DOMFO 02/09/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
EDITAL Nº 011/2021 DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL - A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA – 
AGEFIS, no exercício de suas atribuições encartadas nos artigos 1°, 3° e 4º, incisos IV e VI da Lei Complementar nº 190 de 22 de 
dezembro de 2014; artigos 1° e 2°, incisos IV e VI do Decreto Municipal nº 13.867 de 23 de agosto de 2016 e artigo 37 da Lei nº 6.437 
de 20 agosto de 1977, torna pública as seguintes decisões finais em Processo Administrativo Sanitário, restando, todos, transitados 
em julgado: 
AUTUADO 
CPF/CNPJ 
AUTO DE INFRAÇÃO / DATA 
DECISÃO FINAL/PENALIDADE 
CENTRO DE MEDICINA CLÍNICA E CIRÚRGICA S/C 
LTDA 
03.207.652/0001-90 
25242 série A de 20/04/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
RERISON NOGUEIRA DA SILVA 
18.756.988/0001-89 
24785 série A de 11/06/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
IMIFARMA 
PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
E  
COSMÉTICOS S/A 
04.899.316/0173-55 
18778 série A de 11/05/2015 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
INSTITUTO DE MEDICINA FERNANDES VIEIRA 
LTDA-ME 
18.840.238/0001-90 
25895 série A de 22/01/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
IVERLAN CHAVES FREITAS 
19.688.863/0001-21 
23902 série A de 10/11/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
A RICARDO DE SOUSA - ME 
08.487.213/0001-00 
18109 série A de 26/12/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E 
LOCAÇÕES LTDA 
00.584.628/0001-81 
12632 série A de 05/05/2017 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
B C COMÉRCIO DE CARNES LTDA 
41.643.941/0001-20 
19066 série A de 07/01/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
BAR E RESTAURANTE PINHEIRO LTDA - ME 
08.706.969/0001-94 
21700 série A de 25/11/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
BENEDITO ALVES PARENTE - ME 
07.787.302/0001-09 
13753 série A de 03/01/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
BAR E RESTAURANTE PINHEIRO - ME 
08.706.969/0002-75 
22323 série A de 25/06/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
BRASIL 
SEM 
FIO 
INFO 
COMÉRCIO 
DE                
ELETRÔNICOS LTDA - ME 
16.673.823/0001-18 
18635 série A de 11/03/2014 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ANTÔNIO EVANIR CARNEIRO JÚNIOR EPP 
09.517.617/0001-53 
20723 série A de 07/10/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
LTDA 
42.591.651/1571-23 
23844 série A de 29/11/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
ALAN DIEGO PEREIRA DE ALIMENTOS - ME 
23.367.151/0001-88 
23836 série A de 11/10/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
KELRY BRAGA DE SOUZA 
10.873.323/0001-43 
18244 série A de 28/03/2018 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
KIRNA KARINE AQUIRAZ VAZ - ME 
10.776.790/0001-55 
22994 série A de 06/06/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
W. RODRIGUES OLIVEIRA ALIMENTOS 
15.087.027/0001-30 
21302 série A de 25/11/2013 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998. 
TEREZINHA DE JESUS ALVES 454464743-68 
21.619.559/0001-74 
30838 série A de 22/11/2016 
Fica MANTIDA a penalidade  de  Multa com fundamento na 
Lei Municipal  Nº 8.222 de 28 de dezembro de 1998.