DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11190.01.33902000.2.7
6.00.1.40 – 16079; 31100001.19.573.412.11190.03.33902000.2.76.00.1.40 – 16080; 31100001.19.573.412.11190.09.33902000.2.76.00.1.40 – 16081; 3110
0001.19.573.412.11190.11.33902000.2.76.00.1.40 – 16083; 31100001.19.573.412.11190.12.33902000.2.76.00.1.40 – 16084; VII – DO FORO: As partes 
elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas 
administrativamente, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021; 
IX – SIGNATÁRIOS: Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Fabianno Cavalcante de Carvalho, Respon-
sável pelo Órgão Gerenciador do Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
TDCO Nº02/2021-SECITECE/UVA
PROCESSO Nº08191032/2021
I – PARTES: ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, inscrita no 
CNPJ sob o nº73.642.415/0001-32, com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÓRGÃO GERENCIADOR DO 
CRÉDITO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº07. 821.622/0001-20, com endereço 
na Av. da Universidade, 850 – Campus da Betânia , Sobral-CE, CEP nº62040-370; II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de 
Descentralização de Crédito Orçamentário nas disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, Leis Federais Nºs. 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual Nº 
29.623, de 14 de janeiro de 2009, com base no Processo Administrativo n° 08191032/2021 e no Plano de Trabalho, cujos dados ali contidos acatam as partes 
e se comprometem a cumprir, o qual é parte integrante deste termo, independente de transcrição; III – DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário a implementação do projeto de bolsas de extensão tecnológica do Projeto CriarCE; IV – VALOR DO 
CRÉDITO DESCENTRALIZADO: O Órgão Titular do Crédito deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global de R$ 96.000,00 (noventa 
e seis mil reais), de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; V – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O presente Termo 
de Descentralização de Crédito Orçamentário vigerá a partir da assinatura, com término previsto em 31/12/2021, para consecução do seu objeto, sendo asse-
gurado pelos partícipes o cumprimento das responsabilidades aqui definidas, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação 
e anuência das partes; VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.573.412.11190.01.33902000.2.76.00.1.40 – 16079; 31100001.19.573.412.
11190.03.33902000.2.76.00.1.40 – 16080; 31100001.19.573.412.11190.09.33902000.2.76.00.1.40 – 16081; 31100001.19.573.412.11190.11.33902000.2.
76.00.1.40 – 16083; 31100001.19.573.412.11190.12.33902000.2.76.00.1.40 – 16084; VII – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que não resolvidas administrativamente, renunciando 
expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja; VIII – DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2021; IX – SIGNATÁRIOS: Inácio 
Francisco de Assis Nunes Arruda, Responsável pelo Órgão Titular do Crédito, e Fabianno Cavalcante de Carvalho, Responsável pelo Órgão Gerenciador do 
Crédito. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº35/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( além do 
expediente normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS FOCUS OHZ-7366 e OHZ-9509, por 30 (trinta ) dias, contados a partir 
de 31/08/2021. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2021.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 798,80; PROCESSO Nº07857363/2021 OBJETO: assinatura anual do jornal O 
POVO JUSTIFICATIVA: considerando que existem diversas publicações que tratam de acontecimentos diários que podem nortear a atividade administra-
tiva da Funcap e que cada uma delas possuem características próprias. VALOR GLOBAL: R$ 798,80 ( setecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200005.19.122.211.20785.03.33903900.1.00.00.0.20-8500 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25 da Lei nº 
8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A Diretora Admi-
nistrativo-Financeira da Funcap reconhece a presente inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: O Presidente da Funcap ratifica a decisão da Diretora 
Administrativo-Financeira.
Marília Rêgo G. Matos
PROCURADORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2018
I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2018; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
– FUNECE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, 1700 – Itaperi; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua 
Idelfonso Albano, 778 - Altos, Aldeota; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, podendo ser rescindido com aviso prévio 
de 30 (trinta) dias, sem ônus para Administração, após a conclusão do processo licitatório nº 04475431/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.615.592,64 (UM 
MILHÃO SEISCENTOS E QUINZE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: 
20/09/2021 até 19/09/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor as demais Cláusulas do Contrato Original não alterado por este documento; 
XII - DATA: 24/08/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Profº. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE e Sr. José Jesu Melo Neto - Repre-
sentante Legal da NOVA SEGURANÇA EIRELI.
Roberta Nunes
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº32.953, 
de 13 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, OSEAS NEWTON BASTOS 
ALVES, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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