DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 14 de julho 
de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA - IPEM/FORT. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 02/2021 -               
GEREFI VI - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua      
respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0134001-Série A – Data: 13/01/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019 
Processo: Não há. 
Autuado: Hilton Alencar Andrade 
CPF/CNPJ nº 117.379.303-82  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0134382-Série A – Data: 17/05/2021  
Base legal: Art. 885 da L.C. 270/2019 
Processo: Não há.  
Autuado: Marryete da Silva Soares  
CPF/CNPJ nº 605.956.673-17  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0109490-Série A – Data: 29/10/2020 
Base legal: Art. 835 da Lei Complementar nº270 c/c Art. 958, 
inciso I. 
Processo: Não há. 
Autuado: Márcio Mendonça Ribeiro  
CPF/CNPJ nº 415.822.094-72 
Valor da multa: R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0109491-Série A – Data: 29/10/2020 
Base legal: Art. 828 da Lei Complementar Municipal 
nº270/2019  
Processo: Não há. 
Autuado: Márcio Mendonça Ribeiro  
CPF/CNPJ nº 415.822.094-72  
Valor da multa: R$ 2.700,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0125554-Série A – Data: 25/05/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há. 
Autuado: Antônio Pinheiro da Silva 
CPF/CNPJ nº 157.281.048-35  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
Auto de Infração n° 0144201-Série A – Data: 17/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: Não há.  
Autuado: Roseli da Silva Simplício  
CPF/CNPJ nº 210.282.903-06 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0121474-Série A – Data: 13/03/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: Não há.  
Autuado: Antônio Saraiva da Cruz  
CPF/CNPJ nº 002.452.403-49  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0134008-Série A – Data: 27/01/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: Não há. 
Autuado: Maria Alzenir Caetano 
CPF/CNPJ nº 229.484.223-53 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144585-Série A – Data: 02/02/2021 
Base legal: Art. 920 da Lei Complementar Municipal de nº 
270/2019  
Processo: Não há. 
Autuado: Adriano César de Oliveira Pinheiro 
CPF/CNPJ nº 377.827.543-72 
Valor da multa: R$90,00 a R$1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0144882-Série A – Data: 15/04/2021 
Base legal: Art. 885 c/c Inciso II do Art.966 da Lei 
Complementar Municipal nº 270/2019  
Processo: Não há. 
Autuado: Frederico Otávio da Silva Cavalcante  
CPF/CNPJ nº 015.947.614-34  
Valor da multa: R$90,00 a R$1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2021. 
 
Laura Jucá Araújo 
 SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 03/2021 -                
GEREFI III - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua       
respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na     
decretação de REVELIA e no devido prosseguimento                 
processual.