DOE 31/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº200  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2021
0247342-46.2021.8.06.0001 expedida pela 2º Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), bem como o teor do processo VIPROC nº 07905406/2021 e em 
conformidade com o Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017;  RESOLVE: Matri-
cular, a partir de 19 de agosto de 2021, RICARDO WASHINGTON E SILVA XIMENES, CPF nº 742.216.553-72 no Curso de Habilitação de Oficiais 
PM - 2021, conforme o item do Art. 28 da Instrução Normativa nº 001/2017 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017, bem como 
a decisão judicial exarada no processo nº 0247342-46.2021.8.06.0001. Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2021.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2021
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: Prestação 
de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, durante 24 (vinte e quatro horas) 07 (sete) dias por semana, incluindo: 
acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à Internet; fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol).. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação n° 2021/0002, as disposições contidas na Lei n° 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de 
Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei n° 8.666/93. 
e na legislação aplicável. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste 
contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) 
meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite legal.. VALOR GLOBAL: R$ 69.086,64 (sessenta e nove mil 
oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) pagos em até o último dia útil do mês do faturamento, mediante emissão da Nota Fiscal e Documento de 
Arrecadação Estadual - DAE, em nome da CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.126.211.20889.03.33914000.1.01.00.0.20. 
DATA DA ASSINATURA: 27/08/2021 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e José Lassance de Castro Silva.
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº. 09268/2014,  RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 29.08.2014, MARIA DE NAZARE PRADO OLIVEIRA, servidora do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº. 001093, ocupante do 
cargo/função de Agente de Administração – ADO-24, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da E.C. nº.47, de 05.07.2005, D.O.U. 
de 06.07.2005, com proventos mensais iniciais no valor total de R$ 3.201,82 (três mil duzentos e um reais e oitenta e dois centavos), assim discriminados:
1
Vencimento-Base (Ref. ADO 24) Lei nº.15.533, de 20.01.2014
R$ 847,30
2
Grat. Exercício (100% do Vcto) Lei nº. 11.639, de 30.11.1989
R$ 847,30
3
Grat. Adic. p/Tempo Serviço (10% do Vcto) Art. 43 da Lei 9.826/1974
R$   84,73
4
Vantagem Pessoal (80% do Vcto) Lei 10.240/79, Res. 131/86
R$ 677,84
5
Gratificação Especialização (50% do Vcto)
R$ 423,65
6
Abono Compensatório - Lei nº. 12.991, de 30.12.1999
R$ 35,01
7.
Valor de Recomposição Temporária – Resolução 404, de 27.05.1998
R$ 285,99
TOTAL
R$ 3.201,82
 
 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de julho de 2015.
Dep. Jose Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sergio Aguiar
1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca
2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Joaquim Noronha
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO TACITAMENTE PELO TCE/CE COM FUNDAMENTO NO RE Nº636.553 DO STF.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1995 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07868/2014. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 22.07.2014, CÍCERO JACKSON DE MACEDO E SILVA, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 008663, ocupante do cargo/
função de Engenheiro, ANS 14, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais 
no valor total de R$ 7.599,32 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ANS 14 LEI Nº 15.533 DE 20.01.2014
R$ 922,39
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO  (100% do Vcto) LEI N° 10.823/83
R$ 922,39
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (30% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 276,72 
4. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (20% do Vcto) Lei 10.240/1979
R$ 184,48 
5. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (60% do Vcto) Lei nº 11.233/1986
R$ 553,43
6. GRATIFICAÇÃO DE REP. INCORPORADA LEI N° 11.171/86
R$ 739,00
7. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/1999)
R$ 4.000,91
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 7.599,32
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 01 de abril de 2015.
Dep. Jose Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Sergio Aguiar
1º SECRETÁRIO
Dep. Manoel Duca
2º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Joaquim Noronha
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO TACITAMENTE PELO TCE/CE COM FUNDAMENTO NO RE Nº636.553 DO STF.
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