DOMFO 01/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
Auto de Infração n° 142610 A – Data: 03/05/2021 
Base legal: Art. 874 c/c art. 956 da Lei Complementar           
Municipal 270/2019 
Processo: P140125/2021 
Autuado: RAIMUNDA SILVA DA COSTA 
CPF/CNPJ nº 081.493.723-34 
Prazo para regularização: 15 dias 
Valor da multa: R$ 60,00 A R$ 800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 122496 A – Data: 19/01/2021 
Base legal: Art. 849 c/c art. 956 da Lei Complementar 
Municipal 270/2019 
Processo: P115320/2021 
Autuado: VILMA BRASIL HOLANDA DE ASSIS 
CPF/CNPJ nº 032.697.283-87 
Prazo para regularização: 45 dias 
Valor da multa: R$ 90,00 A R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2021. 
 
Laura Jucá Araújo 
 SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 06/2021 -              
GEREFI VII Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados 
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados, 
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para       
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0109824 A – Data: 03/03/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P187279/2020 
Autuado: Francisca Jozenilda Alves Palhano 
CPF/CNPJ nº 310.260.871-04 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0122151 A – Data: 21/08/2020 
Base legal: Artigos 13,23, 25, inciso I e II e art. 30 da Lei 
Municipal 9347/2008.  
Processo: P071367/2021 
Autuado: Edna Lúcia Távora Barros da Silva 
CPF/CNPJ nº 069.456.003-00 
Valor da multa: a ser definida (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0114149- A – Data: 18/02/2020 
Base legal: Art. 858 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P100683/2020 
Autuado: 
Esplanada 
Participações 
e 
Empreendimentos 
Turísticos LTDA 
CPF/CNPJ nº 35.040.682/0001-40 
Valor da multa: até R$ 21600,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
Auto de Infração n° 154161 A – Data: 08/02/2021 
Base legal: Art. 835 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P115250/2021 
Autuado: Elcias Viana Camurça 
CPF/CNPJ nº 000.037.863-15 
Valor da multa: R$ 135,00 a R$ 1800,00 (Passível de aumen-
to em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n°0121824 A– Data: 09/09/2020 
Base legal: Art. 859 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P248989/2020 
Autuado: Edifício Romano 
CPF/CNPJ nº 05.921.315/0001-95 
Valor da multa: R$ 540,00 a R$ 5400,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0109782 A – Data: 06/01/2020 
Base legal: Art. 840 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P034683/2020 
Autuado: Época Engenharia Importação Com LTDA 
CPF/CNPJ 35.229.814/0001-87 
Valor da multa: até R$ 32.400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0154162 A – Data: 09/02/2021 
Base legal: Art. 776 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019  
Processo: P115265/2021 
Autuado: Cristiane Soares Pereira 
CPF/CNPJ nº 040.391.053-62 
Valor da multa: R$ 135,00 a R$ 1800,00(Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0122981 A – Data: 02/03/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: P187316/2020 
Autuado: Maria da Conceição Lima Pinho 
CPF/CNPJ n°619.493.963-04 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0109671 A – Data: 23/01/2020 
Base legal: Art. 858 da Lei Complementar Municipal n° 
270/2019 
Processo: P046512/2020 
Autuado: Antônio Denio Félix de Lima 
CPF/CNPJ n°212.193.893-15 
Valor da multa: R$135,00 a R$ 1800,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2021. 
Laura Jucá Araújo 
 SUPERINTENDENTE. 
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ERRATA - Na Concessão publicada na página 30 
do D.O.M. de 04 de dezembro de 2019, que trata da averbação 
de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de       
Carnaubal, para efeito de aposentadoria da servidora MARIA 
DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR, matrícula nº 10.769-01, Fiscal 
de Transportes: ONDE SE LÊ: Matrícula 24.517-01 LEIA-SE: 
Matrícula 10.769-01. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE              
FORTALEZA, em 21/06/2021. Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.