DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30
se as demais Cláusulas; V – DATA E ASSINANTES: 04 de
agosto de 2021. Francisco Quintino Vieira Neto - (SUPERIN-
TENDENTE DA SOP) e Ferruccio Petri Feitosa - (SECRE-
TÁRIO). Eduardo Gonçalves Ramos - COORDENADOR
JURÍDICO – SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO N° 005/2021 - SDHDS - NATUREZA DO
ATO: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
005/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE
FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS E OINSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ -
IACC. (Processo Administrativo nº P051317/2021). FUNDA-
MENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente aditivo na Cláusula
Terceira e na Cláusula Décima Quarta, inciso I, do Termo de
Colaboração n° 001/2021, nos dispositivos constantes no art.
55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, nos arts. 21 e 43, inciso
I, alínea “a” e “c”, do Decreto Federal nº 8.726/2016, no art. 57,
inciso I, alínea “a” e “c” e §§3°, 5º e 7º e art. 60 do Decreto
Municipal nº 14.986/2021 e no art. 42 da Instrução Normativa
CGM/FOR nº 01/2021. OBJETO: O presente aditivo tem por
finalidade promover a correção do termo originário da presente
parceria (Termo de Colaboração n° 005/2021), promovendo
uma alteração no seu prazo de vigência, passando a vigorar do
dia 10 de abril de 2021 até 10 de janeiro de 2022, e uma corre-
ção em razão do valor, passando a ser na monta de
R$ 144.030,24 (cento e quarenta e quatro mil, trinta reais e
vinte e quatro centavos). VIGÊNCIA: O presente aditivo prevê a
alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº
005/2021, passando o presente termo a vigorar do dia 10 de
abril de 2021 até 10 de janeiro de 2022. RECURSOS
FINANCEIROS: Os recursos financeiros destinados ao
pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são da monta de
R$ 144.030,24(cento e quarenta e quatro mil, trinta reais e vinte
e quatro centavos). Dotação Orçamentária:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901-FMAS
08.244.0210.2028.0001
33.50.43
1.001.0000.00.01
1.510.0000.00.00
1.311.0000.00.00
1.312.0000.01.00
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do
instrumento da parceria originário permanecem inalteradas.
DATA: Fortaleza, 26 de agosto de 2021. ASSINATURAS:
Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS/CONTRATANTE. Sra. Monalice Araújo Batista.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em
observância aos requisitos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de
Licitação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR,
HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 386/2020, Pro-
cesso Licitatório nº P232428/2020, que tem como objeto da
presente licitação aquisição de fraldas, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência, em favor da seguinte empresa licitante classificada,
adiante mencionada: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE
EIRELI (EPP) – inscrita no CNPJ nº 02.498.903/0001-70,
vencedora do GRUPO 1 no Valor Total de R$ 71.500,30
(SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS E TRINTA
CENTAVOS). A V F BATISTA MULTIVENDAS (EPP) – inscrita
no CNPJ nº 26.088.958/0001-70, vencedora do GRUPO 2 no
Valor Total de R$ 33.588,26 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHEN-
TOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.390.0000.01.01
Cientifique-se e Publique-se. Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Francisco Cláudio Pinto Pinho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2021 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S - O
Município de Fortaleza-CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA
– HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 21.708.978/0001-82, com sede nesta capital, a
Rua Paula Rodrigues nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, por força do art. Art. 1º, § 6º da Lei
Municipal 10.639/2017, o senhor Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, casado, Engenheiro civil, portador de Registro
Geral N.º 2006006006248, SSP-CE, e CPF N.º 042.781.513-49, nomeado por meio do Ato nº. 14/2021, publicado no Diário Oficial do
Município de Fortaleza em 03 de Janeiro de 2021, vem através deste edital, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e
terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de CONJUNTO HABITACIONAL SÍTIO
ESTRELA, encontrase em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº
13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado CONJUNTO HABITACIONAL SÍTIO ESTRELA está em
fase de regularização fundiária, na qual será objeto de levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito
por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas indivi-
dualizadas do referido Loteamento, a serem registradas no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º. A área com-
preendida pelo Núcleo Urbano CONJUNTO HABITACIONAL SÍTIO ESTRELA, consolidado há mais e 20 anos, foi delimitada pela
matrícula nº458 encravada no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, assim descrita:
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