DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. 
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, 
caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 
30 de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite 
– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Raimundo 
Nonato Paiva Recamonde - PROT-SERVIS INDÚSTRIA  
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO CON-
TRATO N° 257/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P202906/2021 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONTRATO Nº 257/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, E O HOSPI-
TAL SÃO CARLOS S.A. (CNPJ/MF sob o n° 11.794.674/0001-
21 e CNES sob o nº 3189546). Fundamentação Legal: O pre-
sente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, 
inciso § 4º ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, nas normas regulamentadoras do Sistema Único 
de Saúde, em especial a Lei Federal nº. 8.080/1990, o Decreto 
Federal nº 7.508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e 
nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017, oriundas do Ministé-
rio da Saúde, e suas alterações posteriores, bem como justifi-
cativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais 
documentações apresentadas nos autos do processo adminis-
trativo em epígrafe, que passam a integrar o presente instru-
mento independente de prescrição. Do Objeto: O presente 
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e 
execução do presente contrato, bem como alterar o Plano 
Operativo originário, a fim de adequar a execução das ações e 
serviços de saúdes pactuadas entre as partes, conforme as 
condições descritas nos documentos e Justificativas Técnicas 
acostadas ao processo em epígrafe, nos termos do Plano Ope-
rativo alterado e consolidado, que compõe o presente instru-
mento, independente de transcrição, como seu anexo único. 
Do Prazo de Vigência e da Prorrogação: Em razão do presente 
Termo Aditivo, fica prorrogado excepcionalmente o Contrato nº 
257/2018 – SMS por 12 (doze) meses, contados a partir de 01 
de setembro de 2021, de forma que seu término dar-se-á em 
01 de setembro de 2022, estando facultada a sua prorrogação, 
mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação 
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano 
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de 
Extrato, conforme preconizam os normativos atinentes a 
matéria. Do Valor: Em decorrência das alterações realizadas no 
Plano Operativo proposto pelo presente termo aditivo, o valor 
contratual sofrerá supressão de 0,022462557%, de forma que 
o seu valor anual passará de até R$ 16.360.025,11 (dezesseis 
milhões, trezentos e sessenta mil, vinte e cinco reais e onze 
centavos) para o valor global anual de até R$ 16.356.350,23 
(dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos 
e cinquenta reais e vinte e três centavos), nos termos do Plano 
Operativo anexo a este Aditivo. Da Dotação Orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2540.0005.339039.0.121400000000 - Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las previstas no Contrato nº 257/2018 – SMS, não modificadas 
pelo presente termo aditivo. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 
31 de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite 
– SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Marcelo 
Martins Herz / JOSÉ WILSON MEIRELES DA TRINDADE - 
HOSPITAL SÃO CARLOS S.A. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 248/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2021 
PROCESSO Nº P014471/2021 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 248/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: LOGER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ 
Nº 27.600.270/0001-90; III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJE-
TO DA PRESENTE ATA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DEMEDICAMENTOS 
DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA (CONTROLA-
DOS I), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 
077/2021 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o 
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P014471/2021; IV - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de 
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de 
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, 
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
077/2021; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2021; VIII - ÓRGÃO 
PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Forta-
leza (CE), 27 de agosto de 2021. Ana Estela Fernandes Leite 
- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.  
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 395/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2021 
PROCESSO Nº P287150/2020 
 
 
EXTRATO DA  ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 395/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: Empresa: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE 
EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 02.498.903/0001-70; III - DO  
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O RE-
GISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E 
EVENTUAIS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PARTE II, 
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO  
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão 
Eletrônico nº 157/2021 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que 
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de 
preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro 
lugar, 
conforme 
consta 
nos 
autos 
do 
Processo 
nº 
P287150/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24