DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
Núcleo Urbano CONJUNTO HABITACIONAL SÍTIO ESTRELA  
BAIRRO: Barroso 
 
Um terreno de formato irregular constituído por parte do Sitio denominado Estrela, no lugar Lagoa Redonda, no distrito de Messejana, 
Município de Fortaleza, com uma área total de 9,614Ha, estando o aludido terreno matriculado no cartório de registro de imóveis da 6ª 
Zona da Comarca do Município de Fortaleza sob o Nº 458 e descrito conforme o documento registral e poligonal descritos abaixo:  
 
IMÓVEL - Uma parte do Sítio denominado Estrela, antigo Primavera, nesta Capital, no distrito de Messejana, de forma irregular, com 
uma área total de 96.142,631m², com as seguintes medidas e extremas e confrontações: partindo do Marco 1B e seguindo até o    
Marco 2B, tem um ângulo interno de 108º211'04 e tem una extensão de 180,63m² no sentido Sul-Norte, por onde limita-se ao nascen-
te, com remanescente da Manoel/Correia de Arruda; do Marco 2B até o Marco 5B, tem um ângulo interno de 73º406'40 e una exten-
são de 651,23m, no sentido Leste Oeste, por onde limita-se o norte, com remanescente de Manoel Correia de Arruda; do Marco 5B ao 
6B, tem um ângulo interno de 43º912'40, uma extensão de 183,00m no sentido Norte-Sul; do Marco 6B ao 7B, tem um ângulo interno 
de 224º930'00, uma extensão de 61,00m, ainda no sentido Norte-Sul, por onde limita-se os dois segmentos; ao poente, com terras de 
Manoel Correia de Arruda e com a Rua 19 (Rua do Canal); do Marco 7B ao 8B=p4 ao 18, tem ângulo de 90º00 extensão de 223,21m², 
no sentido Oeste-Leste; do Marco 8B=p4 ao 1B, tem ângulo in temo de 180º250'36, com extensão de 240,45m, no sentido Oeste-
Leste, limitando-se os dois segmentos ao sul com a Rua nr. 05, do Conjunto João Paulo II, lado par e com o Residencial Antônio    
Correia, fechando assim uma poligonal com uma área 96.142,631 m².  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Artigo 2º - Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, 
sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da 
Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, § 1º, § 5º e § 6º, do                
Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º - As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresenta-
das no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores 
responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 
13.465/2017 e art. 24, § 7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 
(trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º - O presente Edital entra em 
vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 27 de agosto de 2021. Francisco Adail De Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA 
HABITAFOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. VISTO: Francisca Eliana Gomes dos Santos - COORDENADORIA DE REGULARIZA-
ÇÃO FUNDIÁRIA - COREF - HABITAFOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. Liliane Vasconcelos R.B. Chaves - COORDENADORIA 
JURÍDICA HABITAFOR. ASSINATURA ELETRÔNICA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 15/2020 - SECEL - SUBROGADO - SEGER - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P217697/2021. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA GESTÃO REGIONAL-SEGER, inscrita no CNPJ nº 
36.639.040/0001-25, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, 
Centro, CEP: 60160-150, Fortaleza/CE, neste ato representada 
por seu Secretário, Sr. João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito 
no CPF sob o nº 400.522.813-53, Portador da Carteira de Iden-
tidade: 12707-OAB/CE, residente e domiciliado nesta capital. 
CONTRATADA: A empresa CONSTRUTORA PORTO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03234418/0001-51, representada 
neste ato pelo Sr. Ruperto Barbosa Porto, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o n° 059.648.143-87, residente e domiciliado à Rua 
Tomaz Pompeu, 111, apto. 1500, Meireles, Fortaleza–CE. DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o 
prazo de vigência por 12 (meses) meses, contados a partir do 
dia 21/08/2021 até 21/08/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei nº 8.666/93 e alterações, em especial nos artigos art. 54 
e art. 57, I, II e § 2°, conforme os documentos constantes no 
Processo Administrativo nº P217697/2021. DO VALOR: O valor 
contratual global importa a quantiade R$ 1.112.580,00 (um