DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
05 
SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SASEC 
JACINTA ADÉLIA ARAÚJO SARDE 
2º SUPLENTE 
06 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS 
REGIONAL CEARÁ – ABRATO 
ANA KARLA BRASIL SANTIAGO 
3º SUPLENTE 
 
Fortaleza 31 de agosto de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E     
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.  
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                        
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE - CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e    
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 29 de janeiro 
de 2020, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13,  
§ 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do  
Colégio Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0002391 
BANCO BMG S/A                                 
AV. ALVARES CABRAL, 
1707, SANTO  
AGOSTINHO - BELO 
HORIZONTE - MG 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.  DEVER 
DE GUARDA. SENHA 
PESSOAL. RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO. 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -             
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS - CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e   
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 29 de     
setembro de 2020, produzindo todos os efeitos legais,             
conforme art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimen-
to Interno do Colégio Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
06.20-280513-02 
IRMÃOS OLIVEIRA 
COMERCIO DE  
MÓVEIS LTDA 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO.   
FISCALIZAÇÃO.  
AUSÊNCIA DE INCIDENTE 
DE JUROS NA  
PRECIFICAÇÃO.  
AUSÊNCIA DE CDC. 
RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PROVIDO. 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -            
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO  
ORDEM 
DOS ADVOGADOS 
DO 
BRASIL 
–             
OAB/CE 
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE - CE 
MEMBRO: HUGO VASCONCELOS XAREZ 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                   
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS – FECOMERCIO 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e   
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 13 de julho 
de 2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13,  
§ 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do  
Colégio Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0018115 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO.  
DIREITO DO  
CONSUMIDOR.   
CONSÓRCIO. RETENÇÃO 
INDEVIDA DE VALORES. 
INDEFERIMENTO. 
23.002.001.16-0018331 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS      
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA 
 FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
CONTEMPLAÇÃO DO 
CONSÓRCIO E VALOR 
BENEFICIADO A MENOR. 
AUSÊNCIA DE 
 INFORMAÇÃO  
ADEQUADA.  
PREVALÊNCIA SOBRE A 
FRAQUEZA DO  
CONSUMIDOR.  
INDEFERIMENTO. 

                            

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