DOE 31/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº200 | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 59/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: SALINAS
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57. OBJETO: Serviços comuns de engenharia para manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos (torre de comunicação da SSPDS em Jaguaretama/CE). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20190002 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 06826308/2021 FORO: Fortaleza – CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 59/2021 - SSPDS (SACC 1173140) será até 31/12/2021, contado a partir da data da assinatura.
VALOR GLOBAL: R$ 13.591,70 (treze mil quinhentos e noventa e um reais e setenta centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1030 / PF
1000010202021I), conforme a seguinte classificação funcional programática:– 10100001.06.183.521.10287.14.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
18 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 60/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: SALINAS
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME – CNPJ N.º 73.694.788/0001-57. OBJETO: Serviços comuns de engenharia para manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos (torre de comunicação da SSPDS em Frecheirinha/CE). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20190002 – SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o VIPROC Nº 06826510/2021 FORO: Fortaleza – CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 60/2021 - SSPDS (SACC 1173141) será até 31/12/2021, contado a partir da data da assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 13.023,64 (treze mil vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1030 / PF
1000010202021I), conforme a seguinte classificação funcional programática:– 10100001.06.183.521.10287.11.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
18 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e Sr. Flávio Narcelio Campelo Viana – Representante Legal da CONTRATADA.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451,
de 13/12/17, tendo em vista o que consta do Processo nº 08239742/2020 e de acordo com o artigo 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o servidor LUIZ TADEU NUNES DE MELLO JUNIOR, matrícula nº 404.881-1-1, do cargo de Inspetor de Polícia Civil Classe
C, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa
Social, a partir de 12.10.2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº41/2021 – GDGPC
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DOS DEPARTAMENTOS OPERACIONAIS
DA POLÍCIA CIVIL.

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais e cons-
titucionais. CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei n°. 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil
de Carreira). CONSIDERANDO que compete à administração superior da Polícia Civil do Ceará estabelecer meios que visem otimizar e padronizar suas
atividades com a devida celeridade e eficiência, elegendo o interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar direitos, deveres e vantagens de
servidores da Instituição, perante o Departamento de Gestão de Pessoa – DGP, e demais registros pertinentes à vida funcional do servidor; CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de se estabelecer regras gerais para o bom funcionamento do registro e controle da administração superior, no tocante à movimentação
dos servidores da Polícia Civil. RESOLVE,
Art. 1º. - Fica autorizado aos Diretores de Departamentos operacionais realizarem, de forma precária, movimentação interna de servidores, no âmbito
de seus respectivos departamentos, mediante Comunicação Interna – CI dirigida ao servidor.
Art. 2º. - Cabe ao Diretor de Departamento responsável pela movimentação despachar, em até 05 dias úteis, diretamente com o Delegado Geral,
com o fito de obter a ratificação da movimentação para, em seguida, comunicar mediante Viproc ao DGP para registro nos assentos funcionais, controle de
frequência e confecção de portaria de lotação a ser assinada pelo Delegado Geral, com data a partir da movimentação realizada.
Art. 3º. - Caso o Delegado Geral não concorde com a movimentação efetuada, deverá o Departamento responsável pela movimentação determinar o
retorno do servidor ao seu local de origem e, em seguida, enviar mediante Viproc ao DGP para fins de registro em ficha funcional e controle de frequência.
Art. 4º. - Fica revogada a portaria nº. 73/2018 – GDGPC e demais disposições em contrário.
Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº42/2021 – GDGPC
DISCIPLINA O PREENCHIMENTO E O ENVIO DA FICHA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO,
NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL/CE.

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais e cons-
titucionais. CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Portaria nº 1457/2013-GDGPC e disciplinar o preenchimento e o encaminhamento da ficha de
avaliação do estágio probatório; RESOLVE,
Art. 1º. - A ficha de avaliação do estágio probatório deverá conter todo o período que o servidor a ser avaliado esteve sob a chefia da autoridade
policial imediata, à época;
§ 1º – A autoridade policial, responsável pela unidade de lotação do servidor a ser avaliado, fica encarregado pelo envio das respectivas fichas de
avaliação mencionadas no caput deste artigo, até a data de 17/09/2021;
§ 2º - O referido envio deverá ser realizado para o endereço eletrônico estagio.probatorio@policiacivil.ce.gov.br, o qual ficará sob o controle do
Departamento de Gestão de Pessoas – DGP;
Art. 2º. - Em não sendo possível a avaliação do servidor pelo chefe imediato, à época, esta deverá ser realizada pelo então Diretor de Departamento;
Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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