DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro 
de 1973: RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 22.033,37 (vinte e dois mil, trinta e três reais e trinta e sete centavos), neces-
sário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao reajuste da 1° a 4° Medição - Trechos 01 e 02 (Período: 21/07/2020 a 20/11/2020) no âmbito 
do contrato n°021/2019; Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da Fonte BID (248.59), com a seguinte 
dotação orçamentária: 43100001.17.512.726.10905.14.44909200.2.48.59.1.40 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 27 
de agosto de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 27 de agosto de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1041/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº1.511, de 9 de fevereiro 2021, 
que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma + 
Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº33, de 23 de abril de 2020, 
que dispõe sobre práticas de governança e de gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, 
RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão da Camila Augusta Passos Chaves, matrícula 
nº700281-8-2, Diretora de Planejamento e Gestão para compor o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das 
Transferências da União (MEG-Tr), por meio da aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS). 
Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, 
versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício 
de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1041/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
José Ilo de Oliveira Santiago
01401211
II – Presidente
Camila Augusta Passos Chaves
700281-8-2
III – Suplente do Presidente
José Sérgio Fontenele de Azevedo
01019910
IV – Membros
Maria Lúcia de Oliveira Lima
00970417
Larissa Augusto e Silva
30009568
Alcides Maria do Nascimento Parente
01679511
Jovanka Rangel Frota
70019914
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº1062/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº08569361/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ 
OSMAR GOMES, matrícula nº0012791-4, na Função de Operador de Máquinas Pesadas, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Coêlho - 01º Ofício, em 26 de fevereiro de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos 
I e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1064/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº08568055/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARGA-
RIDA TAÍSA DA SILVA FREIRE, matrícula nº0163071-7, na Função de Agente de Administração, ocorrido em 15 de agosto de 2021, conforme Certidão 
de Óbito expedida pelo Cartório Jereissati, em 16 de agosto de 2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I 
e II do art. 4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 30 de agosto de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS – SUPAR
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1069/2021 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES, 
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº149/2021
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ROBERTO COLARES DE HOLANDA JÚNIOR
700.280-3-4
43280 D
FISCAL: ENG.ª VIRNA GOMES DE PAULA
700.253-1-0
45168-D
SUPLENTE: ENG.º HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
700.238-1-4
52680-D
OBRA
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-240, NO TRECHO: ENTR. CE-085 (PARRA) - ITAPIPOCA, COM EXTENSÃO DE 29,13 KM, CONFORME 
CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA CONSTRUTORA SAMARIA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 30 de 
agosto de 2021.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2020; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, neste ato representada 
por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o n.º 144.324.043-53, residente 
e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
CONSÓRCIO E&J/SILVEIRA SALLES – PAVIMENTAÇÃO IRAUÇUBA, inscrito no CNPJ sob o nº37.933.062/0001-66, estabelecido na Rua Elpídio 
Ribeiro da Silva, nº133 – sala 01, bairro Campo dos Velhos, CEP 62.030-070, Sobral/CE, neste ato representado pelos Srs. FRANCISCO ELIVAR ARAÚJO 
JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº97031029976 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº323.613.603-06, residente e domiciliado à Rua 
Elídio Ribeiro da Silva, nº141, bairro Campo dos Velhos, CEP 62.030-070, Sobral/CE e MARCO AURÉLIO SILVEIRA SALLES, brasileiro, casado, 
empresário, portador do RG nº9100237487-4 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº202.610.553-72, residente e domiciliado à Rua Raimundo Esteves, nº80, bairro