DOU 02/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 2 de setembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
três anos consecutivos) e do prazo previsto na Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, Artigo
5º, Inciso II (até seis anos para conclusão do empreendimento projetado).
Nº 1.721 - Revogar a outorga emitida a José Félix C. de Araújo, por meio da Resolução ANA
nº 1216, de 30 de junho de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei
nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 1.723 - Revogar a outorga emitida a Sergio R. de Amorim Rocha, por meio da Resolução
ANA nº 1593, de 25 de agosto de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto
na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos.
Nº 1.724 - Revogar a outorga emitida a Redelvino Viana de Oliveira, por meio da Resolução
ANA nº 1249, de 03 de novembro de 2015, por motivo de descumprimento do prazo
previsto na Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por
três anos consecutivos).
Nº 1.725 - Revogar a outorga emitida a Marcílio A. F. Almeida, por meio da Resolução ANA
nº 1546, de 17 de agosto de 2017, por motivo de descumprimento do prazo previsto na
Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos
consecutivos).
Nº 1.727 - Revogar a outorga emitida a Juvenil Cenci, por meio da Resolução ANA nº 346,
de 07 de abril de 2015, por motivo de descumprimento do prazo previsto na Lei nº 9433,
de 8 de janeiro de 1997, artigo 15, Inciso II (ausência de uso por três anos consecutivos)
e do prazo previsto na Lei nº 9984, de 17 de julho de 2000, Artigo 5º, Inciso II (até seis
anos para conclusão do empreendimento projetado).
O inteiro teor das Revogações de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020,
torna público que o DIRETOR OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da
Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017,
resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de uso de recursos hídricos à:
Nº 1.722 - TERMOGAS S/A, Baía de Marajó, Município de Barcarena/PA, indústria.
Nº 1.728 - HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A., Baía de Marajó, Município de
Barcarena/PA, indústria.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
ATO Nº 1.726, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/5/2020,
torna público que o DIRETOR OSCAR CORDEIRO NETTO, nos termos do art. 12, inciso V, da
Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017,
resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a:
PORTO DE AREIA UNIAO LTDA, Rio Moji-Guaçu, Município de Luís Antônio/SP,
mineração.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está
disponível no site www.gov.br/ana.
ANDRÉ PANTE
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamentos dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 21 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
1 - Processo nº: 18470.729973/2013-86 - Recorrente: GEORGE MOREIRA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.728108/2012-31 - Recorrente: GEORGE MOREIRA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18470.727958/2011-31 - Recorrente: GEORGE MOREIRA DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 18470.724266/2012-12 - Recorrente: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18470.720553/2010-91 - Recorrente: GIBRAIL DARIO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.720427/2011-19 - Recorrente: LUCIA HELENA GARCIA PENNA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15471.004880/2008-80 - Recorrente: JULIA CELIA MERCEDES STRAUCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15471.004584/2009-60 - Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15471.004032/2010-95 - Recorrente: JOSE TEIXEIRA ALVES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15471.004031/2010-41 - Recorrente: JOSE TEIXEIRA ALVES JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15455.001654/2010-60 - Recorrente: LUCIANA STABILE SERRANO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13984.721186/2011-11 - Recorrente: HOMERO BUENO STANCKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13981.720162/2012-55 - Recorrente: FATIMA NOELY DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13981.720093/2013-61 - Recorrente: FATIMA NOELY DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13981.000118/2009-20 - Recorrente: FATIMA NOELY DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13896.721629/2012-43 - Recorrente: MARIA ROSA GASPAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13839.722735/2011-48 - Recorrente: JOSE ROBERTO DE JESUS MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13746.000182/2009-93 - Recorrente: PAULO LOURES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13706.010590/2008-49 - Recorrente: MOZES FAIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13558.000113/2010-31 - Recorrente: REGINA CELIA SOUSA LESSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13501.000508/2010-99 - Recorrente: ADALITO JOSE CARDOSO BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13433.720619/2011-57 - Recorrente: MARLENE SILVA DA LUZ NO L A S CO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13433.720078/2011-67 - Recorrente: MARLENE SILVA DA LUZ NO L A S CO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13150.720012/2011-43 - Recorrente: NELSON HIDEO TAKAKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13150.000408/2011-71 - Recorrente: JULIO DONIZZETTI MATOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
26 - Processo nº: 13054.000170/2011-71 - Recorrente: MARIO FONTOURA GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12448.737952/2011-73 - Recorrente: JULIA CELIA MERCEDES STRAUCH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12448.730100/2011-55 - Recorrente: ANGELA ALCANTARA GRANATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.726285/2011-01 - Recorrente: ANGELA MARIA DE LACERDA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.726284/2011-59 - Recorrente: ANGELA MARIA DE LACERDA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 18239.003941/2009-13 - Recorrente: ANGELA MARIA DE LACERDA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12326.004283/2010-55 - Recorrente: CASSIANO LUIZ DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.728122/2013-61 - Recorrente: ALEXANDRE PRZYBYLSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.725143/2011-56 - Recorrente: ANA PAULA MARIA SUAREZ
FIORDOMO DINIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10725.720407/2012-87 - Recorrente: FRANCISCO VICENTE MAIOLINO DE
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10725.000935/2009-11 - Recorrente: MARGARETH CORDEIRO COTROFE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10725.000934/2009-76 - Recorrente: MARGARETH CORDEIRO COTROFE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10660.721855/2011-19 - Recorrente: DENISE RIBEIRO DE ANDRADE
GIBRAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10580.732591/2011-19 - Recorrente: LUCIDALVA GONCALVES LEAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.721937/2011-53 - Recorrente: LUIZ COELHO DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.720099/2008-03 - Recorrente: LINDOMAR PINTO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10530.722215/2011-10 - Recorrente: TARDELLI CERQUEIRA BOAV E N T U R A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10510.720583/2011-53 - Recorrente: JOSE AIRTON TAVARES SANTOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10435.720299/2013-99 - Recorrente: IVANILDO DE ANDRADE GUERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10384.722113/2014-60 - Recorrente: GENESIO FERNANDES DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10380.730079/2011-94 - Recorrente: FRANCISCO DENILSON TEIXEIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10325.000444/2010-16 - Recorrente: ONILDE NUNES MORAIS MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10280.722660/2011-61 - Recorrente: MIGUEL CARDOSO DE JESUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10120.726208/2011-19 - Recorrente: ADIBERTO APARECIDO ROQUE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.722102/2011-38 - Recorrente: OSMAR DE OLIVEIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
51 - Processo nº: 13906.720212/2012-05 - Recorrente: JONAS ZIELINSKI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13975.000825/2009-03 - Recorrente: ALFREDO BETTONI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo
nº: 13739.003321/2008-49 - Recorrente: SALIZETE
MAIA VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16707.005998/2008-87 - Recorrente: MARIA TARGINO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13739.000229/2008-27 - Recorrente: ELSON DE CARVALHO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13893.000147/2009-81 - Recorrente: MARIA ROSINEIRE SANTOS DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10183.720938/2011-63 - Recorrente: DIVA RODRIGUES PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10680.725306/2010-02 - Recorrente: MARIA TEREZA DE FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10580.720063/2008-11 - Recorrente: EDEGARDO DE ASSIS VIEIRA DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10235.720040/2010-51 - Recorrente: ANTONILDA MARIA CARDOSO
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10235.720041/2010-04 - Recorrente: ANTONILDA MARIA CARDOSO
TRINDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10730.010828/2008-41 - Recorrente: ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13963.720231/2012-49 - Recorrente: NIRA BRIAO VAZ e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 15455.002822/2010-34 - Recorrente: CATIA VALERIA AMARAL COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13152.000754/2010-58 - Recorrente: SERGIO RODRIGUES SANCHES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.014336/2009-67 - Recorrente: MAC AMARAL CARTAXO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729033/2011-70 - Recorrente: SERGIO HAMPE DA POIAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL