DOU 02/09/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 2 de setembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
21 - Processo nº: 12268.000284/2008-48 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARM AC E U T I C A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11020.000116/2008-92 - Recorrente: UNIMED NORDESTE RS SOC COOP
SERV MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19647.005937/2009-41 - Recorrente: JOAO MONTEIRO DE QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19647.000193/2010-10 - Recorrente: MARIA CRISTINA PEREIRA DE SOUSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 17613.000051/2010-14 - Recorrente: HOMERO TARDIN ROMERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15922.000283/2008-21 - Embargante: JOSE ARAUJO LIMA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15465.003768/2010-25 - Recorrente: ANDREA MARIA ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15465.003767/2010-81 - Recorrente: ANDREA MARIA ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DUCA AMONI
29 - Processo nº: 15465.002457/2009-13 - Recorrente: ELISANGELA LOPES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 15463.001528/2010-14 - Recorrente: PAULO PAES ARAUJO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13837.000765/2010-39 - Recorrente: LUIZ GONZAGA RISI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13795.000151/2009-57 - Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARCAL
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13748.001469/2008-30 - Recorrente: JORGE ROBERTO CILENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13748.000621/2007-86 - Recorrente: JORGE ROBERTO CILENTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13708.003204/2008-42 - Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA MARCAL
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.000098/2008-99 - Recorrente: AUTO POSTO 1563 LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.000096/2008-08 - Recorrente: AUTO POSTO REAL 1563 LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL
38 - Processo nº: 13001.000024/2009-47 - Recorrente: SERGIO MUNARO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10140.722082/2012-48 - Recorrente: ANA LUCIA NEDER TEIXEIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10140.722083/2012-92 - Recorrente: ANA LUCIA NEDER TEIXEIRA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.000075/2010-31 - Recorrente: AMAURI RODRIGUES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10166.000380/2010-23 - Recorrente: AMAURI RODRIGUES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.000381/2010-78 - Recorrente: AMAURI RODRIGUES DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10280.721145/2011-63 - Recorrente: JUACILENE CUNHA LOPES TOSTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10384.720919/2011-71 - Recorrente: PEDRO CONSTANTINO AGUIAR
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10510.000068/2009-39 - Recorrente: MARIAMALIA NEWTON ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10620.000032/2009-16 - Recorrente: CARLA DENISE EVANGELISTA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Setembro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL
48 - Processo nº: 10670.721095/2011-21 - Recorrente: CARLA DENISE EVANGELISTA
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10640.001769/2010-43 - Recorrente: JOAO CARLOS VIDAL SENRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10640.720182/2011-18 - Recorrente: JOAO CARLOS VIDAL SENRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10640.720183/2011-62 - Recorrente: JOAO CARLOS VIDAL SENRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10680.721836/2013-16 - Recorrente: JUNIA DE SALES MOURAO
CARVALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10725.000575/2009-57 - Recorrente: VERA DAS MERCES PAES LANDIM
SOFFIATI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10730.009767/2009-50 - Recorrente: VICTOR FERNANDO DEORSOLA
SACRAMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº:
10768.002747/2009-21 - Recorrente:
MARIA INES VENTURA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10840.002244/2008-54 - Recorrente: LOURENCO BIAGI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10840.720055/2009-48 - Recorrente: LOURENCO BIAGI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO
EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 56, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
O
SECRETÁRIO
DE
COMÉRCIO EXTERIOR,
DA
SECRETARIA
ESPECIAL
DE
COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos
termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de
1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado
pelo Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2o da
Resolução CAMEX no 82, de 17 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União
- D.O.U. de 18 de outubro de 2017, que homologou compromisso de preços, nos termos
constantes dos Anexos I e II da Resolução no 82, de 2017, para amparar as importações
brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas
misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui),
COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil
diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que:
De acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução
CAMEX no 82, de 2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com
base na variação da média do preço do açúcar no 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque
(ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens
supracitados.
Sendo assim, o ajuste aplicado em agosto de 2021 foi determinado pela
variação da média de preços do açúcar do trimestre maio-junho-julho/2021, que alcançou
17,47 US$ cents/lb (dezessete centavos de dólares estadunidenses e quarenta e sete
décimos por libra peso), em relação à média de preços do trimestre fevereiro-março-
abril/2021, que chegou a 15,56 US$ cents/lb (quinze centavos de dólares estadunidenses e
cinquenta e seis décimos por libra peso).
Observada a fórmula de ajuste, chegou-se a um fator de correção de
1,04903228, aplicado sobre o preço dos compromissos de preços firmados.
Dessa maneira, deverão ser observados preços CIF não inferiores a US$
1.228,69/t (mil, duzentos e vinte e oito dólares estadunidenses e sessenta e nove centavos
por tonelada) para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
Esta Circular entra em vigor em um prazo de 10 (dez) dias a partir da data de
sua publicação no D.O.U.
LUCAS FERRAZ
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 10.724, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das
atribuições previstas no art. 138, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei n.º 11.356,
de 19 de outubro de 2006, e conforme disposto no art. 9º, da Portaria 286,
de 1º de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de
Gratificação 
Temporária 
das 
Unidades 
dos 
Sistemas 
Estruturadores 
da
Administração Pública Federal - GSISTE, dispostos no Anexo I do Decreto nº
9.058, de 2017, nos termos previstos no art. 9º, da Portaria 286, de 1º de
setembro de 2017.
Art. 2º O Anexo da Portaria 286, de 1º de setembro de 2017, passa
a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 20.172, de 31 de agosto de
2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.
LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI
ANEXO I
. Ó R G ÃO
S I P EC
.
NS
NI
T OT A L
. 1. Órgão Central
189
201
390
. 2. Gabinete do Ministro e Secretaria-Executiva ao qual o
Órgão Central está vinculado
14
9
23
. S U BT OT A L *
203
210
413
. 3. Órgãos Setoriais
. Advocacia-Geral da União - AGU
16
7
23
. Comando da Aeronáutica - C.AER
4
0
4
. Comando do Exército - C.EX
4
0
4
. Comando da Marinha - C.MAR
3
1
4
. Casa Civil da Presidência da República - CCIVIL
19
8
27
. Ministério
da Agricultura,
Pecuária
e Abastecimento
-
MAPA
22
9
31
. Instituto
Nacional de
Colonização e
Reforma Agrária
-
INCRA
5
1
6
. Ministério da Cidadania - MCIDADANIA
15
3
18
. Fundação Biblioteca Nacional - FBN
2
0
2
. Fundação Cultural Palmares - FCP
1
0
1
. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB
1
0
1
. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE
2
0
2
. Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM
3
2
5
. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN
3
0
3
. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações - MCTI
16
4
20
. Ministério das Comunicações - MCom
4
1
5
. Ministério da Defesa - MD
9
6
15
. Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR
14
5
19
. Ministério da Economia - ME
80
34
114
. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
3
0
3
. Ministério da Educação - MEC
19
6
25
. Ministério da Infraestrutura - MINFRA
14
5
19
. Ministério da Justiça e Seurança Pública - MJSP
31
9
40
. Ministério do Meio Ambiente - MMA
11
5
16
. Ministério de Minas e Energia - MME
8
9
17
. Ministério das Relações Exteriores - MRE
10
1
11
. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
1
1
2
. Ministério da Saúde - MS
22
9
31
. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
3
0
3
. Ministério do Turismo - MTUR
9
5
14
. Superintendência de Previsência Complementar - PREVIC
4
3
7
. Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste -
S U D ECO
1
0
1
. SUBTOTAL SETORIAL
359
134
493
. TOTAL GERAL
562
344
906
(*) Quantitativo
máximo de
servidores aos
quais poderá
ser
concedida GSISTE no órgão central,
incluídos servidores do Gabinete do
Ministro e na Secretaria-Executiva do Ministério ao qual o órgão central está
vinculado, conforme o Anexo III do Decreto nº. 9058, de 2017.