DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
23.002.001.16-0020138 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA 
 FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
DEFICIÊNCIA NA  
INFORMAÇÃO. INDUÇÃO 
DE CONSUMIDOR À 
ERRO. VINCULAÇÃO DA 
INFORMAÇÃO MAIS 
FAVORÁVEL AO  
CONSUMIDOR. LEI DO 
CONSÓRCIO, EM  
CONTRATO DE  
CONSUMO, DEVE SER 
INTERPRETADA  
CONFORME A  
PRINCIPIOLOGIA DO CDC. 
INCIDÊNCIA DOS  
ARTIGOS 30, 31, 35, 46 E 
47 DO CDC. 
23.002001.15-0020539 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
DEFICIÊNCIA NA  
INFORMAÇÃO. INDUÇÃO 
DE CONSUMIDOR À 
ERRO. VINCULAÇÃO DA 
INFORMAÇÃO MAIS 
FAVORÁVEL AO  
CONSUMIDOR. LEI DO 
CONSÓRCIO, EM  
CONTRATO DE  
CONSUMO, DEVE SER 
INTERPRETADA  
CONFORME A  
PRINCIPIOLOGIA DO CDC. 
Incidência dos artigos 30, 
31, 35, 46 e 47 do CDC. 
23.002.001.16-0020777 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO.  
DIREITO DO  
CONSUMIDOR.  
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÕES  
CLARAS. CLÁUSULAS 
ABUSIVAS. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO.  
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA DE  
CONSÓRCIO NOS  
TERMOS DO ART. 56, I, E 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90. REDUÇÃO DO 
VALOR DA MULTA  
APLICADA. RECURSO 
PROVIDO  
PARCIALMENTE. 
23.002.001.17-0006512 
 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.    
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÕES 
 CLARAS. CLÁUSULAS 
ABUSIVAS. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO.  
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA DE  
CONSÓRCIO NOS  
TERMOS DO ART. 56, I, E 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90. REDUÇÃO DO 
VALOR DA MULTA  
APLICADA. RECURSO 
PROVIDO  
PARCIALMENTE. 
23.002.001.17-0015457 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
RECLAMAÇÃO DE  
CONSUMIDOR –  
AUSÊNCIA DE  
INFORMAÇÃO - RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO 
PARCIALMENTE. 
23.002.001.18-0000078 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
RECLAMAÇÃO DE  
CONSUMIDOR – 
 AUSÊNCIA DE  
INFORMAÇÃO - RECURSO 
CONHECIDO E PRÓVIDO 
PARCIALMENTE. 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -               
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL 
–           
OAB/CE 
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: HUGO VASCONCELOS XAREZ 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                      
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS - FECOMERCIO 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e   
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 27 de julho 
de 2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13,  
§ 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do  
Colégio Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.24-050913-02 
FAV VALENTE  
INFORMÁTICA E 
COMUNICAÇÃO - ME 
RUA JOÃO MELO, 78 
B, DAMAS 
FORTALEZA – CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO.  
DIREITO DO  
CONSUMIDOR.  
AUSÊNCIA DE 
 INFORMAÇÕES NO 
SÍTIO ELETRÔNICO DA 
EMPRESA. INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 2º, I E 5º DO 
DECRETO 7.962/13. 
PROCESSO  
ADMINISTRATIVO.  
REDUÇÃO DO VALOR 
DA MULTA  
APLICADA NOS TERMOS 
DO ART. 25, II E III DO 
DECRETO 2.181/97 E 
ARTS. 56, I E 57 § ÚNICO 
DA LEI 8.078/90.  
RECURSO PROVIDO 
PARCIALMENTE.