DOE 31/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº200  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021
e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta vírgula setenta e três) quilômetros;
III – previsão, para o mês de setembro de 2021, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da região do Cariri 
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 75.000,00 (setenta e cinco mil) litros, conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do 
Termo de Cooperação Técnica 001/2020, concernente ao percurso de 189.592,50 (cento e oitenta e nove  mil, quinhentos e noventa e dois, vírgula cinquenta) 
quilômetros;
IV – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de setembro de 2021 por empresa prestadora de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o no item 14.0 do Anexo III do 
Decreto n.º 33.327,de 2019, observada a quantidade máxima de combustível prevista neste artigo.
 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de setembro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº88/2021
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2020, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022).
SETEMBRO/2021
EMPRESA 
CNPJ 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL 
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA 
QUANTIDADE DE 
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Fretcar  
00.288.403/0001-88 
242.106 
262.100,70 
110.000,00 
Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda
06.103.598-0
Vitória 
07.137.359/0001-54 
000001-9 
675.457,42 
310.000,00 
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda 
07.632.888/0001-24 
206.725 
132.755,13 
60.000,00 
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Benedito 
05.241.721/0001-07 
176.368- 7 
324.461,85 
150.000,00 
Petrobrás Distribuidora S/A 
06.105.987-0
São Paulo 
05.225.198/001-25 
23.027.925 
101.566,64 
45.000,00 
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro 
05.870.208/0001-85 
40110-8
462.618,99 
195.000,00 
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
1.958.960,73
870.000,00
 
EMPRESA 
CNPJ 
INSCRIÇÃO MUNICIPAL 
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA 
QUANTIDADE DE LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
Nome
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
189.592,50
75.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
189.592,50
75.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1049/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021 de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Russas, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1049/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALO
% 
ACRÉS.
TOTAL
CAROLINE LEITAO 
EVANGELISTA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
2,5
61,33
153,33
0
153,33
FRANCIJARLES 
FREIRE ANDRADE
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
2,5
61,33
153,33
0
153,33
FRANCISCO EDUARDO 
DE JESUS FREITAS
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
2,5
61,33
153,33
0
153,33
VAMBERTO CAVALCANTI 
MARQUES
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
ANA CLARA DA SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
FRANCISCO WESLEY 
FAUSTINO DE OLIVEIRA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
JOSÉ EILSON PITOMBEIRA 
DE ARRUDA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
FRANCISCO EUDES 
DE ALMEIDA
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
GUILHERME BATISTA 
DE FREITAS
SUPERVISOR DE FISCALIZAÇÃO
V 
RUSSAS/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
TOTAL
R$ 459,99
*** *** ***
PORTARIA Nº1050/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021 de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES rela-
cionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Quixadá , concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1050/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALO
% 
ACRÉS.
TOTAL
ANTÔNIO SEVERINO DE PINHO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADÁ/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
2,5
61,33
153,33
10
168,66
ÁUREA FÁTIMA MENDES MOURA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADÁ/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
JORGE LUIZ DE MELO GOMES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADÁ/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
JOZIMAR CRUZ FERNANDES JÚNIOR
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
QUIXADÁ/CE
10/08/2021 À 12/08/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00