DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
23.002.002.17-0012738 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
 AUSÊNCIA DE  
INFORMAÇÃO  
ADEQUADA.  
PREVALÊNCIA SOBRE A 
FRAQUEZA DO  
CONSUMIDOR. 
 INDEFERIMENTO. 
23.002.001.17-0021254 
EMBRACON ADM. 
DE CONSÓRCIO 
LTDA. 
AV. SANTOS  
DUMONT, 2500, 
ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.    
QUITAÇÃO DO  
CONTRATO. REAJUSTE 
ANUAL. AUSÊNCIA DE 
INFORMAÇÃO  
ADEQUADA. 
 PREVALÊNCIA SOBRE A 
FRAQUEZA DO  
CONSUMIDOR.  
INDEFERIMENTO. 
 
Fortaleza, 23 de agosto de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos - 
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTE-
ÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -             
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL 
–          
OAB/CE 
MEMBRO: AMÉLIA SOARES DA ROCHA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO     
CEARÁ - DPGE - CE 
MEMBRO: HUGO VASCONCELOS XAREZ  
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM 
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                        
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS – FECOMERCIO 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e   
respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS 
da Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de 
Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 10 de agosto 
de 2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13,  
§ 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do  
Colégio Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
00.09-290714-02 
M.E.G. EDIÇÃO E 
COMERCIO DE 
LIVROS LTDA EPP 
RUA BARÃO DO RIO 
BRANCO, 1620, 
CENTRO 
FORTALEZA – CE 
EMENTA –  RECURSO 
ADMINISTRATIVO.  
DIREITO  
DO CONSUMIDOR.   
RECURSO RECEBIDO  
E PROVIDO. 
00.12-260213-01 
SBF COMERCIO DE 
PRODUTOS  
ESPORTIVOS LTDA 
AV. WASHINGTON 
SOARES, 4335, LJ 
600-1º PISO,  
SAPIRANGA 
FORTALEZA–CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
 DO CONSUMIDOR.    
RECURSO RECEBIDO  
E PROVIDO. 
23.002.001.16-0009035 
IREP SOCIEDADE 
DE ENSINO  
SUPERIOR, MÉDIO E 
FUNDAMENTAL 
LTDA. 
RUA PROMOTOR 
GABRIEL NETTUZZI 
PEREZ, 108, SANTO 
AMARO SÃO PAULO 
- SP 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.     
RECLAMAÇÃO.  
AUSÊNCIA DE  
INFORMAÇÕES CLARAS. 
CLÁUSULAS ABUSIVAS. 
PROCESSO  
ADMINISTRATIVO.  
APLICAÇÃO DE MULTA 
NOS TERMOS DO ART. 
56, I, E ART. 57, § ÚNICO 
DA LEI 8.078/90.  
REDUÇÃO DO VALOR 
DA MULTA APLICADA. 
RECURSO PROVIDO 
PARCIALMENTE. 
02.05-210213-02 
SOL E MAR BAR E 
RESTAURANTE 
LTDA 
AV. ZEZÉ DIOGO, 
5581, PRAIA DO 
FUTURO  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  CO-
BRANÇA, NO CARDÁPIO, 
DA TAXA DE 10% SOBRE 
O CONSUMO. INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 6º, II E 39, V 
DA LEI 8.078/90.  
APLICAÇÃO DE MULTA 
NOS TERMOS DO ART. 
56, I DA LEI 8.078/90. 
RECURSO IMPROVIDO. 
00.22-200314-02 
JOSÉ MARIA DE 
MELO EPP 
RUA GENERAL 
SAMPAIO, 655, 
CENTRO   
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  PREÇOS 
DIFERENCIADOS.  
INFRAÇÃO AOS ARTS. 
39, V E 10 DA LEI 
8.078/90. APLICAÇÃO DE 
MULTA À EMPRESA NOS 
TERMOS DO ART. 56, I, E 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90. RECURSO 
IMPROVIDO. 
00.22-170314-01 
ANTÔNIO AGUIAR 
DE MORAIS ME 
RUA DR. JOAQUIM 
BENTO, 263,  
MESSEJANA 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   
AUSÊNCIA DE UM E-
XEMPLAR DA LEI 
8.078/90,  
DIFERENCIAÇÃO NOS 
PREÇOS, PRODUTOS 
SEM O PRAZO DE  
VALIDADE. INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 39, INCISOS 
V, X DA LEI 8.078/90 E 
ART. 1º DA LEI 12.291/10. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA NOS TERMOS 
DO ART. 56, I, ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90 E 
ART. 25, INCISO II, DO 
DECRETO FEDERAL 
2.181/97. RECURSO 
PARCIALMENTE  
PROVIDO.