DOE 01/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº201  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA CC 0062/2021 - SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.968 de 09 de Março de 2021, 
RESOLVE DESIGNAR ALYNE ARRUDA DE ALENCAR COIMBRA, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador Especial, 
símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 31 de agosto de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; 
III - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “b” e § 1º, da Lei 
nº. 8.666/93 e alterações; V - FORO: Fortaleza-CE; VI - OBJETO: Acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; VII - VALOR 
GLOBAL: R$ 2.062.500,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais) anuais.; VIII - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura.; IX - 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, 
mantendo resguardada à contratada o direito de repactuação, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento; X - DATA: 
13/08/2021; XI - SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão e Juliana Rosa Alves - Representante Legal da 
CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASJUR
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RESOLUÇÃO DO CGPPP Nº04/2021.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO Nº107/2013 REFERENTE À 
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA VAPT VUPT, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.
O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ – CGPPP, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 
14, inciso IV da Lei Estadual nº14.391, de 07 de julho de 2009 e o art. 2º, inciso VI, do Decreto Estadual nº29.801, de 10 de julho de 2009, CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto nº33.510, de 16 de março de 2020 e, no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, prorrogado em fevereiro deste ano, os 
quais, respectivamente, reconhecem e decretam, no Estado do Ceará, situação de emergência em saúde decorrente da COVID – 19 e estado de calamidade 
pública; CONSIDERANDO os impactos gerados pela pandemia da COVID-19 ao desempenho das atividades econômicas e à regular prestação de serviços 
públicos; CONSIDERANDO a necessidade de manifestação por este Conselho sobre alteração, revisão e aditamento de contratos de PPP; RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Secretária de Estado da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS a realizar a revisão 
do contrato nº 107/2013, referente à PPP Vapt Vupt, por meio de termo aditivo, para adequação de sua execução financeira, em virtude da suspensão parcial 
ou total da prestação dos serviços Vapt Vupt no período de emergência e / ou de calamidade pública, decorrente da COVID-19, com impacto no pleno 
funcionamento das unidades Vapt Vupt, nos municípios de Fortaleza, de Juazeiro do Norte e de Sobral.
§ 1º A revisão contratual deverá ser retroativa ao mês de março de 2020, perdurando por todo o período de emergência e / ou de calamidade pública 
decorrente da COVID-19.
§ 2º A aferição dos indicadores de desempenho deve ser redefinida ao longo do período em que haja suspensão parcial ou total da prestação dos 
serviços Vapt Vupt, decorrente do período de emergência e / ou de calamidade pública decorrente da COVID-19.
§ 3º As recomendações apontadas em Parecer Técnico do Grupo Técnico de Parcerias devem ser observadas para a celebração do aditamento ao 
contrato mencionado no caput deste artigo.
§ 4º Eventuais reduções na contraprestação pecuniária mensal deverão respeitar os limites mínimos previstos na Deliberação nº 98/2020 do Comitê 
de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal - COGERF, que dispõe sobre solicitações de exceção ao plano de contingenciamento no âmbito do Poder Executivo 
do Estado do Ceará pautado em ações que reduzem o impacto da pandemia nas finanças do Estado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
COORDENADOR DO CGPPP
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETARIA DA FAZENDA
MEMBRO DO CGPPP
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
MEMBRO DO CGPPP
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
CASA CIVIL
MEMBRO DO CGPPP
Lúcio Ferreira Gomes
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
MEMBRO DO CGPPP
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
EDITAL 01/2020
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, CONTRATADO(A): DESPERTAR CLINICA 
TERAPEUTICA LTDA, : Prestação de Serviços na área de Assistência Médico-Hospitalar, internamento eletivo e urgência/ emergência. DA FUNDA-
MENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 06/12/2018/ISSEC; Edital de Credenciamento Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 
25 “caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expressamente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/
CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, 
mensalmente, ao(a) CONTRATA-DO(A), pelos serviços prestados, os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacio-
nados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de julho de 2021:
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2020
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CONTRATADO(A): ABA CENTRO ODON-
TOLOGICO E MEDICO LTDA, ADRIEL SERVICOS MEDICOS E DE ENFERMAGEM LTDA, ARCOVERDE ASSISTENCIA MEDICA S/S 
LTDA, BRAZ ZANIN SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA, CLINICA BEROALDO JUREMA LTDA, CLINICA DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO AME MAIS LTDA, CLINICA DE OLHOS E ESPECIALIDADES DA CIDADE LTDA, CLINICA MEDICA CUIDAR LTDA, CLINICA 
MEDICA RABELO BRITO LTDA, CT SAUDE LTDA, D2 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, ERICKA FORTUNA DE OLIVEIRA GOMES 
– ME, FACIL ODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, FRANCISCA VALDA FACO LEITÃO, IMPLANTEPLAN SERVICOS ODON-
TOLOGICOS S/S LTDA , JOSE ABRANTES SARMENTO FILHO, JOSE LURTIZEU LUCENA SERVICOS MEDICOS LTDA, LABORATORIO 
SÃO VICENTE DE PAULA LTDA, LARA LINARD ODONTOLOGIA LTDA, LARISSA GOMES OLIVEIRA MENEZES, SÃO CARLOS VISÃO