen-
to de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0 1.001.0000.00.01, 
do orçamento da Secretaria Municipal da Infraestrutura -    
SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência e execução do contrato ficará atrelada a vigência 
dos créditos orçamentários, conforme o caput do Art. 57 da Lei 
Federal 8.666/1993, estando seu termo final vinculado à efetiva 
entrega do objeto com o devido termo de recebimento definiti-
vo, lavrado pelo o órgão recebedor. DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no 
Edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral 
de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 27.1 do Edital. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste contrato será acompanhada pelo Sr. Carlos André     
Ferreira Lopes, Matrícula 86486, doravante denominado GES-
TOR e fiscalizada pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra, matrícula 
nº 118330, de acordo com o estabelecido no art. 67 da lei 
8.666/93, doravante denominado simplesmente de GESTOR. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2021. ASSINAM O 
TERMO: Engº José Roberto de Resende - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. Marcos Aurélio Vieira 
Maia - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso 
e Bruno de Vasconcelos Coelho - TESTEMUNHAS. VISTO: 
Gláucio 
Valença 
Pereira 
Rangel 
- 
COORDENADOR             
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 24 de agosto de 2021. Engº 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E      
GESTOR DA SEINF - CONTRATANTE. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2021 - SEINF - 
RDC PRESENCIAL Nº 001/2021/CPL - ÓRGÃO: Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P111248/