DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
indispensável para o suporte da saúde. Caso o OBJETO DA 
DOAÇÃO não seja utilizado para finalidade prevista no caput 
desta cláusula, a doação poderá ser revogada unilateralmente, 
pelo Município de Fortaleza, sem que caiba ao DONATÁRIO 
indenização de qualquer natureza. Revogada a doação deverá 
o DONATÁRIO devolver imediatamente OBJETO DA DOAÇÃO 
ao DOADOR, arcando com os custos da devolução e sem 
qualquer ônus financeiro pendente. DA INCORPORAÇÃO: O 
OBJETO DA DOAÇÃO será incorporado ao patrimônio do 
DONATÁRIO. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2021. 
SIGNATÁRIOS: José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA - pelo DOADOR e Francisco 
Aldir Chaves da Silva - PREFEITO MUNICIPAL DE                  
URUBURETAMA - Pelo DONATÁRIO. 
*** *** *** 
PORTARIA CITINOVA Nº 0028/2021 
 
Nomeia o Fiscal dos Contratos 
Administrativos de nºs 006/2021, 
007/2021 e 008/2021 firmados 
entre a Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Forta-
leza – CITINOVA e as empresas 
ZAPP Comércio de Informática e 
Serviços Eireli-ME, Prolimp Pro-
dutos e Serviços Eireli-EPP e Nu-
trine Nutrimentos Nordeste Eireli-
EPP, respectivamente. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformi-
dades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 13.896, 
de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outubro de 
2016. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor, JOÃO PAIVA 
MATOS PIMENTEL, matricula n° 123802-01 para acompanhar 
e fiscalizar os Contratos Administrativos de nºs 006/2021, 
007/2021 e 008/2021, firmados com as empresas ZAPP Co-
mércio de Informática e Serviços Eireli-ME, Prolimp Produtos e 
Serviços Eireli-EPP e Nutrine Nutrimentos Nordeste Eireli-EPP, 
respectivamente, cujo objeto é a “aquisição de material de 
consumo – higiene pessoal, para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades do município de fortaleza de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de 
Referência do Edital 4827, para o período de 12 (doze) meses, 
Pregão Eletrônico n° 139/2020”. Parágrafo único - De acordo 
com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, o 
servidor, JOÃO PAIVA MATOS PIMENTEL, matrícula n° 
123802-01 será denominado simplesmente gestor do sobredito 
instrumento contratual. Art. 2° - O servidor designado deverá 
acompanhar a execução do referido instrumento. Parágrafo 
único – O servidor nominado por esta Portaria não fará jus a 
qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função 
ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São respon-
sabilidades do Fiscal dos Contratos nº 006/2021, 007/2021 e 
008/2021: I – tomar conhecimento dos termos e cláusulas refe-
rente aos critérios de execução, acompanhamento e fiscaliza-
ção do objeto contratado; II – supervisionar o prazo de                 
vigência, comunicando à contratada e ao gestor do contrato 
eventuais atrasos e falhas, em tempo hábil, para a adoção das 
medidas convenientes, conforme o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993; III – manter estreita comunicação 
com o contratado, visando esclarecer dúvidas sobre prazos, 
cronogramas de execução e especificações do contrato, inclu-
sive solicitando ao setor competente da Administração, quando 
necessário, pareceres de especialistas; IV – fiscalizar a obriga-
ção do contratado de manter durante toda a execução do con-
trato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, 
bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, em 
30 de agosto de 2021. Luiz Aberto Aragão Sabóia - PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO CITINOVA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
006/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, 
POR 
INTERMÉDIO 
DA 
FUNDAÇÃO 
DE                  
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA E A EMPRESA ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTI-
CA E SERVIÇOS EIRELI–ME, ABAIXO QUALIFICADAS. 
CONTRATANTE: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza – CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 
21.736.708/0001-85. CONTRATADA: Empresa ZAPP Comércio 
de Informática e Serviços Eireli – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.868.944/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
a “aquisição de material de consumo – higiene pessoal, para 
atender as necessidades dos órgãos e entidades do município 
de fortaleza de acordo com as especificações e quantitativos 
contidos no anexo I – Termo de Referência do Edital 4827, para 
o período de 12 (doze) meses, Pregão Eletrônico n° 139/2020”. 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital n° 4827 do Pregão Eletrônico n° 139/2020 
e seus anexos, o que consta nos autos dos Processos Adminis-
trativos nºs P744732/2019 e P227511/2021, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002; 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decre-
to Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 
13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 
10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VALOR 
DO CONTRATO: O valor estimado deste contrato será de       
R$ 799,30 (setecentos e noventa e nove reais e trinta centa-
vos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
da contratação serão provenientes da dotação orçamentária: 
19.122.0001.2016.0004; Elemento de Despesa: 33.90.30; e 
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua última publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.      
SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA - 
Luiz Alberto Aragão Sabóia - Pela CONTRATANTE, e               
Marcos Aurélio Vieira Maia - Pela CONTRATADA: EMPRESA 
ZAPP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI – 
ME. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2021. Luiz             
Alberto Aragão Sabóia - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO    
CITINOVA.  
*** *** *** 
 
EXTRATO 
- 
ESPÉCIE: 
CONTRATO 
Nº 
007/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, 
POR 
INTERMÉDIO 
DA 
FUNDAÇÃO 
DE              
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – 
CITINOVA E A EMPRESA PROLIMP PRODUTOS E SERVI-
ÇOS EIRELI – EPP, ABAIXO QUALIFICADAS. CONTRATAN-
TE: Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza 
– CITINOVA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.736.708/0001-85. 
CONTRATADA: Empresa Prolimp Produtos e Serviços Eireli-
EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 40.764.896/0001-08. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a “aquisição de material de 
consumo – higiene pessoal, para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades do município de fortaleza de acordo com as 
especificações e quantitativos contidos no anexo I – Termo de 
Referência do Edital 4827, para o período de 12 (doze) meses, 
Pregão Eletrônico n° 139/2020”. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDI-
CA: O presente contrato tem como fundamento o Edital n° 4827 
do Pregão Eletrônico n° 139/2020 e seus anexos, o que consta 
nos autos dos Processos Administrativos nºs P744732/2019 e