DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
de material de consumo - higiene pessoal, para atender às 
necessidades da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos neste 
termo. VALOR ESTIMADO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos 
reais). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Programa/Atividade: 
15101.04.122.0001.2016.0009; 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.30; Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, da SEGOV. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua última publicação. FORO:   
Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas e o Sr. 
José Faustino Santana Werneck - REPRESENTANTE          
LEGAL. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DA SELEÇÃO DE CONSULTOR INDIVIDUAL Nº 
001/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, Sr. 
Renato César Pereira Lima, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei nº 8.666/93, 
e, considerando que a Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza cumpriu todas as exigências estabelecidas no      
processo de Seleção do Consultor Individual n° 001/2021, 
Processo Administrativo nº P172461/2021, que tem por objeto 
a Contratação de 01 (um) Consultor Individual para elaboração 
do Relatório de Avaliação Final do Programa de Fortalecimento 
de Inclusão Social e Redes de Atenção – PROREDES Fortale-
za, conforme disposto na Cláusula 5.03, item “d” das Disposi-
ções Especiais do Contrato de Empréstimo nº 3678/OC-BR 
(BR-L1444). RESOLVE: ADJUDICAR o objeto da licitação em 
favor da consultora MÔNICA ALVES AMORIM, inscrita no CPF 
sob o n° 203.041.703-30, vencedora da licitação no valor global 
de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), sendo 
estes R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) a 
título de honorários e R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) 
referente aos encargos patronais, e HOMOLOGAR, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, o procedimento licitatório 
e o resultado definitivo do processo de seleção de                         
CONSULTOR INDIVIDUAL Nº 001/2021, conforme Relatório 
Final da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – 
CLFOR, fls. 849 a 851 do Processo Administrativo epigrafado, 
tendo a Comissão Permanente de Licitações observado as 
disposições legais. As despesas decorrentes da presente licita-
ção correram por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade: 15101.04.122.0206.2007.0001; Elemento de 
Despesa: 339035; Fonte de Recurso: 1.920.0000.00.02. Publi-
que-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2021. 
Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0293/2021 - SESEC 
 
Dispõe sobre a inclusão e           
exclusão de servidor no rol da 
Portaria 
nº 
0177/2021 
-                
SESEC, 
para 
desempenhar 
função de motorista de viatura 
operacional da Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 19 
de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 
2º da Lei nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
DOM de 19 de dezembro de 2014, que institui a Gratificação 
Especial de Patrulhamento e dá outras providências. CONSI-
DERANDO também a Portaria nº 0177/2021, de 25 de junho de 
2021, publicada no DOM em 07 de julho de 2021, que designa 
os servidores que fazem jus a percepção da Gratificação Espe-
cial de Patrulhamento - GEP no âmbito da Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã - SESEC e dá outras providências.    
RESOLVE: Art. 1º - EXCLUIR o servidor FRANCISCO                
CLÁUDIO VIANA BEZERRA, Agente de Segurança Institucio-
nal, matricula nº 45.544, a partir do mês de setembro de 2021, 
do Anexo Único da Portaria nº 0177/2021 – SESEC, de 25 de 
junho de 2021. Art. 2º - INCLUIR o servidor CARLOS                    
EDUARDO 
PINHEIRO, 
Guarda 
Municipal, 
matricula 
nº 
112.859, a partir do mês de setembro de 2021, no Anexo Único 
da Portaria nº 0177/2021 – SESEC, de 25 de junho de 2021. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 30 de agosto de 2021. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de               
Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0128/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do processo administrativo, SPU nº P530576/2019, objetivando 
o reconhecimento de dívida em favor de servidor ativo, perti-
nente ao pagamento decorrente de restituição por atrasos 
descontados indevidamente. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à restitu-
ição por atrasos descontados em novembro de 2018 do      
servidor PEDRO EMILIO NOBRE DA SILVA, matrícula nº 
73.565-01, no valor de R$ 57,81 (cinquenta e sete reais e           
oitenta e um centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta 
da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do 
Elemento de Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios            
Anteriores, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício 
financeiro de 2018. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 30 de agosto de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -        
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0129/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO o pedido 
formulado nos autos do processo administrativo, SPU nº 
P202347/2014. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de 
Exercício Anterior - DEA referente pagamento do retroativo do 
incentivo de titulação de junho de 2014 a dezembro de 2020 e 
gratificação natalina e abono de férias decorrente desse            
retroativo, para a servidora JARDE GLEYÇA DE SOUSA     
PENHA OLIVEIRA, matricula 60.230-01, no valor valor de                  
R$ 10.068,73 (Dez Mil e Sessenta e Oito Reais e Setenta e 
Três Centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da