DOE 01/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº201  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº912/2021-DIFIN DE 16 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Hosanan Pereira Costa
Inspetor
V
01/08/2021
Jaguaribe para Alto Santo
0,5
61,33
30,66
Wander Bento de Queiroz
Inspetor
V
01/08/2021
Jaguaribe para Alto Santo
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº913/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional 
de Jaguaribe, a viajar para Iracema, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Operação Policial de cumprimento de Mandados de Prisão e de 
Busca e Apreensão; conforme processo nº 07328310/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/08/2021; concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº913/2021-DIFIN DE 16 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Hosanan Pereira Costa
Inspetor
V
29 a 30/07/2021
Jaguaribe para Iracema
1,5
61,33
91,99
Wander Bento de Queiroz
Inspetor
V
29 a 30/07/2021
Jaguaribe para Iracema
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
*** *** ***
PORTARIA Nº914/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de 
Jaguaruana, a viajar para Beberibe, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de Operação Policial com o intuito de capturar o foragido da justiça 
GUSTAVO ÍTALO FERREIRA CHAVES; conforme processo nº 07230751/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/08/2021; 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 
de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº914/2021-DIFIN DE 17 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Alysson Alves Nunes
Delegado
IV
27 a 28/07/2021
Jaguaruana para Beberibe
1,5
64,83
97,24
Carlos Rafael Amaral de Abreu
Inspetor
V
27 a 28/07/2021
Jaguaruana para Beberibe
1,5
61,33
91,99
Ibrahim Dantas Soares
Inspetor
V
27 a 28/07/2021
Jaguaruana para Beberibe
1,5
61,33
91,99
Luiz Antônio Costa da Silva
Inspetor
V
27 a 28/07/2021
Jaguaruana para Beberibe
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
373,21
*** *** ***
PORTARIA Nº915/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ALYSSON ALVES NUNES, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado 
na Delegacia Municipal de Jaguaruana, matrícula nº 301253-6-3, a viajar para Fortaleza, no período de 02 a 06/08/2021, com a finalidade de participar de 
Curso Básico de Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro, ofertado pela AESP e realizado pelo CODE; conforme processo nº 07283243/2021, conce-
dendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa 
e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil.  SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 030/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAEBS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE BREJO SANTO; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAEBS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.620.701/0001-72; V - ENDEREÇO: Rua Manoel Inácio Bezerra nº 234, Centro, 
Brejo Santo-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2018, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como 
condições da inexigibilidade referida. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/
coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter 
havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando 
ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a 
aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e 
condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo 
do Contrato nº 030/2018, SAAEBS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BREJO SANTO que tem como objeto contratação de empresa, 
entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia 
de Brejo Santo; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensal-
mente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 03/09/2021, com seu término em 02/09/2022, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e 
Condições do Contrato nº 030/2018, firmado em 03 de setembro de 2018; XII - DATA: 25 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Israel 
Eusedice de Lucena - REPRESENTANTE DO SAAEBS-BREJO SANTO.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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