DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
Auto de Infração n° 0135806 - A – Data: 17/02/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: CIDA- Ceará Industrial de Alimentos LTDA 
CPF/CNPJ nº 07.200.892/0001-13 
Valor da multa: R$ 7.200,00 a R$14.400,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0135512 - A – Data: 16/04/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Gilton Sales de Freitas 
CPF/CNPJ nº 041.225.933-87 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0117750 - A – Data: 11/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Ranulpho Araújo da Silveira 
CPF/CNPJ nº 039.065.403-59 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0135861 - A – Data: 27/04/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Agnaldo Guimarães Rodrigues 
CPF/CNPJ nº 422.699.203-25 
Valor da multa: R$ 1.135,00 a R$1.800,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0152472 - A – Data: 12/01/2021 
Base legal: Art. 874 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Auricélio Lima do Nascimento 
CPF/CNPJ nº 773.493.343-20 
Valor da multa: A definir (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração n° 0108450 - A – Data: 07/01/2021 
Base legal: Art. 776 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Neon Equipamentos LTDA 
CPF/CNPJ nº 05.696.471/0004-42 
Valor da multa: Até R$ 32.400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração n° 0117760 - A – Data: 23/07/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 270/2019  
Processo: Não há 
Autuado: Aécio Aguiar da Ponte 
CPF/CNPJ nº 173.371.193-72 
Valor da multa: Até R$ 90,00 a R$1.200,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2021. 
 
Laura Jucá Araújo 
 SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 05/2021 -               
GEREFI VII - Pelo presente Edital, ficam cientificados os notifi-
cados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e 
não sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentar comprovação de regularização no prazo de-
terminado pela Lei de sua respectiva autuação. Decorrido refe-
rido prazo, entrar com defesa ou efetuar o pagamento da multa 
e respectivas taxas, devidamente atualizadas, através do           
endereço eletrônico: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov. 
br e/ou junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), 
localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 
1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de manifestação 
resultará na decretação de REVELIA e no prosseguimento do 
processo. 
Auto de Infração n° 113903 A – Data: 23/01/2020 
Base legal: Art. 863 c/c 956 da Lei Complementar Municipal 
270/2019 
Processo: P100836/2020 
Autuado: Miguel Arcanjo Gomes 
CPF/CNPJ nº 018.110.103-34 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 300,00 a R$ 400,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 114251 A – Data: 19/11/2019 
Base legal: Art. 863 c/c Art. 956 da Lei Complementar 
Municipal nº 270/2019 
Processo: P961431/2019 
Autuado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 
CPF/CNPJ nº 00.043.711/0005-77 
Prazo para regularização: 60 dias  
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 109822 A – Data: 11/02/2020 
Base legal: Art. 923 c/c Art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P100541/2020 
Autuado: Antônio Rodrigues Ferreira 
CPF/CNPJ nº 002.880.473-20 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: a partir de R$ 30,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 113906 A – Data: 29/01/2020 
Base legal: Art. 923 c/c Art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P082258/2020 
Autuado: Nadja Nogueira Albuquerque 
CPF/CNPJ nº 194.552.323-91 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 120,00 a R$ 1200,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 122966 A – Data: 09/01/2020 
Base legal: Art. 863 c/c art 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P030401/2020 
Autuado: FRANCISCO CAJAZEIRAS NETO 
CPF/CNPJ nº 013.603.613-91 
Prazo para regularização: 60 dias 
Valor da multa: R$ 30,00 A R$ 400,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 109823 A – Data: 11/02/2020 
Base legal: Art. 923 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P099187/2020 
Autuado: ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA 
CPF/CNPJ nº 002.880.473-20  
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: a partir de R$ 30,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 113947 A – Data: 17/02/2021 
Base legal: Art. 874 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P115288/2021 
Autuado: SÍLVIO CORDEIRO FURTADO 
CPF/CNPJ nº 000.386.793-53 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 A R$ 800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)