DOE 02/09/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº202  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2021
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL- CEDR.
RESOLUÇÃO CEDR Nº003/2021 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS 
VENCIDAS E VINCENDAS DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS VIA FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 
DA AGRICULTURA FAMILIAR FEDAF REFERENTES A RECURSOS QUE OBJETIVAVAM REDUZIR OS 
PREJUÍZOS CAUSADOS PELASECA NOS ANOS DE E 2019 E PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE EM SAÚDE 
PÚBLICA, CAUSADA PELA COVID 19 NO ANO DE 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CEDR, no uso das competências que lhe são conferidas 
pelo Decreto nº 25.700, de 07 de dezembro de 1999, publicado no DOE nº 457 de 10 de dezembro de 1999 e tendo em conta a competência do Conselho 
Estadual de Desenvolvimento Rural contida no Art. 5º inciso XIV da Lei complementar 66 de 07 de janeiro de 2008, publicado no DOE de 07 de janeiro 
de2008. Considerando os efeitos causados pela seca, nos anos de 2018 e 2019; Considerando os efeitos causados pela pandemia COVID 19, e ainda pelas 
consequências de um ano com chuvas abaixo da média, com prejuízos econômicos e sociais aos agricultores familiares. Resolve:
Art 1º Prorrogar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2021 dos créditos concedidos aos agricultores familiares de até R$5.000,00 
(cinco mil reais) através do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, concedendo prazo adicional de um ano após o vencimento final 
do Contrato, sem juros de mora e mantendo os subsequentes prazos, periodicidade das parcelas e bônus de adimplência;
§1º Os beneficiários de créditos concedidos em valor maior daquele explicitado no caput deste artigo, poderão também ser concedidos os mesmos 
benefícios, desde que os motivos alegados digam respeito à consequência das estiagens e condicionando a aprovação após a análise de uma comissão 
composta por três membros, constituida pelo presidente do Conselho e Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Agrario – SDA, coordenada pelo 
Secretário Executivo do FEDAF.
§2º Fica o Banco do Nordeste autorizado a adotar imediatamenteos procedimentos pertinentes para a implementação desta resolução. A formalização 
da renegociação será efetivada com a utilização de anotação de carimbo no respectivo instrumento de crédito, na forma do modelo já anteriormente definido.
Art. 2º Fica revogada a partir da data de aprovação desta resolução, em todos os seus termos, a Resolução nº 002/2021, aprovada em 16 de junho de 2021.
Fortaleza/Ce, 19 de agosto de 2021.
Francisco de Assis Diniz
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº017/2016 EMATERCE, Nº531/2016 ENEL; II - CONTRATANTE: 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ -EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº05.371.711/0001-96; 
III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃ GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA 
DO CEARÁ- COELCE (ENEL), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº07.047.251/0001-70 E NO CGF Nº06.105.848-3; V - ENDEREÇO: RUA PADRE 
VALDEVIDO, 150, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº8.666/93; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: CONSTITUI OBJETO O PRESENTE TERMO ADITIVO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE VALOR 
DO CONTRATO PRIMITIVO Nº017/2016; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 
31/08/2021 E TÉRMINO EM 30/08/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES 
PACTUADOS PELAS PARTES NO CONTRATO, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADOS POR ESTE INSTRUMENTO, OS QUAIS SÃO RATI-
FICADOS PELAS PARTES NESTE ATO; XII - DATA: 16 DE AGOSTO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM 
- PRESIDENTE DA EMATERCE, SILVANA CLAUDINA DE LIMA - EXECUTIVA DE CLIENTES DO GOVERNO.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N°27/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA 
E EXTENSAO RURAL DO CEARA - EMATERCE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE 
MENEZES, 1900 - SAO GERARDO - FORTALEZA - CEARA; IV - CONTRATADA: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, 
COMERCIANTE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº136.535.803-82 E RG Nº969175 - SSP-CE ; V - ENDEREÇO: RUA PAULO MARQUES, Nº513, 
SAO BENEDITO - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI 13303/2016 E POSTERIORES ALTERAÇOES; VII- FORO: 
FORTALEZA - CEARA; VIII - OBJETO: REFERENTE A LOCAÇAO DE UM PREDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPEN-
DENCIAS E SERVIDOES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITORIO DA EMATERCE, NO MUNICIPIO DE SAO BENEDITO; IX 
- VALOR GLOBAL: 12.684,00 (DOZE MIL SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS; X - DA VIGÊNCIA: 01/09/2021 A 30/08/2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLAUSULAS, PARAGRAFOS, ITENS E CONDIÇOES DO CONTRATO ORIGINAL, 
NAO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 20/07/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESI-
DENTE DA EMATERCE E ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - LOCADOR DO PREDIO DE SAO BENEDITO.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURIDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº05.371.711/0001-96 CONTRATADA: CTIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº233.004.628-60. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CONTINUADOS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, 
DE PRIMEIRO USO, EM LINHA DE FABRICAÇÃO, PARA DIGITALIZAÇÃO, IMPRESSÕES MONOCROMÁTICAS E POLICROMÁTICAS, 
COM FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS (EXCETO PAPEL) E REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, DOTADOS DE SISTEMA DE 
GESTÃO, ALÉM DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DOS EQUIPAMENTOS, 
A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: CONFORME EDITAL Nº051/2020, DA LEI FEDERAL Nº10.520/2002, E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO DA 
LEI Nº13.303/2016, ATRAVÉS DE CARONA NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº073/2020 FORO: FORTALEZA- CEARÁ. VIGÊNCIA: O 
PRESENTE INSTRUMENTO TERÁ VIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DA SUA DATA DE ASSINATURA. 
VALOR GLOBAL: R$ 1.196.946,00 ( HUM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) pagos 
em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-
3778 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-3946 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.1.00.00.0.30-
3954 21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3966 21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-3979 
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-3987 21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3995 
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-4003 21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-4011 
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-4019 21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-
4027 21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-4035 21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-
4043 21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-4051 21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-4059 
21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-3947 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-
3955 21200001.20.606.311.20324.03.33903900.2.70.00.1.30-3967 21200001.20.606.311.20324.04.33903900.2.70.00.1.30-
3980 21200001.20.606.311.20324.05.33903900.2.70.00.1.30-3988 21200001.20.606.311.20324.06.33903900.2.70.00.1.30-3996 
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.2.70.00.1.30-4004 21200001.20.606.311.20324.08.33903900.2.70.00.1.30-
4012 21200001.20.606.311.20324.09.33903900.2.70.00.1.30-4020 21200001.20.606.311.20324.10.33903900.2.70.00.1.30-
4028 21200001.20.606.311.20324.11.33903900.2.70.00.1.30-4036 21200001.20.606.311.20324.12.33903900.2.70.00.1.30-4044 
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.2.70.00.1.30-4052 21200001.20.606.311.20324.14.33903900.2.70.00.1.30-
4060 21200001.20.606.311.10655.03.33903900.1.10.00.0.40-3840 21200001.20.606.311.10655.01.33903900.2.88.89.1.40-
3833 21200001.20.606.311.10655.02.33903900.2.88.89.1.40-3837 21200001.20.606.311.10655.03.33903900.2.88.89.1.40-3841