DOE 01/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº201  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº17.635 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
*** *** ***
DECRETO Nº34.218, de 01 de setembro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$234.837.121,97 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de 
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro 
de 2021 e da Lei  Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para viabilizar o pagamento de GAMA para o curso de formação profissional para o cargo 
de delegado da PCCE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para atender a demandas com publicidade 
institucional, serviço de clipping e terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, para atender a manutenção dos serviços administrativos e da tecnologia da informação e comunicação do 
CBMCE e manutenção e funcionamento das unidades bombeirísticas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, visando atender ao pagamento da terceira parcela destinado as bolsas de trabalho em conformidade 
com o convênio entre a Prefeitura de Maracanaú e a FUNECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender despesas com aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
– FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender despesas CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP/CE, para viabilizar obra da Promotoria 
de Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, 
para atender ao apoio a projetos do Programa de Cooperação Federativa (PCF), Cartão Mais Infância e PAIF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender 
despesas com pagamento de multas em atraso de veículos, aquisição de equipamentos e material permanentes e prioritários para as unidades de saúde, 
pagamento do IPTU, aquisição de equipamento hemodinâmica para o Hospital Regional Sertão Central, aquisição do sistema de videoconferência portátil 
para medias salas, programa de incentivo hospitalar na região do cariri e sertão central, demandas relacionadas ao combate a COVID-19, pagamento de 
faturas referentes a cirurgias eletivas, licença de software google workspace (google gsuite) da SESA, terceirização, celebração de parcerias e contribuição 
para melhoria da assistência ambulatorial, aquisição de equipamentos para policlínicas e pagamentos de serviços diversos. CONSIDERANDO a necessidade 
de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para atender ao processo de 
identificação, cadastro e levantamento georreferenciado de imóveis rurais do Estado do Ceará, regularização dos imóveis rurais adquiridos pelo Estado por 
meio de compras, projeto estratégico de ações complementares de governança fundiária no Estado do Ceará e regularização fundiária estratégica. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, 
entre projetos e atividades, para atender despesas com a manutenção das ações finalísticas deste instituto. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviços de 
tecnologia da informação, passagens e locomoção, correspondentes ao convênio empreendedor digital. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar 
dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, para atender a realização de Concurso Público para esta procuradoria. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e 
atividades, para atender a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, construção de escolas, melhoria da infraestrutura dos 
centros cearenses de idiomas e contrato de gestão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para atender a modernização tecnológica do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao 
pagamento de contrapartida referente ao projeto Rio Maranguapinho, realizar os pagamentos dos empreendimentos da CAGECE, realizar novo convênio de 
concessão de subsídio ao serviço de transporte público coletivo a ser formalizado com a Prefeitura de Fortaleza por meio da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas 
com a manutenção dos Centros de Inclusão Tecnológica e Social, Centro de Referência e Apoio à Vítima de Violência, Centro de Profissionalização Inclusiva 
para a Pessoa com Deficiência, Casa do Cidadão, fortalecimento do artesanato do Cariri, artesanato competitivo, projeto Mais Infância, implantação de 
espaços lúdicos para o desenvolvimento infantil, PROARES, pagamento da contrapartida do contrato de empréstimo com o BID para realização de curso de 
capacitação sob o tema proteção social na modalidade de educação a distância, programa criando oportunidades, e, manutenção dos Centros de Inclusão 
Tecnológica e Social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com a manutenção das torres de comunicação. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões,