DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe 
na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as normas de 
proteção relativas ao tratamento de dados pessoais de interes-
se nacional devem ser observados pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de 
alteração do encarregado pelo tratamento de dados pessoais 
no âmbito da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV. RE-
SOLVE: Art. 1º - Atribuir aos servidores, abaixo especificados, 
as competências institucionais relativas ao exercício das ativi-
dades como encarregados pelo tratamento de dados no âmbito 
da Secretaria Municipal de Governo, nos termos do art. 41 da 
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
 
SERVIDOR 
MEMBRO 
MATRÍCULA 
AIRTON DOUGLAS DE ANDRADE LUCAS 
TITULAR 
55581-06 
LÍVIA BARBOSA MARQUES 
SUPLENTE 
113364-04 
 
Art. 2º - As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar 
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclareci-
mentos e adotar providências; II - receber comunicações da 
auditoria nacional e adotar providências; III - orientar os funcio-
nários e os controladores da entidade a respeito das práticas a 
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV – 
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador 
ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Portaria nº 045/2021. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. 
GABINETE 
DO 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE       
GOVERNO, Fortaleza/CE, em 31 de agosto de 2021. Renato 
César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIAPL DE        
GOVERNO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0119/2021 - SEGOV - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribui-
ções legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que 
estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administra-
tivos, dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deve-
rá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado". RESOLVE: Art. 1 - 
DESIGNAR a servidora ELIZIANY OLIVEIRA BANDEIRA    
LEITE, matrícula nº 79820-03 para responder pela gestão, 
fiscalização e acompanhamento do Contrato abaixo especifica-
do: CONTRATO Nº 10/2021 – SEGOV - CONTRATADA: DELTA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.602.864/0001-86. OBJETO: Aquisições de material de con-
sumo e limpeza, compreendendo: utensílios e compostos para 
limpeza, para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Governo - SEGOV, de acordo com as especificações e 
quantitativos elencados no Contrato, para o período de 12 
meses. Art. 2 - Em caso de ausência da servidora designada 
por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido 
instrumento o substituto, pelo período em que se der a substitu-
ição. Art. 3 -  Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua 
publicação e vigerá até o final do Contrato nº 10/2021 -      
SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, Fortaleza-CE, em 
31 de agosto de 2021. Airton Douglas de Andrade Lucas - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - EM SUBSTI-
TUIÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 0120/2021 - SEGOV - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribui-
ções legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que 
estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administra-
tivos, dispõe em seu art. 67 que “a execução do contrato deve-
rá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da 
Administração especialmente designado". RESOLVE: Art. 1 - 
DESIGNAR a servidora ELIZIANY OLIVEIRA BANDEIRA           
LEITE, matrícula nº 79820-03, para responder pela gestão, 
fiscalização e acompanhamento do Contrato abaixo especifica-
do: CONTRATO Nº 11/2021 – SEGOV - CONTRATADA:            
INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS – 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.710.087/0001-59. 
OBJETO: Aquisições de material de consumo e limpeza, com-
preendendo: utensílios e compostos para limpeza, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, 
de acordo com as especificações e quantitativos elencados no 
Contrato, para o período de 12 meses. Art. 2 - Em caso de 
ausência da servidora designada por quaisquer motivos, res-
ponderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo 
período em que se der a substituição. Art. 3 - Esta Portaria 
entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o final 
do Contrato nº 11/2021 - SEGOV. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO, Fortaleza-CE, em 31 de agosto de 2021. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - EM SUBSTITUIÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2021 - SEGOV 
- PROCESSO: P205544/2021. CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, situada 
na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.060-
170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRA-
TADA: DELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, com sede na 
Rua Araponga, nº 455, Bairro: Bosque dos Eucaliptus, CEP: 
59.612- 000, São José de Mipibu/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.602.864/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
158/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P205544/2021, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aquisições 
de material de consumo e limpeza, compreendendo: utensílios 
e compostos para limpeza, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos neste termo, para o 
período de 12 meses. VALOR ESTIMADO: R$ 2.473,00 (dois 
mil, quatrocentos e setenta e três reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Projeto Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0009, 
elemento de despesa 33.90.30, Fonte de Recurso: 1.001.0000. 
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal de Governo - 
SEGOV. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Airton   
Douglas de Andrade Lucas, e Sra. Micaela Bezerra        
Belarmino de Macedo Calado - REPRESENTANTE LEGAL. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2021.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2021 - SEGOV 
- PROCESSO: P205544/2021. CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo, situada 
na Rua São José, n. 01, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.060-
170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRA-
TADA: INFOSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SER-
VIÇOS – EIRELI - ME, com sede na Rua Rosa Cruz, nº 491, 
Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-115, Fortaleza/CE,  
inscrita no CNPJ sob o nº 24.710.087/0001-59. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 158/2020 e seus anexos, o que 
consta 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº. 
P205544/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de 
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de