DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -             
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CE 
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: HUGO VASCONCELOS XAREZ 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                     
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS - FECOMERCIO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pecti-vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 10 de agosto de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.18-0000232 
BANCO BRASIL S.A. 
AV. DUQUE DE 
CAXIAS, 560, 4º 
ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA -CE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO.   
DIREITO DO  
CONSUMIDOR. –  
CONTRATO DE  
ABERTURA DE CRÉDITO. 
AUSÊNCIA DE  
INFORMAÇÃO ADEQUADA. 
PREVALÊNCIA SOBRE A 
FRAQUEZA DO  
CONSUMIDOR.  
INDEFERIMENTO. 
23.002.001.16-0008770 
BANCO BRASIL S.A. 
AV. DUQUE DE 
CAXIAS, 560, 4º 
ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA -CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  
 EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO  
ADEQUADA.  
PREVALÊNCIA SOBRE A 
FRAQUEZA DO  
CONSUMIDOR. 
 INDEFERIMENTO. 
23.002.001.16-0006179 
BANCO BMG S.A. 
AV. ALVARES           
CABRAL, 1707, 
SANTO AGOSTINHO 
BELO HORIZONTE - 
MG 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR. CARTÃO 
DE CRÉDITO. COBRANÇA 
INDEVIDA. TU QUOQUE. 
DEVER DE LEALDADE. 
DEVER DE INFORMAÇÃO. 
Fortaleza, 26 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -               
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CE 
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE - CE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO           
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS - FECOMERCIO 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e   
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 17 de agosto 
de 2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13,   
§ 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do  
Colégio Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.24-150414-02 
BENEDITO ALVES 
PARENTE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.    
MANIFESTAMENTE  
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA 
DE PRESSUPOSTO  
EXTRÍNSECO DE  
ADMISSIBILIDADE DO 
RECURSO  
(TEMPESTIVIDADE)  
RECONHECIDA.  
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 
49 E 51 DO DECRETO 
FEDERAL 2.181/97.  
RECURSO NÃO  
CONHECIDO. 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -              
PROCON FORTALEZA. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
TÍTULO DE PENSÃO Nº 00061/2021 - O SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações contidas no Processo nº P185064/2020.         
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra. 
ROSÂNGELA FONSECA GIRÃO (CPF 139.627.363-87), espo-
sa e dependente do segurado falecido deste Instituto, o Sr. 
CELMO BRASIL GIRÃO (CPF 001.008.203-44) matrícula n° 
38.01, cargo de auxiliar engenharia/ C1 – 001, lotado na Secre-
taria do Controle Urbano e Meio Ambiente – SPLAN, a partir de 
10.07.2020 com fundamento no art. 40 da Constituição Fede-