DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
de Comodato nº 20/2019 –     
SEFIN, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, 
em especial o art. 7º, inciso VIII, do Anexo Único ao Decreto nº 
13.810, de 13 de maio de 2016, que o autoriza a expedir atos 
normativos internos sobre a organização administrativa da 
Secretaria, e tendo em vista o disposto no art. 58, inciso III, c/c 
art. 67 da Lei nº 8.666/1993; e CONSIDERANDO o Contrato de 
Comodato nº 20/2021 – SEFIN, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS (SEFIN) e o BANCO BRADESCO S.A, que tem por 
objeto “o uso a título gratuito, dos espaços no 1º (primeiro) e 2º 
(segundo) andares com área total construída de 700m² (sete-
centos metros quadrados) do imóvel localizado na Rua Barbara 
de Alencar, nº 55 – Centro – Fortaleza/CE, CEP 60.140-000, 
Inscrição Municipal nº 70788-0, com a finalidade específica de 
instalação de setores da Secretaria Municipal das Finanças – 
SEFIN”; CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão 
Técnica de acompanhamento e fiscalização da execução do 
Contrato de Comodato nº 20/2021 – SEFIN, conforme               
Processo Administrativo nº P148465/2021 – SEFIN. RESOLVE: 
Art. 1º Instituir a Comissão Técnica de acompanhamento e 
fiscalização da execução do Contrato de Comodato nº 20/2021 
- SEFIN, firmado entre a Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) e o Banco 
BRADESCO S.A, decorrente do Processo nº P148465/2021 - 
SEFIN. Art.2º Designar os servidores abaixo indicados para 
comporem a Comissão de Técnica do Contrato, a que se refere 
o art. 1º desta Portaria: I - FERNANDO ANTÔNIO ARRAIS 
SYDRIÃO DE ALENCAR - Matrícula nº 16328, Presidente do 
Contencioso Administrativo Tributário - CAT/SEFIN; II - MARIA 
AILZA XAVIER SANTIAGO TORRES - Matrícula nº 125385, 
Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA/COAFI 
da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN; e 
III - ZAIRA ZAIRUSCA CLEMENTINO BRILHANTE - Matrícula 
nº 96596, lotada na Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP/ 
SEFIN. Art. 3º Designar o servidor FERNANDO ANTÔNIO 
ARRAIS SYDRIÃO DE ALENCAR - Matrícula nº 16328, Presi-
dente do Contencioso Administrativo Tributário - CAT/SEFIN, 
para o exercício da função de Gestor do Contrato de Comodato 
nº 20/2021 – SEFIN. Art. 4º Constituem atribuições da Comis-
são Técnica de acompanhamento e fiscalização: I – proceder o 
registro das ocorrências e adotar as providências necessárias 
ao fiel cumprimento do Contrato nº 20/2021 - SEFIN, tendo por 
parâmetro as obrigações previstas na sua Cláusula Quinta; II – 
elaborar relatório de execução final – Termo de Encerramento 
Contratual. Art. 5º São atribuições do Gestor do Contrato: I – 
emitir documentos solicitados pela SEFIN, manter fluxo de 
comunicação e administrar as relações com a CONTRATADA; 
II - encaminhar a cada um dos membros da Comissão Técnica, 
uma cópia do Contrato nº 20/2021 - SEFIN, bem como dos 
eventuais termos aditivos e dos apostilamentos; III - deliberar 
sobre as ocorrências de irregularidades verificadas durante a 
execução do Contrato, registradas pela Comissão Técnica de 
acompanhamento e fiscalização; IV - supervisionar as ativida-
des dos membros da Comissão Técnica de acompanhamento e 
fiscalização, dirimindo suas dúvidas e auxiliando o desempe-
nho de suas funções; V – minutar o Termo de Encerramento do 
Contrato, e encaminhar ao setor competente. Art. 6º Não será 
atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos 
servidores designados para comporem a presente Comissão 
Técnica de acompanhamento e fiscalização do Contrato de 
Comodato nº 20/2021 - SEFIN. Art. 7º Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
dia 04 de janeiro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, Fortaleza/CE, aos 27 de agosto de 2021.  
 
José Raimundo Morais Vilar 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
ATO Nº 0037/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P090772/2021; 
RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120    
(cento e vinte) a carga horária do(a) servidor(a) REGINA LÚCIA 
CARNEIRO BARBOSA, matrícula nº 26594-02, Professor Nível 
Médio, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem 
prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o 
artigo 127, inciso I e II, parágrafo único, c/c o art. 80, ambos da 
Lei nº 5.895/84, de 13.11.1984 e conforme redação da Lei 
10.757/2018-Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de agosto de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0043/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P090564/2021; 
RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120    
(cento e vinte) a carga horária do(a) servidor(a) ANA ELÇA 
FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 48600-01, Professor 
Nível Médio, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, 
sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo 
com o artigo 127, inciso I e II, parágrafo único, c/c o art. 80, 
ambos da Lei nº 5.895/84, de 13.11.1984 e conforme redação 
da Lei 10.757/2018 - Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de agosto de 2021. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0046/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P094823/2021; 
RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) para 60 (sessenta) a 
carga horária do(a) servidor(a) ARILSA SUELY MARTINS    
CAMELO, matrícula nº 48758-01, Professor Área Específica, 
lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo 
de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 
127, inciso I e II, parágrafo único da Lei nº 5.895, de 
13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de agosto de 2021. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila          
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 0048/2021 - SEPOG/SME - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 
08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P090247/2021; 
RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120